honorarios de perito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Honorários de perito. Descabimento. Elaboração de cálculos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 604.

«Consoante entendimento das Turmas integrantes da Eg. 3ª Seção, não são devidos honorários de perito referentes à elaboração do cálculo prevista no CPC/1973, art. 604, sendo descabido debitar ao executado eventuais gastos efetuados para esse fim com profissional habilitado, principalmente quando se tratar de beneficiário da Justiça Gratuita, que poderia ter se valido da Contadoria Judicial.... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS DE PERITO. FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO. ÔNUS DE ARCAR COM OS HONORÁRIOS DE PERITO DAQUELE QUE A REQUER. NO CASO DOS AUTOS, REQUERIDA A PERÍCIA PELA AUTORA, ELA DEVE ARCAR COM AS DESPESAS CORRELATAS. BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE. PAGAMENTO NA FORMA REGIMENTAL. MÁ-FÉ. NÃO RECONHECIMENTO POR ORA. 

RECURSO PROVIDO EM PARTE. ... (Continua)

3 - STJ Prova. Honorários de perito. Embargos de divergência. Fazenda Pública. CPC/1973, art. 27.

«Nos termos do aresto embargado, «a Fazenda Pública, em sendo parte na causa, deve depositar previamente os honorários do perito judicial.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERÍCIA JUDICIAL GRAFOTÉCNICA - HONORÁRIOS DE PERITO -

Pretensão de que o valor fixado a título de honorários periciais seja reduzido - Descabimento - Perita que deverá analisar a assinatura de três contratos diferentes - Hipótese em que o valor arbitrado se revela razoável, considerando o trabalho a ser realizado (perícia grafotécnica em três contratos) - Valor dos honorários que deve ser mantido - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TRT15 Honorários de perito. Responsabilidade. Reclamante vencida. Responsabilidade desta. Enunciado 236/TST.

«Sendo a reclamante a parte vencida na presente ação, cabe a esta arcar integralmente com os honorários periciais (Enunciado 236/TST).... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS DE PERITO. O RECORRENTE SE INSURGIU CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A PERÍCIA. CPC, art. 1.016, III. DESCUMPRIMENTO. DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento de decisão que, em ação revisional de contrato bancário, homologou os honorários de perito. 2. A decisão que deferiu a produção de prova pericial contábil foi prolatada em 15/12/2020, sendo matéria preclusa. 3. A decisão agravada somente homologou os honorários de perito. 4. O agravante não questionou o valor fixado, tendo se limitado a argumentar contrariamente ao deferimento da prova. 5. O recorrente não cumpriu o disposto no CPC, art. 1.016, III, em evidente a violação ao princípio da dialeticidade. 6. As razões do recurso precisam estar intrinsecamente vinculadas aos fundamentos da decisão que se pretende ver reformada, impugnando-os especificamente, em clara relação de congruência. 7. Não conhecimento do recurso.... (Continua)

7 - STJ Honorários de perito. Prova pericial. Fazenda Publica. A fazenda pública, quando parte na causa, deve depositar previamente os honorários do perito judicial. Recurso especial de que se não conheceu. Unanime. CPC/1973, art. 19, § 2º. CPC/1973, art. 27.

8 - STJ Prova pericial. Honorários de perito. Depósito prévio pela Fazenda Pública. CPC/1973, art. 27. Interpretação.

«OCPC/1973, art. 27 não tem aplicação, em se tratando de depósito prévio de honorários, para fins de perícia a ser realizada por profissional estranho ao quadro da Justiça. Recurso especial conhecido e desprovido.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - HONORÁRIOS DE PERITO -

Pretensão de redução dos honorários periciais - Descabimento - Hipótese em que a impugnação aos honorários sugeridos pelo perito judicial não está respaldada em aspectos técnicos - Valor arbitrado que, em princípio, condiz com o trabalho a ser realizado, não havendo elemento de convicção algum que autorize a redução pretendida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - STJ Execução. Cálculos. Elaboração. Honorários do perito. Responsabilidade do exeqüente. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 604.

«Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito da 3ª Seção do STJ, na espécie, descabe debitar ao executado os gastos efetuados com honorários de perito referentes à elaboração do cálculo prevista no CPC/1973, art. 604.... (Continua)

11 - TJSP INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS DE PERITO - REDUÇÃO DA VERBA PROVISÓRIA - FIXAÇÃO DEFINITIVA POR REALIZAR EMPÓS DO LAUDO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

12 - STJ Honorários de perito. Prova pericial. Execução. Legitimidade passiva da parte que solicitou a perícia.

«A parte que solicitou a perícia e que deveria ter adiantado os honorários do perito é parte legítima passiva para a execução por esse último promovida, com o fim de recebê-los.... (Continua)

13 - 2TACSP Prova pericial. Honorários de perito. Ação renovatória de locação comercial. Fixação em valor correspondente ao aluguel do imóvel encontrado pelo perito. Descabimento. Decisão sem qualquer fundamento lógico para justificar tal determinação. Nulidade. CPC/1973, art. 165. (Cita doutrina e indica precedente).

A falta de fundamento lógico-jurídico razoável, para justificar a fixação do valor da perícia em valor correspondente ao do locativo encontrado pelo expert, torna nula a decisão.... (Continua)

14 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE PERITO.

Pretensão à sua redução. Não acolhimento. Quantia que não se mostra excessiva considerando o grau de complexidade do trabalho e o tempo que será despendido para a elaboração do laudo. Valor fixado previamente (R$ 750,00) que foi bem reavaliado (R$ 4.236,00). Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PERÍCIA JUDICIAL - HONORÁRIOS DE PERITO -

Pretensão de que o valor fixado a título de honorários periciais seja reduzido - Descabimento - Hipótese em que o valor arbitrado condiz com o trabalho realizado pelo perito, não havendo elemento de convicção algum que autorize a redução pretendida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE PERITO.

Pretensão à sua redução. Não acolhimento. Quantia que não se mostra excessiva (R$ 5.000,00) considerando o grau de complexidade dos trabalhos e o tempo que será despendido pelo perito na análise de mercado. Tabela do IBAPE que, embora não cogente, representa critério razoável e imparcial para a definição desses valores. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE PERITO. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

1.Insurgência contra decisão que deixou de acolher a impugnação aos honorários do perito contábil. Valor fixado que se mostra adequado e compatível com os serviços a desenvolver, considerando-se a complexidade da matéria. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE PERITO. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

1.Insurgência contra decisão que homologou os honorários do perito contábil. Valor fixado que se mostra adequado e compatível com os serviços a desenvolver, considerando-se a complexidade da matéria. ... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. HONORÁRIOS DE PERITO. FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO. DECISÃO MANTIDA. 

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL - PERÍCIA JUDICIAL - HONORÁRIOS DE PERITO.

Pretensão de que o valor fixado a título de honorários periciais seja reduzido. Descabimento. Hipótese em que o valor arbitrado condiz com o trabalho realizado pelo perito, não havendo elemento de convicção algum que autorize a redução pretendida. Perito que é Engenheiro Civil e justificou as questões específicas e necessárias para avaliação de imóvel rural, instalações, benfeitorias e equipamentos fixos - Haras. ... (Continua)