Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual homologada a habilitação de herdeiros, mas negado o levantamento de valores depositados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a habilitação de herdeiros autoriza o levantamento de valores depositados em cumprimento de sentença sem a apresentação de certidão de inventariança ou partilha. III. RAZÕES DE DECIDIR A habilitação de herdeiros tem por escopo garantir a continuidade do processo sucessório, mas não promove a divisão de bens.O levantamento de valores requer a apresentação de certidão de inventariança ou partilha. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Legislação citada: CPC, arts. 110, 313, § 2º, II, 687, 688, II, 689, 778, § 1º, II; Lei 11.441/2007, art. 610, § 1º. Jurisprudência: TJSP, Agravo de Instrumento 2222946-11.2024.8.26.0000, Rel. Des. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câm. de Direito Público, j. 07.10.2024; STJ, Mandado de Segurança 6318/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j.28.01.2021... (Continua)