1 - TJSP AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. TEMA 1082 STJ. 1)
Decisão monocrática que não conheceu do recurso original de agravo de instrumento pela ausência de impugnação específica. 2) Não impugna especificamente as razões da decisão de primeiro grau, que entende que o beneficiário de plano de saúde coletivo está em tratamento médico e, dessa forma, não pode ter seu contrato rescindido por descumprimento do Tema 1082 STJ, o recurso que meramente cita o tema sem enfrentar a matéria de direito tratada nele, impugnando substancialmente os fundamentos da decisão. 3) Afirmação genérica, superficial e singela de que o Tema 1082 STJ permite o cancelamento unilateral não representa impugnação específica. 4) Não cabe, em sede de agravo interno, trazer a impugnação de mérito que não foi trazida no recurso original cuja ausência implicou justamente no não conhecimento do recurso objeto da decisão monocrática recorrida. Inovação recursal. 5) Recurso de agravo interno que deve impugnar as razões da decisão monocrática e não da decisão originalmente recorrida, de modo que é descabida a mera reiteração dos argumentos do recurso original. 6) RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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2 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS DO E. STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PERCENTUAL ARBITRADO NO JUÍZO DE ORIGEM.
Trata-se de retorno dos autos do e. STJ, em razão do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, para fins do arbitramento da verba honorária.... ()
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3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 410/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I.Caso em exame ... ()
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4 - TJDF AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. STJ. TEMA 988. JUNTADA DE DOCUMENTOS. FASE INSTRUTÓRIA. URGÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO.
1. O recurso questiona a matéria fática e demonstra adequadamente os motivos pelos quais a sentença deve ser reformada. Assim, presente impugnação, ainda que concisa, afasta-se a alegada afronta ao princípio da dialeticidade (CPC/2015, art. 1.010, II e III). Precedentes deste Tribunal. Preliminar rejeitada.... ()
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5 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Ausência de de alegação do desacerto da aplicação do tema 996 do E. STJ. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial com fundamento no tema 996 do E. STJ. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. A ausência de impugnação específica e fundamentada contra a aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo não permite o conhecimento do reclamo. IV. Dispositivo 4. Agravo Interno não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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6 - TJSP Direito Civil Agravo Interno em Recurso Especial. Ausência de de alegação do desacerto da aplicação do tema 886 do E. STJ. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial com fundamento no tema 886do E. STJ. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. A ausência de impugnação específica e fundamentada contra a aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo não permite o conhecimento do reclamo. IV. Dispositivo 4. Agravo Interno não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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7 - TJDF AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ROL DO CPC, art. 1.015. TEMA 988/STJ.
I - A r. decisão que, em saneamento e organização do processo, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada na contestação, não tem previsão de impugnação no rol CPC, art. 1.015 e, na demanda em concreto, não ficou configurada a urgência necessária para se concluir pela admissibilidade do recurso, consoante tese fixada no Tema 988/STJ. Mantida a decisão de não conhecimento do agravo de instrumento.... ()
