homologacao de sentenca estrangeira
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homologacao de sente ×
Doc. LEGJUR 140.9072.9000.0000

1 - STJ Homologação de sentença estrangeira. Obstáculo de ordem pública. Homologação indeferida.


«1.- Não se homologa sentença estrangeira fundada em errada premissa do juízo estrangeiro de não-adesão do Brasil a Convenção Internacional, relevante para o julgamento estrangeiro, no caso a Convenção de Haia sobre Sequestro Internacional de Crianças (Decreto nº. 3.087 de 21.06.99). ... ()

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Doc. LEGJUR 141.8620.9000.0100

2 - STJ Família. Homologação de sentença estrangeira. Alimentos. Convenção de nova york. Reforma da sentença após o pedido de homologação.


«Pedido de homologação de sentença estrangeira na parte em que dispôs sobre os alimentos devidos a menor de idade. Alteração posterior do julgado. Aproveitamento dos atos do processo para a homologação da nova sentença, justificado pelo fato de que o essencial no julgado estrangeiro é a definição do direito à pensão alimentícia, e não o valor desta que é imune ao trânsito em julgado. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7020.6770.3616

3 - STJ homologação de sentença estrangeira. Ação de cobrança. Inadimplemento contratual. Cumprimento dos requisitos legais e regimentais.


1 - Pedido de homologação de decisões estrangeiras protocolado em 26/3/2019. Autos conclusos para julgamento em 27/3/2020. ... ()

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Doc. LEGJUR 154.0210.5000.0200

4 - STJ Pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio. Alemanha. Contestação. Citação da parte no processo estrangeiro não comprovada. Indeferimento da homologação.


«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio prolatada pela Justiça da Alemanha. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7051.0970.5598

5 - STJ internacional e processual civil. Pedido de homologação de sentença estrangeira. Alimentos. Decisão prolatada pela justiça da suíça. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento. Deferimento.


1 - Cuida-se de requerimento de homologação de sentença estrangeira formulado por NH contra IRXB, requerendo a homologação de decisão estrangeira prolatada no Juízo Distrital de Uster, Confederação Suíça, o qual fixou alimentos devidos pelo requerido, em favor do requerente. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8150.7149.0324

6 - STJ Sentença estrangeira contestada. Ação de cobrança. Cumprimento dos requisitos legais e regimentais.


1 - Pedido de homologação de sentença estrangeira protocolado em 15/10/2014. Autos conclusos para julgamento em 29/8/2018. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.9290.1716.9938

7 - STJ Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Citação realizada. Curadoria especial pela defensoria pública da União. Sentença estrangeira de dissolução de casamento e guarda de menores oriunda dos Estados Unidos da América. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.


1 - A homologação de decisões estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na CF/88 e, desde 2004, está outorgada ao STJ, que a realiza com atenção aos ditames do Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, CPC/2015, art. 17, art. 960 e seguintes e 216-A e seguintes do RISTJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 180.3520.5000.0200

8 - STJ Família. Pedido de homologação de sentença estrangeira que fixou alimentos. Portugal. Contestação. Citação da parte no processo estrangeiro não comprovada. Indeferimento da homologação.


«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira que fixou alimentos proferida pela Justiça de Portugal. ... ()

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Doc. LEGJUR 162.0774.6001.0800

9 - STJ Sentença estrangeira contestada. Ação de recuperação de crédito. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento.


«1. É devida a homologação de sentença estrangeira que atenda os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ, bem como não ofenda a soberania nacional, a ordem pública e a dignidade da pessoa humana (LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F). ... ()

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Doc. LEGJUR 140.9071.4000.0000

10 - STJ Homologação de sentença estrangeira arbitral. Contestação. Preenchimento dos requisitos. Homologação deferida.


«1.- Contratos firmados pelas partes, contendo cláusula compromissória de arbitragem e elegendo o Tribunal Arbitral específico. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.7932.3000.0100

11 - STJ Embargos de declaração. Homologação de sentença estrangeira. Esclarecimentos.


«1.- O acórdão embargado deferiu o pedido de homologação de sentença estrangeira, assinalando, porém, o caráter determinativo (rebus sic standibus) de referida sentença. ... ()

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Doc. LEGJUR 161.6884.9000.0200

12 - STJ Processual civil. Família. Homologação de sentença estrangeira contestada. Divórcio. Preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 216-C e 216-D do RISTJ. Parecer favorável do mpf. Sentença estrangeira homologada.


«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio, que visa a dar-lhe eficácia em todo o território nacional. ... ()

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Doc. LEGJUR 161.6884.9000.0100

13 - STJ Processual civil. Família. Homologação de sentença estrangeira contestada. Divórcio. Preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 216-C e 216-D do RISTJ. Parecer favorável do mpf. Sentença estrangeira homologada.


«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio, que visa a dar-lhe eficácia em todo o território nacional. ... ()

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Doc. LEGJUR 161.6884.9000.0300

14 - STJ Processual civil. Família. Homologação de sentença estrangeira contestada. Divórcio. Preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 216-C e 216-D do RISTJ. Parecer favorável do mpf. Sentença estrangeira homologada.


«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio, que visa a dar-lhe eficácia em todo o território nacional. ... ()

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Doc. LEGJUR 141.5975.0000.0300

15 - STJ Homologação de sentença estrangeira. Divórcio. Resolução 09/2005 do STJ. Requisitos legais preenchidos.


«1. Sentença estrangeira que preenche as exigências formais constantes do arts. 5º e 6º da Resolução 09/2005 do STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 203.5890.1000.0000

16 - STJ Internacional e processual civil. Pedido de homologação de sentença estrangeira. Divórcio. Decisão prolatada pela justiça dos eua. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento. Deferimento.


«1 - Cuida-se de pedido formulado por M L de Q (e/STJ, fls. 1 e ss.), que tem por objeto a homologação de decisão estrangeira proferida pelo Tribunal do 11º Circuito Judicial, Condado de Miami-Dade, Flórida, Estados Unidos da América, que, em 15/03/2016, dissolveu o casamento de M L de Q e A C de Q N, cidadãos brasileiros, e dispôs sobre pensão alimentícia e guarda da filha, A de Q. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.1690.2000.0200

17 - STJ Homologação de sentença estrangeira contestada. Divórcio. Arts. 5º e 6º da Res. 09/2005 do STJ. Requisitos legais devidamente preenchidos.


«1. Mostra-se cabível a homologação de sentença estrangeira desde que observados os requisitos previstos no art. 5º da Res. 9/2005 do STJ, e não configuradas nenhuma das hipóteses trazidas no art. 6º do mesmo regramento. ... ()

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Doc. LEGJUR 174.8110.8000.0400

18 - STJ Homologação de sentença estrangeira contestada. Competência do juízo falimentar. Inocorrência. Juízo meramente delibatório. Atendimento dos requisitos para homologação. Deferimento.


«I - O deferimento do processamento de recuperação judicial não é suficiente para atrair a competência do juízo falimentar brasileiro, especialmente em se tratando de ação que demanda quantia ilíquida, nos termos do § 1º, do Lei 11.101/2005, art. 6º. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.9440.3000.0300

19 - STJ Homologação de sentença estrangeira contestada. Divórcio por mútuo consentimento. Arts. 5º e 6º da Res. 09/2005 do STJ. Requisitos legais devidamente preenchidos.


«1. Mostra-se cabível a homologação de sentença estrangeira desde que observados os requisitos previstos no art. 5º da Res. 9/2005 do STJ, e não configuradas nenhuma das hipóteses trazidas no art. 6º do mesmo regramento. ... ()

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Doc. LEGJUR 198.6795.3000.0100

20 - STJ Internacional e processual civil. Pedido de homologação de sentença estrangeira. Divórcio. Decisão prolatada pela justiça dos eua. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento. Deferimento.


«1 - Controvérsia que se cinge a apreciar pedido de homologação de sentença de dissolução de vínculo matrimonial proferida pela Justiça norte-americana. ... ()

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