Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. MOTORISTA DE APLICATIVO (UBER). RESCISÃO CONTRATUAL. ANTECEDENTES CRIMINAIS. IMPUGNAÇÃO PELO AUTOR. INDEFERIMENTO DOS DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES. RESCISÃO IMOTIVADA QUE DEPENDE DE NOTIFICAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA DE 7 DIAS. PREVISÃO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES DEVIDOS E RESTRITOS AO PERÍODO DE 7 DIAS. MÉDIA ARITMÉTICA DE AMOSTRAGEM DE DIAS TRABALHADOS. DESCONTO DE CUSTOS OPERACIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REATIVAR A CONTA NO APLICATIVO. LIBERDADE CONTRATUAL E AUTONOMIA DA VONTADE. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.