fundamento autonomo
Jurisprudência Selecionada

1 - STF - AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PORQUANTO A QUESTÃO RELATIVA A EXIGÊNCIA DE PROVA DA NÃO REPERCUSSAO DO TRIBUTO, FUNDAMENTO AUTONOMO E SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO, DIZ RESPEITO AO ENTENDIMENTO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NÃO AO PRINCÍPIO CONTIDO NO ART. 23, II, DA CONSTITUIÇÃO.

2 - STJ Direito processual penal. Agravo. Recurso especial. Falta de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Responsabilidade obrigacional securitária. Sistema financeiro habitacional. Fcvs. Competência. Ilegitimidade. Litisconsórcio. Preclusão. Fundamento autonomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Prescrição. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Alegações genéricas.

1 - No que se refere às alegações sobre competência, ilegitimidade passiva, carência da ação e formação de litisconsórcio passivo necessário, o Colegiado originário consignou (fls. 309-310, grifou-se): «Considerando, portanto, que grande parte da matéria objeto de insurgência no presente agravo de instrumento já foi objeto de análise por esta Corte, não conheço do recurso em relação aos argumentos de competência da Justiça Federal, ilegitimidade passiva, responsabilidade do construtor, carência de ação pela inatividade dos contratos, necessidade deformação obrigatória de litisconsórcio passivo necessário com o agente financeiro e necessidade de produção de prova oral, tudo em virtude da ocorrência de preclusão «. Contudo, a recorrente não refutou o argumento acima destacado ─ que é apto, por si só, para manter o decisum combatido. Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação a fundamento autônomo, aplicam-se na espécie, por analogia, as Súmula 284/STF e Súmula 283/STF.... (Continua)

4 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Débitos de ipva. Responsabilidade solidária. Lei local. Fundamento autônomo.

«1 - Não se aplica a Súmula 585/STJ quando o Tribunal de origem adota como fundamento regra prevista na legislação local para o estabelecimento da responsabilidade tributária solidária. ... (Continua)

5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Reconhecimento de pessoas. Provas autônomas. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamento autônomo. Impugnação. Inexistência.

1 - Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283/STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo adotado pelo Órgão judicial a quo. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamento autônomo inatacado. Deficiência.

1 - Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283/STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo adotado pelo órgão judicial a quo.... (Continua)

8 - STJ processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento autônomo. Impugnação ausência.

1 - Incide a Súmula 283/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do recurso. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento autônomo. Impugnação ausência.

1 - Incide a Súmula 283/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do recurso. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento autônomo. Impugnação ausência.

1 - Incide a Súmula 283/STF quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do recurso. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento autônomo. Impugnação. Ausência.

1 - Incidem a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do recurso. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Ausência de impugnação específica a fundamento autônomo.

«1. Diante do princípio da dialeticidade, a agravante deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Ausência de impugnação específica a fundamento autônomo.

«1 - Diante do princípio da dialeticidade, a agravante deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido atrai o disposto na Súmula 283/STF.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido atrai o disposto na Súmula 283/STF.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento autônomo. Impugnação. Deficiência.

1 - Incide a Súmula 283/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, e a tese recursal desbota do decidido pela Corte de origem. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Falta de impugnação específica a fundamento autônomo da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Não se conhece do agravo regimental que deixa de atacar, de modo específico, fundamento autônomo e suficiente para a manutenção da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Exame. Inadmissibilidade. Incidência. Óbices sumulares. Falta. Impugnação. Fundamento autônomo. Não conhecimento.

«1. A falta de impugnação a fundamento autônomo e suficientemente capaz de manter a higidez da decisão monocrática agravada torna inviável o conhecimento do recurso. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Falta de impugnação específica a fundamento autônomo da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Não se conhece do agravo regimental que deixa de atacar, de modo específico, fundamento autônomo e suficiente para a manutenção da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Falta de impugnação específica a fundamento autônomo da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Não se conhece do agravo regimental que deixa de atacar, de modo específico, fundamento autônomo e suficiente para a manutenção da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)