impugnacao pelo autor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de Contas - Curatela - Apresentação das contas pelo demandado - Ausência de oportuna impugnação pelo autor - Preclusão - Ocorrência - Homologação das contas - Razoabilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido

2 - TJSP Preclusão. Temporal. Ocorrência. Ato administrativo da municipalidade. Auto de infração de trânsito e aplicação de penalidade. Presunção de legalidade. Existência. Ausência de impugnação pelo autor. Perda do direito de discutir administrativamente sua legalidade. Configuração. Recurso desprovido.

3 - TJSP Revisão de Contrato Bancário. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo do autor. Cartão de crédito com reserva consignada. Requerido que comprovou a contratação assinado eletronicamente através de selfie, geolocalização e IP condizentes com o autor. Elementos trazidos pelo réu que demonstram, suficientemente, a contratação. Ausência de impugnação, pelo autor, dos documentos juntados pelo réu. Regularidade da contratação. Réu que se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. CPC, art. 373, II. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

4 - TJSP Apelação. Revisional de Contrato com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cartão de Crédito Consignado. Possibilidade quando expressamente autorizada pelo contratante. Instrução Normativa do INSS 28/2008. Elementos trazidos pelo réu que demonstram, suficientemente, a ciência do autor acerca da contratação da modalidade de empréstimo. Ausência de impugnação, pelo autor, dos documentos juntados pelo réu. Regularidade da contratação. Réu que se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. CPC, art. 373, II. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

5 - TJSP Apelação. Nulidade de contrato de crédito consignado cumulado com indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cartão de Crédito Consignado. Possibilidade quando expressamente autorizada pelo contratante. Instrução Normativa do INSS 28/2008. Elementos trazidos pelo réu que demonstram, suficientemente, a ciência da autora acerca da contratação da modalidade de empréstimo. Ausência de impugnação, pelo autor, dos documentos juntados pelo réu. Regularidade da contratação. Réu que se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. CPC, art. 373, II. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

6 - TJSP Prestação de contas. Sociedade. Impugnação, pelo autor, quanto a valores específicos. Imprescindibilidade da apresentação das contas desde a constituição da sociedade até o seu encerramento. Abrangência de todo o período que o sócio não participou da administração da sociedade. Necessidade. Cabimento. Recurso provido para este fim.

7 - TJSP Apelação. Declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor, que pleiteia a reforma da sentença com a declaração de inexistência de débito, bem como condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Possibilidade quando expressamente autorizada pelo contratante. Elementos trazidos pelo réu que demonstram, suficientemente, a ciência do autor acerca da contratação da modalidade de empréstimo. Ausência de impugnação, pelo autor, dos documentos juntados pelo réu. Regularidade da contratação. Réu que se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Recurso não provido

8 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor que alega a existência de erro na contratação, vez que não compreendeu a natureza do contrato de cartão de crédito consignado e abusividade desta modalidade. Reserva de Margem Consignável. Possibilidade quando expressamente autorizada pelo contratante. Instrução Normativa do INSS 28/2008. Elementos trazidos pelo réu que demonstram, suficientemente, a ciência do autor acerca da contratação da modalidade de empréstimo. Ausência de impugnação, pelo autor, dos documentos juntados pelo réu. Regularidade da contratação. Réu que se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. CPC, art. 373, II. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

9 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade cumulada com indenização. Cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Autor alegou ter contratado empréstimo consignado, mas foi surpreendido com a efetivação de contrato de cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Reserva de Margem Consignável. Possibilidade quando expressamente autorizada pelo contratante. Instrução Normativa do INSS 28/2008. Elementos trazidos pelo réu que demonstram, suficientemente, a ciência do autor acerca da contratação da modalidade de empréstimo. Ausência de impugnação, pelo autor, dos documentos juntados pelo réu. Regularidade da contratação. Réu que se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso desprovido

10 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor que alega a existência de erro na contratação, vez que não compreendeu a natureza do contrato de cartão de crédito consignado e abusividade desta modalidade, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Reserva de Margem Consignável. Possibilidade quando expressamente autorizada pelo contratante. Instrução Normativa do INSS 28/2008. Elementos trazidos pelo réu que demonstram, suficientemente, a ciência do autor acerca da contratação da modalidade de empréstimo. Ausência de impugnação, pelo autor, dos documentos juntados pelo réu. Regularidade da contratação. Réu que se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios. RECURSO DESPROVIDO

11 - TJSP Apelação. Declaratória de inexigibilidade de contrato cumulada com obrigação de não fazer e ressarcimento por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor que alega a existência de erro na contratação, vez que não compreendeu a natureza do contrato de cartão de crédito consignado e abusividade desta modalidade. Reserva de Margem Consignável. Possibilidade quando expressamente autorizada pelo contratante. Instrução Normativa do INSS 28/2008. Elementos trazidos pelo réu que demonstram, suficientemente, a ciência do autor acerca da contratação da modalidade de empréstimo. Ausência de impugnação, pelo autor, dos documentos juntados pelo réu. Regularidade da contratação. Réu que se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. CPC, art. 373, II. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

12 - TJSP Apelação. Indenização por danos morais cumulada com inexigibilidade de débito. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo do autor, pleiteando o afastamento da multa por litigância de má-fé. Contrato de cartão de crédito. Requerido que comprovou a contratação, com a assinatura física do autor. Elementos trazidos pelo réu que demonstram, suficientemente, a contratação de cartão de crédito. Ausência de impugnação, pelo autor, dos documentos juntados pelo réu. Regularidade da contratação. Réu que se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. CPC, art. 373, II. Litigância de má-fé configurada, vez que além do contrato de adesão juntado, trouxe o réu aos autos faturas que demonstram a utilização do cartão de crédito em questão. Multa aplicada de forma excessiva. Baixa complexidade da causa e reduzida capacidade financeira do autor, a ensejar a diminuição da multa para 2% do valor da causa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

13 - TJSP APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO RELATIVA A DÉBITO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR -

Argumentos que não convencem - Alegação de fraude bancária afastada diante das peculiaridades do caso concreto - Admissão, pelo autor, de que tem relação com a instituição bancária - Inconvincente negativa quanto ao uso do cartão de crédito emitido em seu nome - Comprovação de existência de fatura em aberto no importe de R$ 103,07 - Característica do uso do cartão e valor gasto que fogem ao perfil de fraude ou de utilização do cartão por terceiros não autorizados - Insuficiente impugnação, pelo autor, quanto à documentação juntada pela requerida, a qual se desincumbiu de seu ônus probatório (inciso II do CPC, art. 373) - Negativação que ocorreu em exercício regular de direito - Notificação acerca da disponibilização da informação é incumbência do órgão publicador (Súmula 359/STJ) - Improcedência mantida - Eventual pretensão de cancelamento do cartão ou pagamento do débito deverá ser procedida pelas vias administrativas cabíveis. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelo do autor requerendo a reforma da sentença com a procedência da ação ou, subsidiariamente, a conversão em empréstimo consignado. ... (Continua)

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DISCUSSÃO QUANTO À EXTENSÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE AS APÓLICES JUNTADAS AOS AUTOS. CERTIFICADO INDIVIDUAL JUNTADO PELO AUTOR QUE SE TRATA DE UM «PRINT DE TELA INCOMPLETO E QUE SEQUER REFLETE O CAPITAL SEGURADO PRETENDIDO NA INICIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE OBSERVAR O CAPITAL SEGURADO INDICADO NA APÓLICE JUNTADA PELA SEGURADORA. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM TABELA LIMITATIVA DA SUSEP E NO PERCENTUAL INDICADO NO LAUDO MÉDICO DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO AUTOR. CLÁUSULA LIMITATIVA PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO. ACESSO DO BENEFICIÁRIO ÀS CLÁUSULAS GERAIS ATRAVÉS DA ESTIPULANTE DO SEGURO. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL EM RELAÇÃO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA

SUCUMBÊNCIA.Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

16 - TJSP Ação declaratória de nulidade contratual, cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Parcial procedência - Prejudiciais de prescrição e decadência rejeitadas - Cartão de crédito consignado - Contrato de trato sucessivo em vigor - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade da contratação - Prova documental apresentada pelo demandado que se afigura suficiente para tanto - Ausência de impugnação pelo autor - Improcedência da ação que é de rigor - Recurso provido

17 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelo do autor requerendo a reforma da sentença com a procedência da ação ou, subsidiariamente, a conversão em empréstimo consignado. ... (Continua)

18 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO - Impugnação, pelo autor, aos débitos lançados em suas faturas - Alegação inicial de que houve a concessão de empréstimo, posteriormente estornado, que, no entanto, gerou parcelamentos não pagos, pois não reconhecidos - Ré que oferece resposta intempestivamente - Revelia bem decretada - Presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial - Documentos juntados pela ré Ementa: CARTÃO DE CRÉDITO - Impugnação, pelo autor, aos débitos lançados em suas faturas - Alegação inicial de que houve a concessão de empréstimo, posteriormente estornado, que, no entanto, gerou parcelamentos não pagos, pois não reconhecidos - Ré que oferece resposta intempestivamente - Revelia bem decretada - Presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial - Documentos juntados pela ré que não comprovam a regularidade de sua atuação - De fato, a fls. 174 determinou o Juízo a juntada, pela ré, de todas as faturas, a partir de outubro de 2021, a fim de que fosse viável aferir a origem dos débitos - Ré, entretanto, que trouxe aos autos somente as faturas com vencimentos a partir de março de 2022 (fls. 181 e seguintes) - Possível constatar, já na primeira fatura, que houve financiamento de fatura anterior, para pagamento em doze parcelas de R$ 366,15 - Autor que nega a legitimidade de tal débito, tanto que passou a realizar os pagamentos com a exclusão do referido montante, a partir de maio de 2022 (fls. 193) - Dívida não comprovada que passou a gerar encargos e, ao final, inclusão do nome do autor em cadastros de inadimplentes - «Negativação incontroversa - Declaração de inexigibilidade do débito, nas circunstâncias, que era de rigor, pois, repita-se, não comprovou a ré a sua efetiva existência - Como consequência, conclui-se que ilegítimo o apontamento do nome do autor em cadastros de inadimplentes - Dano moral que decorre do próprio fato, independentemente de outras provas - Posicionamento pacífico do TJSP e STJ nesse sentido - Indenização arbitrada em patamar razoável (R$ 6.000,00), insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. MOTORISTA DE APLICATIVO (UBER). RESCISÃO CONTRATUAL. ANTECEDENTES CRIMINAIS. IMPUGNAÇÃO PELO AUTOR. INDEFERIMENTO DOS DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES. RESCISÃO IMOTIVADA QUE DEPENDE DE NOTIFICAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA DE 7 DIAS. PREVISÃO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES DEVIDOS E RESTRITOS AO PERÍODO DE 7 DIAS. MÉDIA ARITMÉTICA DE AMOSTRAGEM DE DIAS TRABALHADOS. DESCONTO DE CUSTOS OPERACIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REATIVAR A CONTA NO APLICATIVO. LIBERDADE CONTRATUAL E AUTONOMIA DA VONTADE. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

20 - TJSP Apelação. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Sentença de parcial procedência, determinando o cancelamento do cartão de crédito. Inconformismo do autor. Réu que trouxe aos autos o contrato de adesão a cartão de crédito consignado. Impugnação, pelo autor, da documentação acostada. No caso de alegação de inautenticidade de assinatura, o ônus da prova compete a quem produziu o documento, nos termos do CPC, art. 429, II, e do Tema repetitivo 1061 do STJ. Ausência de pedido de realização de perícia pela instituição financeira. Declaração de nulidade da contratação é medida que se impõe, com a consequente devolução do montante total descontado do autor. Incidência da tese assentada no Tema 929, do C. STJ, observadas as datas dos descontos e a modulação de seus efeitos (EAREsp. Acórdão/STJ). Dano moral configurado. Fixação do valor em R$ 5.000,00 que se mostra razoável e proporcional às particularidades do caso concreto. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO