1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Encerramento do processo falimentar. Redirecionamento contra os sócios. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. Ausente a impugnação aos fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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2 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado.
«1. É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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3 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado.
«1. É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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4 - STJ Processo civil. Despacho denegatório. Fundamento suficiente não impugnado. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Analogia.
1 - Os Agravantes não atacaram fundamento suficiente para manter o despacho denegatório, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.... ()
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5 - STJ Processo civil. Despacho denegatório. Fundamento suficiente não impugnado. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Analogia.
1 - Os Agravantes não atacaram fundamento suficiente para manter o despacho denegatório, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.... ()
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6 - STJ Processo civil. Despacho denegatório. Fundamento suficiente não impugnado. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Analogia.
1 - Os Agravantes não atacaram fundamento suficiente para manter o despacho denegatório, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.... ()
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7 - STJ Processo civil. Despacho denegatório. Fundamento suficiente não impugnado. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Analogia.
1 - Os Agravantes não atacaram fundamento suficiente para manter o despacho denegatório, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.... ()
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8 - STJ Processo civil. Despacho denegatório. Fundamento suficiente não impugnado. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Analogia.
1 - A parte agravante não atacou fundamento suficiente para manter o despacho denegatório, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.... ()
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9 - STJ Processo civil. Despacho denegatório. Fundamento suficiente não impugnado. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Analogia.
1 - Os Agravantes não atacaram fundamento suficiente para manter o despacho denegatório, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.... ()
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10 - STJ Processo civil e tributário. Pis e Cofins. Direito ao creditamento. Fundamento inatacado.
1 - Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar pressuposto recursal genérico. ... ()
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11 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ.
1 - A ausência de impugnação ao fundamento central da decisão agravada, que determinou a aplicação da Súmula 284/STF, impede o conhecimento do presente agravo em virtude do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Processo originário. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação. Recurso não conhecido.
1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do CPC, art. 1.021, § 1º (CPC). Incidência da Súmula 182/STJ (STJ).... ()
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13 - STJ Processo civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Impugnação tardia. Impossibilidade.
«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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14 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1. Inviável a apreciação do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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15 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam, com robustez, o fundamento da decisão recorrida. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ.
«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte. ... ()
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16 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1 - «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. (Súmula 182/STJ). ... ()
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17 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1. «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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18 - STJ Processo civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação ao fundamento adotado na decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - Conforme a Súmula 182/STJ, inviável se faz a apreciação do agravo interno que deixa de empreender combate específico aos fundamentos da decisão agravada.... ()
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19 - STJ Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Falta de impugnação específica a fundamento autônomo da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1. Não foram impugnados todos os motivos adotados pela decisão agravada, incidindo o entendimento da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). ... ()
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20 - STJ processual civil e tributário. Lançamento por homologação. Processo administrativo. Desnecessidade. Acórdão combatido. Fundamento autônomo. Impugnação. Ausência.
1 - Tributo sujeito a lançamento por homologação constituído definitivamente mediante a entrega da declaração pelo próprio contribuinte dispensa a instauração prévia de processo administrativo. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
