Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. FRAUDE BANCÁRIA -

Contratação eletrônica de empréstimo consignado e recebimento de contatos por correspondente bancário induzindo o cancelamento da operação e a transferência dos valores a ele destinados - Dados de geolocalização constantes do instrumento contratual incompatíveis com o domicílio do mutuário - Inexistência de manifestação de válida manifestação de vontade do autor à contratação do empréstimo consignado junto ao Banco Santander S/A - Sentença reformada para declarar a inexistência do empréstimo consignado firmado em nome do autor e determinar a repetição dos valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário em razão de referido contrato. 2. DANOS MORAIS - Inocorrência - Apesar da falha na prestação dos serviços do banco corréu, a ausência de prova da ocorrência de abalo extrapatrimonial impede a configuração do dever de indenizar - Dano moral não configurado 3. FRAUDE BANCÁRIA - Improcedência dos pedidos iniciais em relação ao corréu Banco Daycoval S/A - O próprio autor reconhece a regular contratação de cartão de crédito junto a ele, não havendo elementos nos autos que demonstrem a ocorrência de vazamento de dados que permitiram a concretização da fraude discutida - Ação improcedente em relação ao corréu Banco Daycoval S/A. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)