gravacao do programa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Crime de imprensa. Ação penal privada. Queixa acompanhada da fita magnética contendo a gravação do programa no qual, em tese, ocorreu a ofensa. Prescindibilidade da notificação. Prevista no Lei 5.250/1967, art. 57.

«Se o querelado não impugnou a juntada nos autos, com a queixa, da fita magnética contendo a gravação do programa em que, em tese, teria ocorrido a suposta ofensa, desnecessária se torna a notificação prévia contida no Lei 5.250/1967, art. 57, como condição da ação penal.... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Autores que participaram de «pegadinha realizada por emissora de televisão. Veiculação da brincadeira sem prévia autorização dos autores. Cópia da gravação do programa não apresentada. Comprovação por testemunhas. Possibilidade. Brincadeira não ofensiva. Irrelevância. Violação do direito de imagem. Indenização devida. Recurso provido.

3 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Comunidade naturista. Exibição em programa de televisão. Sensacionalismo. Vulgaridade. Distorção dos fatos. Freqüentadores. Constrangimento. Responsabilidade civil. Programa do ratinho. Divulção pejorativa da comunidade residente no condomínio colina do sol. Naturistas. Danos morais.

«1. A decisão condenatória proferida com base na causa de pedir veiculada na petição inicial não se revela inválida. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Reexame Necessário. Mandado de Segurança com pedido de liminar. Pretensão de ser declarada a nulidade da decisão proferida pelo Conselho do Programa de Pós Graduação da UNESP deferindo o desligamento do impetrante do programa de doutorado. Segurança concedida na origem. Pretensão de reforma acolhida. Indeferimento que encontra amparo no art. 34, XI do Regulamento do Programa. Decisão que se encontra dentro dos limites da autonomia universitária, nos termos do art. 207 da CF. Sentença reformada. Recursos voluntário e oficial providos

5 - STJ Menor. Alvará judicial. Participação de criança em gravação de programa de televisão sem a devida autorização judicial. ECA, art. 149, II, «a.

«A participação de menor em novela, com acesso ao estúdio de gravação, está subordinada ao ECA, art. 149, II, não incidindo, no caso, o inciso I do mesmo artigo.... (Continua)

6 - STJ Meio ambiente. Crime contra a fauna marinha. Molestamento intencional de cetáceos (baleias). Filmagem para o programa «aqui e agora. Lei 7.643/87, art. 1º.

«Pacientes que estariam fazendo filmagem para o programa «Aqui e Agora, quando teriam molestado baleias, visando à gravação de «cenas espetaculares, chegando a provocar uma colisão do barco com os animais.... (Continua)

7 - TJSP Direito autoral. Plágio. Inocorrência. Utilização do direito de idéia da autora em programa televisivo. Ação de indenização por danos materiais e morais julgada improcedente. Insurgência. Desacolhimento. O apelo comporta conhecimento, pois atacou os fundamentos da r. sentença, notadamente quanto à proteção da idéia que forneceu aos réus, observou, a contento, a exigência contida no CPC/1973, art. 514, II. A legitimidade, do apresentador do programa, para compor o pólo passivo da ação, já foi reconhecida por esta Câmara. Ao deslinde da controvérsia, desnecessário o exame das fitas contendo a gravação dos programas televisivos. Ainda que copiada a proposta de quadro televisivo apresentada pela autora, tudo não ultrapassou a esfera de utilização de uma simples idéia, sem qualquer proteção legal, conforme estabelece o artigo 8º, inciso I, da Lei nº: 9.610/98. Recursos não providos.

8 - TJRJ Prova. Ônus da prova. Teoria dinâmica de distribuição do ônus da Prova. O Juiz deve valorar, no caso concreto, qual das partes dispõe das melhores condições de suportar o ônus da prova e impor o encargo de provar os fatos àquela que possa fazê-lo com menos inconvenientes, mesmo que os fatos tenham sido alegados pela parte contrária. Considerações do Des. Agostinho Teixeira sobre o tema. CPC/1973, art. 331.

«... Já em relação ao programa de televisão exibido no dia seguinte, considero que não pode ser transferido ao apelante o ônus de produzir a prova que seria essencial ao deslinde da controvérsia. Ao contrário da apelada, que diz armazenar, ainda que temporariamente, as reportagens que transmite, o recorrente não teria como trazer aos autos as imagens do programa «Balanço Geral. Por óbvio, o apelante foi pego desprevenido ao assistir as declarações do apresentador e, evidentemente, não chegou sequer a cogitar a hipótese de ser apontado como criminoso em rede nacional. ... (Continua)

9 - TJSP SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PROGRAMA «UNIESP PAGA". AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PLEITO INDENIZATÓRIO.

Sentença de improcedência dos pedidos reformada. Autora que cursou graduação em Pedagogia na faculdade ré, valendo-se do programa «Uniesp Paga". Rés que se recusam a pagar o valor do FIES da autora, sob alegação de descumprimento do contrato. Autora que cumpriu as cláusulas contratuais. Excelência acadêmica. Exigência de nota acima de 7,0. Abusividade. Precedentes. Atividades sociais comprovadas. Amortização do FIES. Matéria a ser enfrentada em cumprimento de sentença. Danos morais não comprovados. Pedidos parcialmente acolhidos. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Programa minha casa minha vida. Atraso na entrega do imóvel. Danos materiais. Prejuízo presumido. Indenização devida. Agravo desprovido.

1 - A Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.729.593/SP, desta relatoria, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que, no caso de atraso na entrega do imóvel, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, é presumido o prejuízo do comprador, consistente na injusta privação do bem, a ensejar a reparação material. ... (Continua)

11 - TJSP Prova. Interrogatório do réu. Gravação em mídia digital por meio do programa «windows movie maker. Autorização pela Lei 11719/2008 introdutória do § 1º no CPP, art. 405. Registro em audiovisual que traz maior fidelidade às informações. Preliminar afastada recurso não provido.

12 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Pretensão de religamento do agravante ao programa de pós-graduação em universidade de direito. Aluno regularmente matriculado. Pré-matrícula realizada dentro do prazo estipulado. Transformação automática, pelo sistema, de duas pré-matrículas em matrículas sem o aval do orientador. Agravante que não realizou o cancelamento das disciplinas. Fato que não pode custar o desligamento do mesmo do programa. Verossimilhança das alegações e existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Recurso provido.

13 - STJ Menor. Família. Participação de criança em gravação de programa de televisão. Alvará judicial. Necessidade que não implica malferir o pátrio poder. ECA, art. 149, II, «a.

«... Por último, não tem pertinência a alegação de que a incidência do ECA, art. 149, II, malfere o pátrio poder. Como pôs o Acórdão recorrido, a intervenção do Estado por meio da autoridade judicial competente, com o objetivo de proteger o menor, não arranha o exercício do pátrio poder. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

14 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. DIREITOS AQUISITIVOS. PENHORA. POSSIBILIDADE. ART. 835, INC. XII, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. 

1. É cabível a penhora dos direitos aquisitivos do devedor sobre imóvel gravado com alienação fiduciária, nos termos do CPC, art. 835, XII. Precedentes.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Programa minha casa minha vida. Atraso na entrega do imóvel. Integrante da cadeia de fornecimento do serviço. Responsabilidade solidária. Precedentes. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Indenização devida. Agravo desprovido.

«1 - O entendimento do STJ é no sentido de que, em uma relação de consumo, são responsáveis solidários, perante o consumidor, todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviços. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação com revisão. Medida cautelar. Exibição de documento. Fita de vídeo contendo gravação de programa televisivo. Determinação de apresentação em juízo. Descumprimento. Má-fé na conduta processual adotada pela ré. Reconhecimento. Fixação de multa de 1% do valor da causa. Arts. 14, II e 17, IV, c.c. 18, ««caput, § 2º do CPC/1973. Cabimento. Decisão mantida. Recurso desprovido.

17 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR - CONCLUSÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU, EM PROGRAMA DE DOUTORADO, ANTERIOR À POSSE - art. 12 DA LEI ESTADUAL 15.463/2005 - APLICABILIDADE - REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA - LICITUDE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.

Conforme disposto no Lei 15.463/2005, art. 12, I, c, do Estado de Minas Gerais, o servidor aprovado em concurso público para provimento do cargo de Professor de Educação Superior, que já possuir, quando de sua posse, pós-graduação stricto sensu, em programa de doutorado, deve ser posicionado no nível VI da respectiva carreira, desde a data de ingresso.... (Continua)

18 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL FINANCIADO. PROGRAMA HABITACIONAL. DÍVIDAS CONDOMINIAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PROGRAMA HABITACIONAL DE GOVERNO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA RESOLUTIVA DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA E INALIENABILIDADE. OBSERVÂNCIA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

20 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PROGRAMA HABITACIONAL. POSSIBILIDADE EM TESE. INDEFERIMENTO NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora dos direitos aquisitivos de imóvel vinculado a programa habitacional, gravado com alienação fiduciária, para garantia de débitos condominiais. ... (Continua)