1 - TRT4 Professor. Hora-atividade.
«A remuneração aludida no CLT, art. 320 engloba o trabalho de ministrar aula, além do conjunto das atividades docentes, incluídas aquelas prestadas fora do estabelecimento de ensino, tais como preparação de aulas, elaboração e correção de provas e trabalhos. Entretanto, a obrigatoriedade do professor em participar de reuniões e passeios não estão incluídas na hora-aula, tampouco remuneradas por meio de «hora-atividade. [...]... ()
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2 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. SEGUNDA TURMA RECUSAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.738/2008. RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO DE ARARICÁ. DESCARACTERIZAÇÃO DE RECREIO E RECESSO COMO HORA-ATIVIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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3 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. SEGUNDA TURMA RECUSAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.738/2008. RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO DE ARARICÁ. DESCARACTERIZAÇÃO DE RECREIO E RECESSO COMO HORA-ATIVIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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4 - TRT2 Professor. Remuneração e adicionais. Hora-atividade. Natureza salarial.
«A hora-atividade compõe a jornada normal do professor, evidenciando que os valores pagos a tal título constituem contraprestação pelo serviço prestado. Irrelevante para a caracterização da natureza salarial da parcela o fato de a hora-atividade ser computada por tarefas extraclasse.... ()
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5 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. DESCUMPRIMENTO DO LIMITE DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA HORA-ATIVIDADE. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS HORAS NÃO RESERVADAS. RECURSO DESPROVIDO.
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6 - TRT2 Professor. Remuneração e adicionais. Reflexos do salário hora-atividade.
«O salário hora-atividade, previsto nas normas coletivas dos professores, se destina a remunerar o tempo gasto pelo professor, fora da escola, na preparação de aulas, provas etc, decorrendo daí sua natureza salarial, motivo pelo qual deve repercutir em férias + 1/3, 13ºs salários, FGTS + 40% e aviso prévio indenizado. Recurso da autora provido.... ()
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7 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. TEMA 958 DO STF. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO DESPROVIDO.
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8 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. TEMA 958 DO STF. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO DESPROVIDO.
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9 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. TEMA 958 DO STF. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO DESPROVIDO.
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10 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. TEMA 958 DO STF. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO DESPROVIDO.
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11 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. TEMA 958 DO STF. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO DESPROVIDO.
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12 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. TEMA 958 DO STF. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO DESPROVIDO.
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13 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. TEMA 958 DO STF. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO DESPROVIDO.
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14 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. TEMA 958 DO STF. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO DESPROVIDO.
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15 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. TEMA 958 DO STF. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO DESPROVIDO.
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16 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. TEMA 958 DO STF. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO DESPROVIDO.
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17 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. TEMA 958 DO STF. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO DESPROVIDO.
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18 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. TEMA 958 DO STF. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO DESPROVIDO.
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19 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. TEMA 958 DO STF. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO DESPROVIDO.
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20 - TST Hora-atividade. Base de cálculo
«O Eg. TRT examinou o caso a partir de interpretação de cláusula inserta em norma coletiva da categoria, que disciplinou a hora atividade. O cabimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, «b, da CLT, restringe-se à comprovação de divergência jurisprudencial válida e específica. A Reclamada, porém, não trouxe arestos divergentes.... ()
