gas liquifeito de petroleo glp
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Periculosidade. Adicional. Exposição habitual. Depósito de Gás Liquifeito de Petróleo - GLP. CLT, art. 193.

«Tendo o Tribunal Regional constatado que o autor adentrava diariamente em depósito de GLP (gás liquefeito de petróleo) para inspeção, não há falar em exposição eventual tampouco em afronta ao CLT, art. 193. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - STJ administrativo. Revenda de glp. Autuação por irregularidade na armazenagem do glp. Critério da dupla visita dispensado. Risco notório.

1 - A Tribunal de origem consignou ser imprescindível a dupla fiscalização, sendo uma com viés orientador e a outra autuação administrativa, caso se mantiver a reiteração da infração administrativa. ... (Continua)

3 - TST I - AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. TROCA DE CILINDROS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. EMPILHADEIRA. TEMPO DE EXPOSIÇÃO REDUZIDO. ADICIONAL DEVIDO. PROVIMENTO.

Ante o equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. TROCA DE CILINDROS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. EMPILHADEIRA. TEMPO DE EXPOSIÇÃO REDUZIDO. ADICIONAL DEVIDO. PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. TROCA DE CILINDROS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. EMPILHADEIRA. TEMPO DE EXPOSIÇÃO REDUZIDO. ADICIONAL DEVIDO. PROVIMENTO . Ante possível contrariedade à Súmula 364, I, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. TROCA DE CILINDROS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. EMPILHADEIRA. TEMPO DE EXPOSIÇÃO REDUZIDO. ADICIONAL DEVIDO. PROVIMENTO. Este Tribunal Superior tem entendido que o conceito jurídico de tempo extremamente reduzido, a que se refere à Súmula 364, I, envolve não apenas a quantidade de minutos considerada em si mesma, mas também o tipo de perigo ao qual o empregado é exposto, sendo que a exposição a produtos inflamáveis, independe de qualquer gradação temporal, pois passível de explosão a qualquer momento. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior tem reconhecido o direito ao pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que se expõe ao contato com gás inflamável, em decorrência da troca do cilindro de GLP para abastecimento da empilhadeira, bem como do ingresso em área de risco, mesmo que em tempo reduzido. No caso dos autos, o egrégio Tribunal Regional consignou que o reclamante era responsável por efetuar a troca dos cilindros de GLP que abasteciam a empilhadeira que operava. Registrou, contudo, que o contato com os inflamáveis se dava por tempo reduzido, razão pela qual manteve a sentença que excluía da condenação adicional de periculosidade pleiteado. Verifica-se, portanto, que o egrégio Tribunal Regional, ao assim decidir, contrariou o entendimento desta colenda Corte Superior, consolidado na Súmula 364, I. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

4 - TRT2 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OPERADOR DE EMPILHADEIRA. ABASTECIMENTO COM GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP). TEMA 87 DE PRECEDENTE JUDICIAL RELEVANTE DO TST. IRRELEVÂNCIA DO TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO RISCO.

É devido o adicional de periculosidade ao trabalhador que abastece empilhadeiras mediante a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), ainda que a operação ocorra por tempo extremamente reduzido, conforme tese jurídica fixada no Tema 87 de Precedente Judicial Relevante do TST. A exposição habitual, mesmo que por poucos minutos diários ou algumas vezes por semana, é suficiente para a caracterização da periculosidade, uma vez que o risco é inerente à própria atividade e não ao tempo de exposição. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. LEI MUNICIPAL. RESTRIÇÃO À COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP). VIOLAÇÃO À LIVRE CONCORRÊNCIA E INICIATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível e reexame necessário interpostos contra sentença que concedeu mandado de segurança, permitindo a comercialização de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) no Município de Cotia, afastando a aplicação do art. 4º da Lei Municipal 1010/1999, que restringia a venda de GLP por empresas sem sede no município. ... (Continua)

6 - TJSP FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) -

Pretensão de cobrança de multa rescisória e de reembolso de investimentos julgada improcedente - Resolução contratual por conta da não aquisição do produto por período superior a seis meses caracterizada - Infração contratual não negada - Supressio não aplicável ao caso - Multa compensatória e reembolso dos investimentos realizados pela autora devidos, sem reconhecimento de abusividade, mesmo à luz do CDC - Pretensões deduzidas na inicial que se tem por procedentes - Apelação provida... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP.

Ação de rescisão contratual c/c inexigibilidade de débito. Sentença de procedência parcial do pedido. Apelo da ré. Multa contratual. Término antecipado do contrato por culpa da autora. Redução. Necessidade. Montante manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio. Inteligência do art. 413 do CC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

8 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização. Contrato de fornecimento de gás liquefeito de petróleo (GLP). Cobrança da multa rescisória. Negativação do nome do autor. Contexto dos autos que evidenciou prévio descumprimento contratual pela própria ré, que aumentou gradativamente o preço do GLP sem respaldo em provas que legitimassem a conduta. Reconvenção improcedente. Dano moral. Inocorrência. Súmula 385/STJ. Recurso provido em parte

9 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição de intervenção no domínio econômico. Cide-combustíveis. Gás liquefeito de petróleo (glp). Gênero que abrange as espécies butano e propano. Inteligência do Lei 10.336/2001, art. 3º, V. Histórico da demanda

«1. A questão controvertida diz respeito à autuação fiscal que acarretou o lançamento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) relativa às importações dos gases butano e propano realizadas no período de janeiro a outubro de 2002, cujo valor inscrito na CDA atingia, em 14.7.2010, R$125.972.024,97 (cento e vinte e cinco milhões, novecentos e setenta e dois mil, vinte e quatro reais e noventa e sete centavos). ... (Continua)

10 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. TROCA DE CILINDRO GLP. ÁREA DE RISCO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte Superior possui o entendimento de que o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, se sujeita a condições de risco, tem direito ao adicional de periculosidade. Indevido, apenas, quando o contato ocorre de forma eventual, assim considerado o fortuito ou o que, sendo habitual, é por tempo extremamente reduzido, conforme disposto na Súmula 364/TST, I. Assim, o contato intermitente do reclamante com o agente danoso (gás GLP) em média duas vezes na semana não pode ser considerado eventual. Tem direito ao pagamento do adicional em questão. Em relação à quantidade de gás liquefeito de petróleo - GLP armazenada, embora a NR-16 considere que esse tipo de operação não faz jus ao pagamento do adicional, já que a quantidade de gás é inferior (20kg) ao estipulado pelo item 16.6(135 kg), esta Corte tem entendido que a restrição do limite mínimo de 200 litros para líquidos e 135kg para gases liquefeitos não se aplica ao caso do empregado que faz a troca dos cilindros de GLP . Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido.

11 - TJSP CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO GLP E COMODATO DE INSTALAÇÕES -

Cobrança de multa pela ré, em razão da rescisão antecipada e quebra de obrigações contratuais por parte da autora - Pretensão declaratória de inexigibilidade do débito julgada improcedente - Não incidência, no caso concreto, dos dispositivos do CDC - Multa prevista expressamente nas cláusulas 7.1 e 7.2 contratuais, devida pela autora, não reconhecida a suposta abusividade - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDITAMENTO DE ICMS SOBRE AS DESPESAS COM GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) PARA ELABORAÇÃO DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS NO SETOR DE PADARIA. DESCABIMENTO.

1. O MANDADO DE SEGURANÇA EXIGE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, SENDO ESTE TRADUZIDO NA EXISTÊNCIA NÃO PROPRIAMENTE DA QUESTÃO DE DIREITO, MAS DOS FATOS E SITUAÇÕES ENSEJADORAS DO EXERCÍCIO DESSE DIREITO, FATOS QUE DEVERÃO SER INCONTROVERSOS, COMPROVÁVEIS DE PLANO, POR INTERMÉDIO DE PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA. ... (Continua)

13 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) E COMODATO DE BENS -

Penhora de imóvel dado em hipoteca pelos embargantes, intervenientes hipotecantes, para garantir a abertura de crédito e empréstimo concedido pela embargada à executada, no valor de R$ 300.000,00, sendo R$ 40.000,00 em garantia do empréstimo de 500 vasilhames do tipo P-13, e R$ 260.000,00 em garantia de compra futura de GLP - Hipoteca averbada na matrícula do imóvel - Empréstimo e garantia feitos por tempo indeterminado - Sem registro de cancelamento - Legítima a pretensão da embargada de obter a satisfação de seu crédito por meio da garantia constituída em seu favor, limitada a R$ 40.000,00, como constou da r. sentença. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Revenda de glp. Autuação por irregularidade na armazenagem. Critério da dupla visita dispensado. Risco notório.

1 - O Tribunal de origem consignou ser imprescindível a dupla fiscalização, sendo uma com viés orientador e a outra autuação administrativa, caso se mantiver a reiteração da infração administrativa. ... (Continua)

15 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Deferimento. Botijões de gás liquefeito de petróleo (GLP) entregues pela distribuidora à empresa ré em comodato. Inadimplemento da obrigação pela revendedora requerida. Notificação extrajudicial para devolução dos vasilhames. Esbulho caracterizado. Recurso da ré improvido.

16 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) - RESCISÃO - MULTA RESCISÓRIA - REDUÇÃO DEVIDA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

Se o valor da multa contratual tornou-se desproporcional e manifestamente excessiva levando-se em consideração a natureza da obrigação e a finalidade do negócio, age corretamente o magistrado ao reduzir seu montante, de forma equitativa, nos termos do que dispõe o art. 413 do CC.... (Continua)

17 - TST RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. TROCA DE CILINDRO DE GÁS GLP. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 364, I, PRIMEIRA PARTE, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Em se tratando de abastecimento de empilhadeiras com GLP, esta Corte tem o posicionamento de que é devido o adicional de periculosidade quando há exposição ao agente nocivo na área de risco, mesmo que por poucos minutos, for habitual. Assim, o contato intermitente do reclamante com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP não pode ser considerado eventual, sendo devido o pagamento do adicional de periculosidade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Multa administrativa. Comercialização de gás liquefeito de petróleo. Glp. Autuação por descumprimento de normas de segurança. Critério da dupla visita. Risco notório. Acórdão recorrido em sentido contrário ao entendimento dominante desta corte. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que o critério da dupla visita, previsto no art. no Lei complementar 123/2006, art. 55, não é aplicável às atividades de comercialização de gás liquefeito de petróleo - GLP, por se tratar de atividade de risco notório.... (Continua)

19 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 PELA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OPERADOR DE EMPILHADEIRA. ATIVIDADE DE TROCA DE CILINDROS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP E ABASTECIMENTO. RISCO DE EXPLOSÃO . 1. Hipótese em que a Corte de origem conclui pelo adicional de periculosidade, firme na prova pericial, face o abastecimento diário da empilhadeira com gás GLP em que o autor permanecia em área de risco, além da troca de cilindros GLP na empilhadeira, realizada pessoalmente pelo autor, de duas a três vezes por semana. 2. A conclusão regional de que se tratava de contato intermitente em atividade desenvolvida com potencial de risco efetivo, em razão de coincidir com o momento de maior possibilidade de explosão coaduna com o entendimento desta Corte Superior, haja vista que o abastecimento diário da empilhadeira com gás GLP, bem como a troca pessoal de cilindros GLP não era um elemento acidental ou casual da relação de emprego, mostrando-se devido o adicional de periculosidade, nos termos da Súmula 364/TST, I. Agravo conhecido e não provido.

20 - TJSP *Competência recursal - Ação fundada em contrato de fornecimento de gás liquefeito de petróleo (GLP) - Negócio que tem por objeto coisa móvel - Matéria afeta às Câmaras da Subseção de Direito Privado III (25ª a 36ª) deste Egrégio Tribunal - Recurso não conhecido, com remessa determinada.