Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Competência privativa da União. Energia. Gás liquefeito de petróleo - GLP. Comercialização. Aferição do peso do botijão ou cilindro à vista do consumidor. Procedência do pedido.

I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei do Distrito Federal 4.274/2008, que «dispõe sobre a pesagem obrigatória de botijões e cilindros de gás liquefeito de petróleo - GLP à vista do consumidor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a legislação impugnada usurpou competência privativa da União, consagrada no CF/88, art. 22, IV. III. Razões de decidir 3. Compete privativamente à União legislar sobre energia, já tendo sido editadas leis federais específicas sobre a matéria, a exemplo da Lei 9.048/1995, pela qual tornada «obrigatória a existência de instrumentos de medição de peso nos postos de revenda de gás liqüefeito de petróleo para uso doméstico, ou seja, obrigando revendedores do «gás de cozinha a disponibilizarem «balanças que permitam aos consumidores a aferição de peso real do produto. IV. Dispositivo 5. Pedido julgado procedente. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 22, IV. Jurisprudência relevante citada: ADI 855, Rel. Ministro Gilmar Mendes.... (Continua)