Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. TEMA 958 DO STF. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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