guarda compartilhada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE GUARDA C.C. ALIMENTOS E EXONERAÇÃO - Sentença que fixou a guarda do adolescente em favor do genitor, exonerou o autor da obrigação alimentar e condenou a ré a pagar alimentos fixados em 30% dos rendimentos líquidos ou 50% do salário-mínimo - Apelação da ré - Acolhimento parcial - Guarda compartilhada - Admissibilidade - Princípio do melhor interesse do menor - Inexistência de elementos suficientes que desabonem a mãe - Fixação da residência como sendo a paterna - Viabilidade - Guarda compartilhada, contudo, não afasta a obrigação alimentar da genitora - Ausência de situação excepcional que justifique a redução para 30% do salário-mínimo - Genitora é pessoa jovem e também deve contribuir para o sustento do filho - Necessidade do menor presumida - Sentença reformada em parte tão somente para fixar a guarda compartilhada - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

2 - TJSP Agravo de Instrumento. Guarda. Decisão guerreada que fixou a guarda compartilhada, bem como regime de convivência aos finais de semana alternados. Insurgência da genitora. Admissibilidade. Correta fixação da guarda compartilhada. Afastada o pedido de visitas supervisionadas, ante a ausência de provas de que a criança será exposta a risco. Redução do regime de convivência aos domingos alternados das 9 às 18 horas. Necessária dilação probatória. Recurso provido em parte. CCB/2002, art. 1.583.

... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. GUARDA COMPARTILHADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO PATERNA. MELHOR INTERESSE DOS MENORES. GUARDA COMPARTILHADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por C.J.G.D. representando os menores L.V.J.D. M.E.J.D. e R.J.J.D. contra sentença que, nos autos da «Ação de Divórcio Litigioso c/c Guarda, Alimentos e Visitas, decretou o divórcio das partes, fixou a guarda compartilhada dos menores L.V.J.D. e R.J.J.D. estabelecendo o domicílio materno, e determinou o pagamento de alimentos pelo genitor no valor de 50% do salário mínimo. Os apelantes sustentam que o genitor não participa da vida dos filhos, motivo pelo qual requerem a modificação para guarda unilateral materna. ... (Continua)

4 - TJRS Família. Direito de família. Guarda. Menor. Interesse. Prevalência. Genitores. Guarda compartilhada. Não deferimento. Caso concreto. Peculiaridade. Agravo de instrumento. Guarda. Guarda compartilhada. Descabimento. CCB/2002, art. 1.583.

«Ante o forte clima de litigiosidade entra os genitores, o que já está estampado nos diversos recursos apreciados por este Colegiado, não se recomenda o deferimento da guarda compartilhada. Quanto à incidência da nova legislação (Lei 13.058/2014) , há que interpretá-la à luz dos princípios constitucionais superiores, em harmonia especialmente com o disposto no CF/88, art. 227, que consagra o princípio do melhor interesse da criança. NEGARAM PROVIMENTO. UNANIME.... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA QUE DETERMINOU A GUARDA COMPARTILHADA DA FILHA. GUARDA COMPARTILHADA QUE NÃO É OBJETO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, QUE TRATA DE FIXAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA. DIFERENÇAS ENTRE GUARDA COMPARTILHADA, QUE PRESSUPÕE COMPARTILHAMENTO DE RESPONSABILIDADES QUANTO À CRIANÇA, E REGIME DE CONVIVÊNCIA, QUE DIVIDE O TEMPO QUE A CRIANÇA PASSARÁ COM CADA GENITOR. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROTETIVA QUE IMPEDE O CONTATO ENTRE AS PARTES. DECISÃO QUE DEVE SER ALTERADA. EXCLUSÃO DA GUARDA COMPARTILHADA FIXADA NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO.

6 - TJRS Família. Direito de família. Guarda compartilhada. Genitor. Visita. Ampliação. Apelação cível. Guarda compartilhada. Regra. Ampliação do convívio. CCB/2002, art. 1.583.

«A convivência do pai com a filha é direito desta mostrando-se adequado que ambos os pais compartilhem as decisões relativas à menina. Nos termos do CCB/2002, art. 1.584, § 2º, mesmo quando não houver acordo entre os genitores quanto à guarda da filha, encontrando-se ambos aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada. Diante da disponibilidade da parte, amplia-se o convívio familiar. Apelo provido... (Continua)

7 - TJRS Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento. Dissolução. Alimentos. Pensão. Descabimento. Filho menor. Guarda compartilhada. Apelação cível. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha. Guarda compartilhada. Alimentos. CCB/2002, art. 1.583. CCB/2002, art. 1.584.

«A guarda compartilhada, prevista noCCB/2002, art. 1.583, CCB/2002, art. 1.583 - Código Civil, com a redação dada pela Lei 11.698/08, pode ser imposta pelo Juiz, desde que verificadas as condições que melhor atendem os interesses dos menores. Implementada a guarda compartilhada, fica prejudicado o pensionamento em favor dos filhos, uma vez que os encargos com as crianças passam ser de responsabilidade de ambos os genitores. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.»... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA PARA GUARDA UNILATERAL. PRINCIPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. ESTUDO PSICOSSOCIAL. AUSÊNCIA DE RISCO PARA A CRIANÇA. MANUTENÇÃO DO REGIME DE GUARDA COMPARTILHADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sempre que se tratar de interesse relativo à criança e ao adolescente, incluindo aí a concessão de guarda, o magistrado deve se ater ao interesse do menor, considerando, para tanto, primordialmente, o seu bem-estar, conforme consagrado constitucionalmente, CF/88, art. 227. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Civil. Família. Pátrio poder. Poder familiar. Guarda compartilhada. Obrigatoriedade. Princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente. Guarda alternada. Distinção. Guarda compartilhada. Residência dos genitores em cidades diversas. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.583. CCB/2002, art. 1.584, §§ 2º e 3º. CF/88, art. 227. ECA, art. 22. (Considerações da Minª sobre se: a fixação da guarda compartilhada é obrigatória no sistema jurídico brasileiro; se o fato de os genitores possuírem domicílio em cidades distintas representa óbice à fixação da guarda compartilhada; e se a guarda compartilhada deve ser fixada mesmo quando inexistente acordo entre os genitores).

« [...]. O propósito recursal consiste em dizer se: a) a fixação da guarda compartilhada é obrigatória no sistema jurídico brasileiro; b) o fato de os genitores possuírem domicílio em cidades distintas representa óbice à fixação da guarda compartilhada; e c) a guarda compartilhada deve ser fixada mesmo quando inexistente acordo entre os genitores. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. GUARDA COMPARTILHADA. MELHOR INTERESSE DA MENOR. RECURSO PROVIDO.

Sentença que julgou procedente o pedido autoral, concedendo guarda unilateral à genitora. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA COMPARTILHADA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. CONVIVÊNCIA EQUILIBRADA COM AMBOS OS GENITORES. AUSÊNCIA DE ÓBICES AO EXERCÍCIO CONJUNTO DA GUARDA. FIXAÇÃO PROVISÓRIA. REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de fixação de guarda compartilhada e regulamentação de convivência paterno-filial, nos autos de ação de divórcio. O agravante alegou que possui condições emocionais, materiais e psicológicas para compartilhar a guarda, que participa ativamente da criação do filho e que a negativa de fixação prejudica o vínculo afetivo com a criança. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Civil. Família. Pátrio poder. Poder familiar. Guarda compartilhada. Obrigatoriedade. Princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente. Guarda alternada. Distinção. Guarda compartilhada. Residência dos genitores em cidades diversas. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.583. CCB/2002, art. 1.584, §§ 2º e 3º. CF/88, art. 227. ECA, art. 22.

1 - Recurso especial interposto em 22/7/2019 e concluso ao gabinete em 14/3/2021. ... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA - NÃO CABIMENTO - GUARDA COMPARTILHADA - MELHOR INTERESSE DO MENOR - RECURSO DESPROVIDO.

Em que pese as críticas doutrinárias no sentido de que, na prática, a guarda compartilhada se mostraria inviável quando não há plena harmonia entre os genitores, o CC/02 determina que, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, deve ser estabelecida a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar que não deseja a guarda do filho (art. 1.584, §1º). ... (Continua)

14 - TJRS Família. Direito de família. Guarda compartilhada. Genitores e avó materna. Possibilidade. Concordância entre as partes. Menor com problema de saúde. Interesse do menor. Prevalência. Apelação cível. Ação de guarda. Deferimento da guarda compartilhada entre a avó materna e os genitores. Situação excepcional. CCB/2002, art. 1.583.

«Exercendo a avó materna e os genitores da criança, de fato a guarda compartilhada da menor, em razão da situação peculiar dos genitores que viajam constantemente a trabalho, períodos em que a menor, que possui problemas cardíacos permanece sob os cuidados da avó, autora do pedido em exame, a guarda compartilhada consiste, no caso, na medida mais adequada para proteger os interesses da menor, mormente havendo concordância dos pais ao pedido. Precedentes. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)

15 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA COMPARTILHADA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. CONVIVÊNCIA FAMILIAR. CONFLITO ENTRE GENITORES. MANUTENÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJRS Família. Menor. Guarda. Insurgência quanto à decisão que determinou a guarda compartilhada entre os pais da menor. Descabimento. Estudo social que conclui pela manutenção da guarda compartilhada. ECA, art. 33. CCB/2002, art. 1.583.

«... Na verdade, conforme informado pelo juízo de origem (fls. 116/117), observa-se que o estudo social, realizado em agosto de 2005, concluiu que ambos os genitores reúnem condições sociais adequadas à manutenção da guarda compartilhada, o que está a indicar que essa modalidade somente deva ser alterada, por indicação psicológica, caso isso for necessário ao interesse da menina. Desse modo, apesar de não parecer mais indicado esse « vai-e-vem, como regra, ao qual a menor está submetida, mas que não é de agora, vindo de aproximadamente dois anos, tenho que, diante da situação apresentada, em que as alegações da agravante carecem de prova, e havendo conclusão favorável do estudo social, a manutenção da guarda compartilhada deve permanecer até o deslinde do feito. Ou até que, após a dilação probatória, mormente com a avaliação psicológica dos envolvidos no impasse, se possa avaliar o que será melhor para a criança. ... (Des. Luiz Ari Azambuja Ramos).... (Continua)

17 - STJ Família. Menor. Guarda compartilhada. Consenso. Necessidade. Alternância de residência do menor. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a necessidade de consenso para a atribuição da guarda compartilhada. CCB/2002, art. 1.583 e CCB/2002, art. 1.584.

«... 3.2 – Da necessidade de consenso para a atribuição da guarda compartilhada. ... (Continua)

18 - STJ Direito de família. Recurso especial. Guarda de menor. Guarda compartilhada. Conflito entre genitores. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA COMPARTILHADA. IMPOSSIBILIDADE. ANIMOSIDADE ENTRE OS GENITORES. MELHOR INTERESSE DO MENOR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ACORDO DE GUARDA COMPARTILHADA ESTABELECIDO ENTRE A TIA PATERNA E O GENITOR DO MENOR. HOMOLOGAÇÃO NEGADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO EVIDENCIADA PARA O CASO CONCRETO HIPÓTESE AUTORIZADORA DE SER EXCEPCIONADA A REGRA GERAL DE QUE A GUARDA COMPARTILHADA DEVE SER ESTABELECIDA ENTRE OS GENITORES APTOS A EXERCÊ-LA. GENITORA FALECIDA. PRETENDIDA INSTITUIÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA ENTRE O GENITOR E TERCEIRO (TIA PATERNA). AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. PRIORIDADE DO EXERCÍCIO DA GUARDA PELO PAI. SITUAÇÃO PECULIAR OU DE RISCO PARA O MENOR NÃO VERIFICADA. ACORDO DESPROVIDO DE FUNDAMENTO LEGAL AUTORIZADOR DE SUA HOMOLOGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.  

1. A guarda compartilhada, nos termos do CCB, art. 1.584, destina-se aos genitores, não se estendendo a terceiros, ainda que parentes próximos e envolvidos no cuidado do menor. O ECA (ECA) estabelece ordem de preferência para a guarda (art. 25), priorizando os pais e, na sua ausência ou incapacidade, parentes mais próximos, não autorizando a compartilhada com terceiros quando um dos genitores está apto a exercê-la. ... (Continua)