Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HIDROCEFALIA CONGÊNITA, FENDA PALATINA, AGENESIA DOS GLOBOS OCULARES E AGENESIA DO CORPO CALOSO. TRATAMENTO HOME CARE. DEVER DE COBERTURA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame: Insurgência contra decisão que julgou prejudicada a realização de perícia para avaliação dos serviços prestados pela ré e determinou o bloqueio de valores em razão do descumprimento de tutela antecipada, que impôs à operadora de plano de saúde a obrigação de fornecer equipe multiprofissional, medicamentos, insumos e materiais essenciais ao tratamento de paciente menor. Constatado que a empresa ENFpro prestou os serviços de home care sem qualquer contraprestação, o juízo de origem determinou o bloqueio de R$ 227.106,69, correspondente a três meses de atendimento, visando garantir a continuidade do tratamento e evitar prejuízo à saúde da paciente.... (Continua)