Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. DESCUMPRIMENTO DO LIMITE DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA HORA-ATIVIDADE. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS HORAS NÃO RESERVADAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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