fraude de concorrencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Licitação pública. Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência. Documento. Fraude. CP, art. 304 e CP, art. 335.

«Documento é o escrito de autor determinado, destinado a fazer prova de fato juridicamente relevante. No caso dos autos, edital de licitação exigia que os concorrentes apresentassem, como capacidade técnica, determinados metros do trabalho a ser desenvolvido. O Paciente exibira três certidões. Uma averbada de falsa. Na hipótese «sub judice, as duas outras evidenciavam a exigência do edital. Assim, ainda que viciada, a terceira, para o fim reclamado, era despicienda, supérflua. Todo falso é mentira; todavia, nem toda mentira é falso (juridicamente considerado). Se o documento não era útil para a comprovação do fato reclamado, deixou de evidenciar, para a hipótese concreta, ser juridicamente relevante. Assim, não é significativo para os elementos constitutivos do crime definido no CP, art. 335 - Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência.... (Continua)

2 - STF Crime militar. Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência. CPM/1944, art. 254.

3 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento do inquérito policial. Ausência de justa causa. 2. Irregularidades em entidade paraestatal. Inquérito requisitado pelo mpf. Ausência de atribuição. Súmula 516/STF. Imputação do Lei 8.666/1993, art. 90. Não submissão do senac à Lei de licitações. Precedentes do STF. 3. Declínio de atribuição ao mpe. Possibilidade de outra tipificação. Art. 312 c/c o CP, art. 327, § 1º e CP, art. 335. Não verificação. 4. Peculato. Crime contra a administração pública. Entidade paraestatal. Patrimônio e receita próprias. Não preenchimento do tipo. 5. Fraude de concorrência. Dúvidas quanto à sua revogação pela Lei 8.666/1993. Pena máxima já prescrita. 6. Manutenção do inquérito que se revela temerária. Ausência de justa causa. 7. Possibilidade de desarquivamento. CPP, art. 18 e Súmula 524/STF. 8. Recurso provido, para trancar o inquérito policial.

«1 - O trancamento da ação penal, bem como do inquérito policial, na via estreita do habeas corpus, somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

4 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Penhora. Bens Imóveis. Comprovação de que a alienação dos imóveis se aperfeiçoou antes do ajuizamento da execução. Distinção entre fraude contra credores e fraude à execução. Inocorrência de fraude à execução no caso concreto. Desnecessária a análise nesta sede de suposto «consilium fraudis. Levantamento da penhora determinado. Procedência dos embargos. Recurso provido.

5 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA.

Contratação de RMC sobre benefício previdenciário - Perícia técnica confirma a ocorrência de fraude - Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA.

Contratação de empréstimo sobre benefício previdenciário - Perícia técnica confirma a ocorrência de fraude - Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). RESPONSABILIDADE OBJETIVA do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ). REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - Art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da natureza do elemento volitivo. DANO MORAL - Ocorrência - Descontos indevidos no benefício previdenciário da consumidora, de natureza alimentar e voltado à garantia da subsistência da beneficiária - Reparação reduzida para R$ 5.000,00, atendendo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada nesse aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA.

Contratação de empréstimos sobre benefício previdenciário - Perícia técnica confirma a ocorrência de fraude - Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA.

Contratação de empréstimo sobre benefício previdenciário - Perícia técnica confirma a ocorrência de fraude - Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Preliminares rejeitadas - Contratação eletrônica de empréstimo consignado e recebimento de contatos por correspondente bancário induzindo o cancelamento da operação ao pagamento de boletos a ele destinados - Dados de geolocalização constantes do instrumento contratual incompatíveis com o domicílio da mutuária - Inexistência de manifestação de válida manifestação de vontade da autora à contratação - Sentença mantida neste capítulo. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. FRAUDE BANCÁRIA -

Contratação eletrônica de empréstimo consignado e recebimento de contatos por correspondente bancário induzindo o cancelamento da operação e a transferência dos valores a ele destinados - Dados de geolocalização constantes do instrumento contratual incompatíveis com o domicílio do mutuário - Inexistência de manifestação de válida manifestação de vontade do autor à contratação do empréstimo consignado junto ao Banco Santander S/A - Sentença reformada para declarar a inexistência do empréstimo consignado firmado em nome do autor e determinar a repetição dos valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário em razão de referido contrato. 2. DANOS MORAIS - Inocorrência - Apesar da falha na prestação dos serviços do banco corréu, a ausência de prova da ocorrência de abalo extrapatrimonial impede a configuração do dever de indenizar - Dano moral não configurado 3. FRAUDE BANCÁRIA - Improcedência dos pedidos iniciais em relação ao corréu Banco Daycoval S/A - O próprio autor reconhece a regular contratação de cartão de crédito junto a ele, não havendo elementos nos autos que demonstrem a ocorrência de vazamento de dados que permitiram a concretização da fraude discutida - Ação improcedente em relação ao corréu Banco Daycoval S/A. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA.

Contratação de empréstimo pessoal sobre benefício previdenciário - Réu que não acosta os contratos assinados pela autora - Ausência de assinatura, geolocalização e de autorização de descontos sobre o benefício - Elementos que põem em dúvida a higidez dos ajustes - provas insuficientes para comprovar a contratação - Fraude verossímil, não infirmada pela ré - Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA.

Contratação de RMC e RCC sobre benefício previdenciário - Elementos dos contratos que põem em dúvida a sua higidez - Fotografias insuficientes para comprovar a contratação - Telefones divergentes - Fraude verossímil, não infirmada pelas rés - Dever de segurança não observado pelas instituições financeiras (CDC, art. 8º e CDC art. 14) RESPONSABILIDADE OBJETIVA dos bancos por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ). Sentença mantida. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - FRAUDE À EXECUÇÃO E PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS

ao tempo da transmissão de patrimônio à pessoa de Newton Ramos Neto, a presente execução já era de conhecimento dos executados, havendo evidências do seu estado de insolvência, considerando que a execução tramita há mais de década, sem que tenha ocorrido pagamento da dívida - bem alienado no curso da ação de execução, depois da citação dos executados - suposto negócio com aparência de tentativa de esvaziamento escuso de patrimônio pelos executados - elementos dos autos que não permitiam concluir pela boa-fé dos agravantes - fraude à execução bem reconhecida - decisão mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido no ponto. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. FRAUDE.

Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com pedidos de restituição de valores e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA -

Contratação de empréstimo consignado e cartão RMC e RCC - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Selfie e documentos pessoais são insuficientes para comprovar a contratação - Valor do empréstimo de R$ 18.672,68, sequer foi disponibilizado em favor da autora - Valores dos contratos de cartão foram restituídos ao requerido - Fraude verossímil, não infirmada pela parte ré - Dever de segurança não observado pela instituição ré (CDC, art. 8º e CDC art. 14) - RESPONSABILIDADE OBJETIVA do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ). ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA.

Contratação de empréstimo pessoal impugnado pelo autor - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Ausência de assinatura digital, certificação com geolocalização, IP, fotografias ou documentos que comprovem a contratação - Fraude verossímil, não infirmada pela parte ré - Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA.

Contratação de empréstimo sobre benefício previdenciário - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Ausência de comprovação da suposta assinatura por biometria facial, provas insuficientes para comprovar a contratação - Fraude verossímil, não infirmada pela ré - Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA.

Contratação de empréstimo sobre benefício previdenciário - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Divergência de dados - foto e nome previsto em contrato são diferentes dos da autora, provas insuficientes para comprovar a contratação - Fraude verossímil, não infirmada pela ré - Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA.

Contratação de RMC e RCC sobre benefício previdenciário - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Ausência de certificação com geolocalização - Fotografias insuficientes para comprovarem a contratação - Endereços divergentes - Fraude verossímil, não infirmada pela parte ré - Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14) RESPONSABILIDADE OBJETIVA do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ). Sentença mantida. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA -

Abertura de conta em nome do autor junto ao banco requerido - Valores pertencentes ao autor depositados na conta fraudulenta e depois levantados pelo fraudador - - RESPONSABILIDADE OBJETIVA do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ). ... (Continua)