1 - STJ Inventário. Herdeiro. Habilitação de herdeiros. Impugnação de documentos.
«Na sede do processo de inventário não tem lugar ação de invalidar documentos públicos, tais como certidões de nascimentos destinadas a habilitação de herdeiros no inventário. Adequação das vias ordinárias para tal entendimento, onde a amplitude das discussões permite contestar-se a validade dos documentos.... ()
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2 - STJ Inventário. Herdeiro. Habilitação de herdeiros. Impugnação de documentos.
«Na sede do processo de inventário não tem lugar ação de invalidar documentos públicos, tais como certidões de nascimentos destinadas a habilitação de herdeiros no inventário. Adequação das vias ordinárias (hoje comum) para tal entendimento, onde a amplitude das discussões permite contestar-se a validade dos documentos. ... ()
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3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE VALORES.
Pedido de habilitação de herdeiros. Possibilidade de habilitação dos sucessores, nos próprios autos, pela simples comprovação da condição de herdeiro, independentemente da abertura de inventário. Inteligência dos arts. 110, 313, §§ 1º e 2º, 687, 688, 689, 778, § 1º, II, do CPC. Definição dos valores destinados aos herdeiros, e divisão dos bens do de cujus que, no entanto, devem ser discutidas no inventário. Precedentes. ... ()
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4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE VALORES.
Pedido de habilitação de herdeiros. Possibilidade de habilitação dos sucessores, nos próprios autos, pela simples comprovação da condição de herdeiro, independentemente da abertura de inventário. Inteligência dos arts. 110, 313, §§ 1º e 2º, 687, 688, 689, 778, § 1º, II, do CPC. Definição dos valores destinados aos herdeiros, e divisão dos bens do de cujus que, no entanto, devem ser discutidas no inventário. Precedentes. ... ()
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5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual homologada a habilitação de herdeiros, mas negado o levantamento de valores depositados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a habilitação de herdeiros autoriza o levantamento de valores depositados em cumprimento de sentença sem a apresentação de certidão de inventariança ou partilha. III. RAZÕES DE DECIDIR A habilitação de herdeiros tem por escopo garantir a continuidade do processo sucessório, mas não promove a divisão de bens.O levantamento de valores requer a apresentação de certidão de inventariança ou partilha. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Legislação citada: CPC, arts. 110, 313, § 2º, II, 687, 688, II, 689, 778, § 1º, II; Lei 11.441/2007, art. 610, § 1º. Jurisprudência: TJSP, Agravo de Instrumento 2222946-11.2024.8.26.0000, Rel. Des. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câm. de Direito Público, j. 07.10.2024; STJ, Mandado de Segurança 6318/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j.28.01.2021... ()
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6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual homologada a habilitação de herdeiros, mas negado o levantamento de valores depositados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a habilitação de herdeiros autoriza o levantamento de valores depositados em cumprimento de sentença sem a apresentação de certidão de inventariança ou partilha. RAZÕES DE DECIDIR A habilitação de herdeiros tem por escopo garantir a continuidade do processo sucessório, mas não promove a divisão de bens.O levantamento de valores requer a apresentação de certidão de inventariança ou partilha. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Legislação citada: CPC, arts. 110, 313, § 2º, II, 687, 688, II, 689, 778, § 1º, II; Lei 11.441/2007, art. 610, § 1º. Jurisprudência: TJSP, Agravo de Instrumento 2222946-11.2024.8.26.0000, Rel. Des. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câm. de Direito Público, j. 07.10.2024; STJ, Mandado de Segurança 6318/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j.28.01.2021... ()
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7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. RECURSO DESPROVIDO.
CASO EM DISCUSSÃO 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual homologada a habilitação de herdeiros, mas negado o levantamento de valores depositados. ... ()
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8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por Silvia Maria Franco Nascimento de Jesus e outros contra decisão que indeferiu a habilitação direta de herdeiros sem inventariante nomeado e o levantamento de valores pertencentes ao espólio de Ebenezer Assis de Jesus, até a definição dos herdeiros e partilha dos bens. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo regimental em execução em mandado de segurança. Habilitação de herdeiros. Decisão anterior deferindo a habilitação para outros litisconsortes. Isonomia. Habilitação direta dos herdeiros. Possibilidade.
«1. Agravo regimental interposto contra decisão que autorizou a habilitação de herdeiros em mandado de segurança. ... ()
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10 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Habilitação de herdeiros - Recurso interposto contra r. Decisão que indeferiu o pedido de habilitação dos herdeiros sem a abertura de inventário - Cabimento - Juízo da execução que é o competente para a habilitação de herdeiros e levantamento de eventuais valores - Inteligência dos arts. 516, II, 75, VII, 110, 313, §§ 1º e 2º, do CPC - Precedentes. Decisão reformada - Recurso provido
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11 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Habilitação de herdeiros - Recurso interposto contra r. Decisão que indeferiu o pedido de habilitação dos herdeiros sem a abertura de inventário - Cabimento - Juízo da execução que é o competente para a habilitação de herdeiros e levantamento de eventuais valores - Inteligência dos arts. 516, II, 75, VII, 110, 313, §§ 1º e 2º, do CPC - Precedentes. Decisão reformada - Recurso provido
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12 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Habilitação de herdeiros - Recurso interposto contra r. Decisão que indeferiu o pedido de habilitação dos herdeiros sem a abertura de inventário - Cabimento - Juízo da execução que é o competente para a habilitação de herdeiros e levantamento de eventuais valores - Inteligência dos arts. 516, II, 75, VII, 110, 313, §§ 1º e 2º, do CPC - Precedentes. Decisão reformada - Recurso provido
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13 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Habilitação de herdeiros - Recurso interposto contra r. Decisão que indeferiu o pedido de habilitação dos herdeiros sem a abertura de inventário - Cabimento - Juízo da execução que é o competente para a habilitação de herdeiros e levantamento de eventuais valores - Inteligência dos arts. 516, II, 75, VII, 110, 313, §§ 1º e 2º, do CPC - Precedentes. Decisão reformada - Recurso provido
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14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pelo Espólio de Luis Fernando dos Santos contra decisão que indeferiu a habilitação direta de herdeiros e o levantamento de valores pertencentes ao credor falecido, até a nomeação de inventariante e definição dos herdeiros e quinhões. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a abertura de inventário ou arrolamento de bens para a habilitação de herdeiros no processo executivo e para o levantamento de valores em nome do falecido. III. Razões de Decidir: 3. O CPC permite a habilitação de herdeiros sem a necessidade de inventário, conforme arts. 110, 313, 689 e 778. 4. Contudo, para o levantamento de valores, é necessária a partilha de bens definida pelo juízo sucessório, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido para afastar a exigência de inventário como condição para habilitação dos sucessores.Tese de julgamento: 1. A habilitação de herdeiros pode ocorrer sem inventário. 2. Levantamento de valores requer partilha definida. Legislação Citada: CPC, arts. 110, 313, 689, 778. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 26.08.2024. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 03.06.2024... ()
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15 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Impugnação à habilitação de herdeiros.
Pretensão voltada a reformar decisão que rejeitou a impugnação à habilitação de herdeiros em cumprimento de sentença por ato de improbidade administrativa - Habilitação dos herdeiros - Admissibilidade - Sucessor ou herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo, até o limite do valor da herança - Inteligência da Lei 8.429/1992, art. 8º - Alegação de nulidade deve vir acompanhada da comprovação do prejuízo experimentado - pas de nullité sans grief - Inocorrência, na hipótese - Mantido o decisum. Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por Maria Enoe Costa e outros contra decisão que indeferiu a habilitação direta de herdeiros no cumprimento de sentença contra a Fazenda do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - SPPREV, até a nomeação de inventariante para o espólio de Maria Aparecida Betioli de Lara. Os agravantes alegam serem os únicos herdeiros, dispensando a abertura de inventário para habilitação e levantamento de valores. ... ()
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17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO -
Pretensão da herdeira da exequente falecida de levantar o valor depositado pela Fazenda Pública - Possibilidade - A única herdeira existente está habilitada no processo - Caso que excepciona a regra do CPC, art. 655, tendo em vista que não há risco de algum herdeiro ser prejudicado - Formalismo que fere a celeridade processual - Precedentes do STJ e desta Câmara - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o cadastramento de herdeiros no SAJ, mas indeferiu o levantamento de valores pertencentes ao espólio até a definição dos herdeiros. ... ()
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20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por Ingrid Carralero Amaral e outros contra decisão que indeferiu a habilitação direta no cumprimento de sentença, exigindo nomeação de inventariante para representação do espólio de Mário de Amaral e a definição dos herdeiros para levantamento de valores. ... ()
