Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o cadastramento de herdeiros no SAJ, mas indeferiu o levantamento de valores pertencentes ao espólio até a definição dos herdeiros. ... ()
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