fundamentos impugnacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Acórdão combatido. Fundamentos. Impugnação. Ausência.

1 - Nos termos do art. 1.021, § 1º, do C PC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... (Continua)

2 - STJ Penal. Agravo regimental. Agravo. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Inocorrência. Súmula 182/STJ.incidência.

«1. O agravante não infirma especificamente o fundamento da decisão agravada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula 182 desta Corte. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Decisão agravada. Capítulo autônomo. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.

1 - Incide a regra da Súmula 182/STJ quando não houver a impugnação de todos os fundamentos adotados na análise de determinado capítulo autônomo da decisão recorrida.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Não ocorrência. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. A agravante não infirma especificamente o fundamento da decisão agravada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula 182 desta Corte. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF.

1 - A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula 283/STF.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Agravo. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Inocorrência. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - O agravante não infirma especificamente o único fundamento da decisão agravada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula 182 deste STJ. ... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de descaminho. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. Ausente a impugnação específica do fundamento da decisão agravada, o agravo regimental não pode ser conhecido, em razão do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamentos. Impugnação. Ausência.

1 -Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamentos. Impugnação. Ausência.

1 - A ausência de impugnação, no recurso especial, a todos os fundamentos adotados pelo aresto hostilizado enseja a aplicação da Súmula 283/STF. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamentos. Impugnação. Ausência.

1 - A ausência de impugnação, no recurso especial, a todos os fundamentos adotados pelo aresto hostilizado enseja a aplicação da Súmula 283/STF. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamentos. Impugnação. Ausência.

1 - A ausência de impugnação, no recurso especial, a todos os fundamentos adotados pelo aresto hostilizado enseja a aplicação da Súmula 283/STF. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Não ocorrência. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. O agravante não infirma especificamente o fundamento da decisão agravada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula 182 desta Corte. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamentos. Impugnação. Ausência.

1 - Incidem a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido e a tese recursal desborda do decidido pela Corte de origem. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Decisão de inadmissão. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Regime prisional. Súmula 182/STJ.

1 - Não havendo impugnação específica acerca do fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula 182 deste Tribunal Superior. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.

«1 - A teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamentos. Impugnação. Ausência.

1 - A ausência de impugnação, no recurso especial, da fundamentação adotada pela aresto hostilizado enseja a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamentos. Impugnação. Ausência.

1 - A ausência de impugnação, no recurso especial, da fundamentação adotada pela aresto hostilizado enseja a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Roubo majorado. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Impugnação concreta. Ausência. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Recurso especial. Ato infralegal. Descabimento. Prequestionamento. Ausência.

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamentos. Impugnação. Ausência.

1 - A ausência de impugnação, no recurso especial, da fundamentação adotada pela aresto hostilizado enseja a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

21 - STJ processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamentos. Impugnação. Ausência.

1 - A ausência de impugnação, no recurso especial, da fundamentação adotada pela aresto hostilizado enseja a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamentos. Impugnação. Ausência.

1 - A ausência de impugnação, no recurso especial, da fundamentação adotada pela aresto hostilizado enseja a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamentos. Impugnação. Ausência.

1 - A ausência de impugnação, no recurso especial, da fundamentação adotada pela aresto hostilizado enseja a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamentos. Impugnação. Ausência.

1 - A ausência de impugnação, no recurso especial, da fundamentação adotada pela aresto hostilizado enseja a aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF.

1 - A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula 283/STF.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Não ocorrência. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. A agravante não infirma especificamente fundamento constante da decisão agravada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula 182 desta Corte. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Regressão de regime. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Impugnação concreta. Ausência. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Processo penal. Crime de ameaça (violência doméstica). Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma especificamente o único fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamentos. Impugnação. Ausência.

1 - Incidem a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF quando não impugnados os fundamentos do aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do recurso. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Processual penal. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Impugnação concreta. Ausência. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Processual penal. Tráfico de drogas. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Impugnação concreta. Ausência. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Cumprimento de sentença. Fundamentos. Impugnação. Súmula 283/STF. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - A ausência de impugnação a fundamento bastante do acórdão de segundo grau atrai a incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. CPC, art. 932, III.

1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o disposto no CPC, art. 932, III.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Prequestionamento. Inexistência. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Acórdão combatido. Fundamentos. Impugnação. Ausência.

1 - Nos termos do art. 1.021, § 1º, do C PC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Inocorrência. Súmula 182/STJ. Incidência. Recurso especial. Tribunal a quo. Decisão. Inadmissão. Impugnação. Necessidade.

1 - O agravante não impugna o fundamento da decisão agravada, razão pela qual se impõe a aplicação do enunciado da Súmula 182 deste STJ.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência.

1 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência.

1 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência.

1 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência.

1 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência.

1 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência.

1 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência.

1 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência.

1 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência.

1 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência.

1 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

47 - STJ Processo civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.

«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Penal. Agravo regimental. Agravo. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Inocorrência. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. Os agravantes não infirmam especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula 182 desta Corte. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Inocorrência. Súmula 182/STJ.

1 - A agravante não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula 182 deste STJ.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Impugnação concreta. Ausência. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)