Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE VALORES.

Pedido de habilitação de herdeiros. Possibilidade de habilitação dos sucessores, nos próprios autos, pela simples comprovação da condição de herdeiro, independentemente da abertura de inventário. Inteligência dos arts. 110, 313, §§ 1º e 2º, 687, 688, 689, 778, § 1º, II, do CPC. Definição dos valores destinados aos herdeiros, e divisão dos bens do de cujus que, no entanto, devem ser discutidas no inventário. Precedentes. ... (Continua)