Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Reexame Necessário. Mandado de Segurança com pedido de liminar. Pretensão de ser declarada a nulidade da decisão proferida pelo Conselho do Programa de Pós Graduação da UNESP deferindo o desligamento do impetrante do programa de doutorado. Segurança concedida na origem. Pretensão de reforma acolhida. Indeferimento que encontra amparo no art. 34, XI do Regulamento do Programa. Decisão que se encontra dentro dos limites da autonomia universitária, nos termos do art. 207 da CF. Sentença reformada. Recursos voluntário e oficial providos