1 - TRT2 Relação de emprego. Globosat. Cameraman. CLT, art. 3º.
«O cameraman é operário inerente ao desempenho da atividade-fim da empresa de mídia televisiva, que possui a necessidade permanente e inarredável de utilização desse tipo de profissional, sem o qual sequer se viabilizaria o próprio negócio empresarial. Não basta tê-lo na condição de autônomo ou exigir que venha a se travestir de pessoa jurídica, para alijá-lo do que se consagrou como patamar civilizatório mínimo assegurado pela legislação do trabalho. Assim procedendo, o empreendimento apenas objetiva radicalizar na minimização de seus custos, para simplesmente maximizar lucros, em detrimento da rede de proteção social, que se dá em proveito não só do trabalhador, mas também de toda a sociedade, na proteção de direitos consolidados e fortalecimento do mercado de consumo, pela melhor distribuição da renda.... ()
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2 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA AO CUSTEIO DE HOME CARE.
1.Autora possuía plano de saúde operado pela ré. Ainda, era portadora de câncer de cólon em estágio IV, encontrando-se totalmente debilitada foi prescrita, por médico assistente, a vista de seu quadro de saúde, tratamento em regime de home care, que foi negado pela ré a pretexto de ausência de cobertura.... ()
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3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INÉRCIA CONFIGURADA. PRÉVIO REQUERIMENTO DO EXECUTADO.
Art. 485 § 6º, do CPC c/c SÚMULA 240/STJ. EXTINÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. ... ()
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4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HIDROCEFALIA CONGÊNITA, FENDA PALATINA, AGENESIA DOS GLOBOS OCULARES E AGENESIA DO CORPO CALOSO. TRATAMENTO HOME CARE. DEVER DE COBERTURA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame: Insurgência contra decisão que julgou prejudicada a realização de perícia para avaliação dos serviços prestados pela ré e determinou o bloqueio de valores em razão do descumprimento de tutela antecipada, que impôs à operadora de plano de saúde a obrigação de fornecer equipe multiprofissional, medicamentos, insumos e materiais essenciais ao tratamento de paciente menor. Constatado que a empresa ENFpro prestou os serviços de home care sem qualquer contraprestação, o juízo de origem determinou o bloqueio de R$ 227.106,69, correspondente a três meses de atendimento, visando garantir a continuidade do tratamento e evitar prejuízo à saúde da paciente.... ()
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5 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Responsabilidade civil. Erro médico em reiteradas cirurgias plásticas. Omissão do conselho regional de medicina do estado de Mato Grosso do Sul. Danos morais. Revisão da indenização. Exorbitância não configurada. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra o Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso do Sul - CRM/MS e A J R O, em razão da realização de reiteradas cirurgias plásticas das quais derivaram danos materiais, morais e estéticos em diversos pacientes, objetivando a condenação dos réus à indenização pelas sequelas advindas dos procedimentos cirúrgicos indevidamente realizados pelo ex-médico. ... ()
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6 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Responsabilidade civil. Erro médico em reiteradas cirurgias plásticas. Omissão do conselho regional de medicina do estado de Mato Grosso do Sul. Danos morais. Revisão da indenização. Exorbitância não configurada. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra o Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso do Sul - CRM/MS e A J R O, em razão da realização de reiteradas cirurgias plásticas das quais derivaram danos materiais, morais e estéticos em diversos pacientes, objetivando a condenação dos réus à indenização pelas sequelas advindas dos procedimentos cirúrgicos indevidamente realizados pelo ex-médico. ... ()
