1 - TJSP Uniformização de jurisprudência. Divergência. Sedimentação das posições discrepantes. Inexistência. Ônus do qual o suscitante não se desincumbiu. Mera demonstração de divergência no âmbito de uma Câmara de Direito Público e um julgado de outra Câmara de Direito Público, referente a outra legislação e de município diverso. Incidente rejeitado.
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2 - TJSP INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.
Questão referente ao recurso cabível em face de decisão interlocutória em de cumprimento, se agravo de instrumento ou recurso inominado. ... ()
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3 - TJSP INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.
Questão referente a bônus de desempenho educacional, de servidores de ensino da rede pública do município de Campinas. ... ()
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4 - TJSP Uniformização de jurisprudência. Instauração. Recolhimento de preparo como requisito de admissibilidade dos embargos infringentes. Divergência evidenciada acerca da interpretação do direito. Artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual 11608/2003. Incidente conhecido e acolhido, fixando-se a tese de que o preparo em sede de embargos infringentes somente é cabível quando estes são opostos em processos de competência originária do Tribunal de Justiça de São Paulo, o que não é o caso dos autos. Retorno à 20ª Câmara de Direito Privado para julgamento dos embargos infringentes. Incidente conhecido e acolhido.
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5 - TJSP Uniformização de jurisprudência. Instauração. Mister que haja divergência e que a discrepância esteja sedimentada. Suscitante não se desincumbiu desse ônus, limitando-se a demonstrar uma divergência no âmbito de uma Câmara de Direito Público e um julgado de outra Câmara de Direito Público, mas que se refere a outra legislação e de município diverso. Precedente desta Turma Especial de Direito Público. Incidente de Uniformização de Jurisprudência rejeitado.
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6 - TJSP INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS -
Agravos de instrumento - Pretendida a fixação de tese jurídica para uniformização da jurisprudência relativa à prévia comprovação da tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como do protesto do título executivo, indicadas no item 2 do Tema 1.184 do STF - Não cabimento - Inadmissibilidade do incidente, considerando que a questão controvertida já foi objeto de afetação no âmbito do Supremo Tribunal Federal - Inteligência do § 4º do CPC, art. 976 - Tese que, ademais, foi posteriormente regulamentada pela Resolução 547/2024 do CNJ e pelo Provimento 2.738/2024 do CSM - Alegada divergência de entendimentos indicada pelo requerente que, na realidade, consiste na análise fática de cada caso, considerando os pressupostos definidos nos aludidos atos normativos, bem como dos requisitos de admissibilidade do recurso, nos moldes do art. 34 da LEF - Incidente não admitido... ()
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7 - TJSP INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.
Necessidade de uniformização de entendimento neste Tribunal de Justiça para definir se o pensionista de ex-empregado de sociedade de economia mista submetido a regime celetista, admitido antes da vigência da Lei Estadual 200/74 e falecido após o advento da Emenda Constitucional 103/19, tem ou não direito à complementação de pensão adimplida pelo Estado de São Paulo, prevista nas Leis Estaduais 1.386/51 e 4.819/58. Admissibilidade do IRDR. Requisitos preenchidos. Multiplicidade de ações semelhantes ajuizadas por pensionistas, com divergência jurisprudencial considerável, na Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça. Potencial risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Efetiva repetição de processos envolvendo a mesma controvérsia de direito, com decisões divergentes. Ausência de afetação de recurso para definição de tese sobre a questão nos Tribunais Superiores. Aplicabilidade dos arts. 976 e 978, parágrafo único, todos do CPC/2015. INCIDENTE ADMITID... ()
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8 - TJSP Uniformização de jurisprudência. Instauração. Requisitos. Incidente de caráter preventivo, não podendo a parte aguardar o julgamento para que, somente caso sobrevenha divergência entre órgãos do mesmo Tribunal, acerca de determinada questão de direito, venha a requerer sua instauração. Questão suscitada após o julgamento do recurso de agravo de instrumento. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 476. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e da Colenda Turma Especial de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Não conhecimento decretado.
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9 - TJRS AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO. ALAGAMENTOS. EXCLUDENTES. FORÇA MAIOR. MATÉRIA JÁ UNIFORMIZADA PELAS TURMAS FAZENDÁRIAS COM EDIÇÃO DE ENUNCIADO. PEDIDO DE REVISÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INADMITIU O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO.
Não demonstrada divergência atual sobre relevante e recorrente questão de direito material, a não admissão do presente pedido de uniformização é medida que se impõe. ... ()
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10 - TJSP Direito Processual Civil. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Divergência jurisprudencial. Pedido não admitido.
I. Caso em Exame Pedido de instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) por LDO Participações Ltda, visando uniformização de jurisprudência e reforma de acórdão da 15ª Câmara de Direito Público, para negar provimento ao recurso de apelação do Município de São Manuel, em consonância com decisões da 18ª Câmara de Direito Público. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do IRDR diante da alegada divergência jurisprudencial e a presença dos requisitos do CPC, art. 976. III. Razões de Decidir3. O IRDR visa proporcionar segurança jurídica, isonomia e celeridade, sendo necessário comprovar a efetiva repetição de processos e risco à isonomia e segurança jurídica.4. Não foi demonstrada a repetição efetiva de processos com a mesma questão jurídica, nem a existência de controvérsia atual significativa que comprometa a segurança jurídica. IV. Dispositivo e Tese5. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas não admitido.Tese de julgamento: 1. A mera existência de decisões divergentes não justifica a instauração do IRDR sem a efetiva repetição de processos. 2. A divergência apontada não compromete a segurança jurídica de forma relevante. Legislação Citada: CPC, arts. 976, 977, 978, 981. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1503224-06.2022.8.26.0581, Rel. Walter Barone, 14ª Câmara de Direito Público, j. 25.11.2024. TJSP, Apelação Cível 1502886-32.2022.8.26.0581, Rel. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 21.11.2024. TJSP, Apelação Cível 1502946-05.2022.8.26.0581, Relatora Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 11.11.2024. TJSP, Apelação Cível 1502926-14.2022.8.26.0581, Rel. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 05.11.2024. TJSP, Apelação Cível 1502986-84.2022.8.26.0581, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 05.11.2024. TJSP, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2116007-07.2024.8.26.0000, Relatora Beatriz Braga, 7º Grupo de Direito Público, j. 14.10.2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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11 - TJSP FASE DE ADMISSIBILIDADE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - PRETENSÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA ACERCA DA NATUREZA DOS DANOS MORAIS EM CASO DE CONSUMIDORES QUE TIVERAM DADOS PESSOAIS VAZADOS POR FORNECEDORES DE SERVIÇOS - INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DANO MORAL CONSIDERADO «IN RE IPSA APENAS NAS HIPÓTESES DE O VAZAMENTO ENVOLVER DADOS SENSÍVEIS DO CONSUMIDOR, ASSIM CONSIDERADOS PELO INCISO II DO ART. 5º LEI Nº13.709/2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, LGPD - DEMANDAS, ALIÁS, CUJA DIVERGÊNCIA NÃO ENVOLVE APENAS QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, EM RAZÃO DE CONTROVÉRSIA FÁTICA SOBRE A NATUREZA DOS DADOS EFETIVAMENTE VAZADOS NOS CASOS CONCRETOS SUBMETIDOS AO JULGAMENTO DO TRIBUNAL - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 978, § ÚNICO, DO CPC
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12 - TJSP Uniformização de jurisprudência. Instauração. Pedido formulado em ação rescisória ainda não julgada. Ausência de fundamentação e demonstração de divergência. Pedido indeferido.
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13 - TJSP Uniformização de jurisprudência. Divergência. Pedido formulado em agravo regimental já julgado, no qual foi indeferida a antecipação de tutela requerida, consistente em determinação de imediato registro dos documentos societários sem o recolhimento de ITBI ou apresentação de guia de não-incidência no registro dos documentos. Pretensão pautada em existência de acórdão proferido em conflito de competência entre varas da Fazenda Pública e de Registros Públicos, nos autos de ação de usucapião. Inadmissibilidade. Pedido extemporâneo. Via do agravo regimental que não se presta à uniformização de jurisprudência entre os órgãos julgadores dos tribunais. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ausência, ademais, de fundamentação e demonstração da divergência. Pleito indeferido.
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14 - STJ Habeas corpus. Sonegação fiscal (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Parcelamento do débito. Anterior à denúncia. Causa extintiva de punibilidade. Incidente de uniformização de jurisprudência. Entendimento coincidente das duas turmas que compõem a Terceira Seção. Indeferimento liminar do incidente. Agravo regimental. Desprovimento.
«1. O Incidente de Uniformização de Jurisprudência pressupõe, como é lógico, divergência interpretativa entre os órgãos julgadores, particularidade não existente na espécie. ... ()
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15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Direito material não apreciado na origem. Inadmissibilidade do incidente.
«1 - O pedido de uniformização de interpretação de lei somente é cabível contra decisão da Turma Nacional que analisou o direito material. Na hipótese, a TNU não conheceu do recurso, ao fundamento de que a divergência jurisprudencial entre o acórdão da Turma Recursal e o entendimento da TNU não foi demonstrada. ... ()
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16 - TJRS INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE LAJEADO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. LEI MUNICIPAL 9.890/2015.
I. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITIU PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REFERENTE À LEGALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA INSTITUÍDA PELO MUNICÍPIO DE LAJEADO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE TURMAS RECURSAIS, SUSTENTANDO NULIDADE DA COBRANÇA DE TRIBUTO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE EDITAL PRÉVIO DA OBRA EM IMÓVEL LOCALIZADO EM LOGRADOURO DIVERSO.... ()
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17 - TJRS INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE LAJEADO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. LEI MUNICIPAL 9.890/2015.
I. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITIU PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REFERENTE À LEGALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA INSTITUÍDA PELO MUNICÍPIO DE LAJEADO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE TURMAS RECURSAIS, SUSTENTANDO NULIDADE DA COBRANÇA DE TRIBUTO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE EDITAL PRÉVIO DA OBRA EM IMÓVEL LOCALIZADO EM LOGRADOURO DIVERSO.... ()
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18 - TJSP Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Questão de direito suscitada referente à impossibilidade de responsabilizar os fundos de investimento por prejuízos sofridos por cotistas decorrentes da prática de irregularidades ou atos ilícitos do administrador ou gestor dos referidos fundos. Pedido subsidiário de fixação de tese jurídica atinente à impossibilidade de cotistas de fundos de investimento fechados para resgate, por ato de seu administrador, processarem o fundo para obter o resgate de suas cotas ou provimento semelhante.
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Repetição de processos e controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. Inocorrência. Ausência de demonstração, na espécie, do atendimento aos requisitos do art. 976, I e II do CPC. Ausência de divergência ou controvérsia que demonstrem risco potencial à isonomia e segurança jurídica. Instauração do incidente prematura e inadmissível. Não configurados os pressupostos de admissibilidade. É inquestionável a importância do IRDR como relevante instrumento processual para a garantia da racionalização do trabalho e princípios da celeridade processual, isonomia e segurança jurídica na entrega da prestação jurisdicional. Relevância no sistema de precedentes para a consolidação democrática da jurisdição, que há de buscar confiabilidade, credibilidade e estabilidade, até mesmo para evitar os efeitos sociais deletérios da litigância de massa. Todavia, é imprescindível, exatamente para preservar a credibilidade do sistema dialético da jurisdição, manter um sistema rigoroso de filtragem e barreiras para a sua admissão, para que não seja banalizada a instrumentalização desse instituto como sucedâneo recursal ou como mera expressão de pretensão preventiva esgrimada por partes com interesses específicos e individualizados diante de decisões desfavoráveis. Requerentes não demonstraram a existência de significativa repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão de direito, nem demonstraram a possibilidade de ofensa à isonomia e à segurança jurídica a ser debelada. Nem sequer demonstraram a existência da invocada e imprescindível «controvérsia relevante. O fato de terem sido proferidas três ou quatro decisões contraditórias, em primeira e segunda instância de julgamento, não é bastante para demonstrar a temível controvérsia a ser prevenida e debelada. IRDR é excepcional e a sua finalidade é solucionar, de maneira uniforme, questões comuns de direito material ou processual, mas, apenas e tão somente, quando houver risco de ofensa à isonomia ou à segurança jurídica diante de demonstrada e efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. Não basta a repetição de alguns processos nem uma alegada expectativa de promoção de uma quantidade aleatória de processos a exigir o enfrentamento da mesma questão de direito. É imprescindível a existência, já em trâmite, de uma quantidade significativa de processos, que tragam em seu bojo, em face de decisões jurisdicionais conflitantes, uma controvérsia de caráter difuso, envolvendo unicamente uma questão de direito e hábil para acarretar abalo à segurança jurídica ou à isonomia. Requerentes apontam apenas a repetição de alguns poucos processos referentes à matéria discutida, nos quais estaria ocorrendo a alegada divergência entre decisões judiciais proferidas. Insuficiência para justificar a instauração. Requerentes afirmam que, «perante este tribunal, foram distribuídas, até a interposição do incidente, 72 (setenta e duas) ações indenizatórias similares. Insuficiente. Alegação de que há tendência de aumento de ações em face do elevado número de cotistas prejudicados, os quais somariam mais de 6.200. Consulta ao eSAJ, demonstra aumento inexpressivo: 78 ações com características que, perfunctoriamente, poderiam dar ensejo ao estabelecimento da alegada «controvérsia". Não há menção às decisões proferidas nem a eventuais controvérsias estabelecidas de modo significativo a desafiar e justificar a instauração de um incidente de tão drástico efeito no âmbito da dialética jurisdicional. Apenas 4 (quatro) ações indenizatórias. Insuficiência. O escopo do incidente é estabelecer um precedente dotado de eficácia vinculante, capaz de fazer com que casos idênticos recebam soluções isonômicas difusas em razão de solução hermenêutica obrigatória. Dotado de efeito vinculante obrigatório, decorrente da definição de tese prevalente, o IRDR, no espectro de sua excepcionalidade e amazônica abrangência, exige a presença dos pressupostos. Não há repetição importante e significativa de processos com a mesma controvérsia jurídica, nem está demonstrada existência de risco à isonomia e à segurança jurídica. O entendimento majoritário adotado nas decisões já proferidas sobre a questão jurídica discutida neste incidente, contrário à pretensão dos requerentes, não afeta a previsibilidade de forma considerável nem abala a hermenêutica de modo a acarretar risco à realização isonômica da jurisdição. Não basta a existência de alguns nem de múltiplos processos. É imprescindível a existência real e concreta de processos repetitivos em quantidade relevante, já com a «controvérsia implantada por decisões jurisdicionais conflitantes e com potencial para acarretar a necessidade da uniformização com a finalidade de debelar, sobretudo, risco endêmico de decisões conflitantes a abalar a confiabilidade e o prestígio da justiça e hábeis para causar prejuízos aos direitos das pessoas envolvidas na polêmica estabelecida com considerável repercussão. Não se pode admitir a instauração do IRDR, nem mesmo diante de uma constatada multiplicidade de processos, apenas em razão da quantidade ou da existência de decisões conflitantes. É imprescindível a constatação da possibilidade efetiva de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Não basta mero dissenso inicial a respeito de determinada matéria. Divergências entre algumas decisões, proferidas no processo dialético da construção do direito não são suficientes para admissão do incidente. IRDR não admitido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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19 - TJRS AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PRESENÇA DE DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO. TEMPESTIVIDADE DO INCIDENTE. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA PROGRESSÃO DE NÍVEL A CONTAR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
1. É tempestivo o incidente proposto em 28/10/2024, diante da suspensão dos prazos do dia 25/10/2024. ... ()
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20 - TJRS AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PRESENÇA DE DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO. TEMPESTIVIDADE DO INCIDENTE. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA PROGRESSÃO DE NÍVEL A CONTAR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
1. É tempestivo o incidente proposto em 28/10/2024, diante da suspensão dos prazos do dia 25/10/2024. ... ()
