Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. SEGUNDA TURMA RECUSAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.738/2008. RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO DE ARARICÁ. DESCARACTERIZAÇÃO DE RECREIO E RECESSO COMO HORA-ATIVIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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