fraude beneficio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- FRAUDE- BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- TUTELA DE URGÊNCIA

Contrato consignado em benefício previdenciário - Alegação de ausência de contratação - Pretensão de suspensão dos descontos mensais- Ausência dos requisitos do CPC, art. 300: - Elementos dos autos que, no presente estágio processual, indicam a contratação e autorização dos descontos - Não caracterizada a probabilidade do direito- Ausência de risco irreparável ou ao resultado útil do processo- Não verificação dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela requerida, nos termos do CPC, art. 300. ... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- FRAUDE- BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- TUTELA DE URGÊNCIA

Contrato consignado em benefício previdenciário (RCC)- Alegação de ausência de contratação - Pretensão de suspensão dos descontos mensais- Ausência dos requisitos do CPC, art. 300: - Elementos dos autos que, no presente estágio processual, indicam a contratação e autorização dos descontos - Não caracterizada a probabilidade do direito- Ausência de risco irreparável ou ao resultado útil do processo- Não verificação dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela requerida, nos termos do CPC, art. 300. ... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- FRAUDE- BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- TUTELA DE URGÊNCIA

Desconto consignado- Alegação de ausência de contratação - Pretensão de suspensão dos descontos - Presença dos requisitos do CPC, art. 300: - Elementos dos autos que, no presente estágio processual, não indicam a contratação e autorização dos descontos - Caracterizada probabilidade do direito pela revelia- Prejuízo pelos descontos sobre módica verba alimentar- Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela requerida, nos termos do CPC, art. 300. ... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- FRAUDE- BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- TUTELA DE URGÊNCIA

Empréstimo consignado e contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC)- Alegação de ausência de contratação - Pretensão de suspensão dos descontos relativos a empréstimo consignado e cartão de crédito consignado- Ausência dos requisitos do CPC, art. 300: - Elementos dos autos que, no presente estágio processual, indicam a contratação e autorização dos descontos - Não caracterizada a probabilidade do direito- Ausência de risco irreparável ou ao resultado útil do processo- Não verificação dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela requerida, nos termos do CPC, art. 300. ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE  DÉBITOS. REPETIÇÃO DE VALORES MODULADA CONFORME TESE DO (EARESP) N. 600663/RS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. 

- CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS ORIUNDOS DO MAU FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS. DEVER DE SEGURANÇA (Súmula 479/STJ).  ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Empréstimo não reconhecido pela consumidora - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Vício de consentimento constatado, pois a parte não tinha interesse em celebrar o contrato. Fraude verossímil, não infirmada pela parte ré. Dever de segurança não observado pela instituição ré (CDC, art. 8º e CDC art. 14). ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA.

Contratação de empréstimo pessoal sobre benefício previdenciário - Réu que não acosta os contratos assinados pela autora - Ausência de assinatura, geolocalização e de autorização de descontos sobre o benefício - Elementos que põem em dúvida a higidez dos ajustes - provas insuficientes para comprovar a contratação - Fraude verossímil, não infirmada pela ré - Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA.

Contratação de RMC sobre benefício previdenciário - Perícia técnica confirma a ocorrência de fraude - Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA.

Contratação de empréstimo sobre benefício previdenciário - Perícia técnica confirma a ocorrência de fraude - Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). RESPONSABILIDADE OBJETIVA do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ). REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - Art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da natureza do elemento volitivo. DANO MORAL - Ocorrência - Descontos indevidos no benefício previdenciário da consumidora, de natureza alimentar e voltado à garantia da subsistência da beneficiária - Reparação reduzida para R$ 5.000,00, atendendo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada nesse aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA.

Contratação de RMC e RCC sobre benefício previdenciário - Elementos dos contratos que põem em dúvida a sua higidez - Fotografias insuficientes para comprovar a contratação - Telefones divergentes - Fraude verossímil, não infirmada pelas rés - Dever de segurança não observado pelas instituições financeiras (CDC, art. 8º e CDC art. 14) RESPONSABILIDADE OBJETIVA dos bancos por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ). Sentença mantida. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA.

Contratação de empréstimos sobre benefício previdenciário - Perícia técnica confirma a ocorrência de fraude - Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA.

Contratação de empréstimo sobre benefício previdenciário - Perícia técnica confirma a ocorrência de fraude - Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA.

Contratação de RMC e RCC sobre benefício previdenciário - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Ausência de certificação com geolocalização - Fotografias insuficientes para comprovarem a contratação - Endereços divergentes - Fraude verossímil, não infirmada pela parte ré - Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14) RESPONSABILIDADE OBJETIVA do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ). Sentença mantida. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA.

Contratação de empréstimo sobre benefício previdenciário - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Ausência de comprovação da suposta assinatura por biometria facial, provas insuficientes para comprovar a contratação - Fraude verossímil, não infirmada pela ré - Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA.

Contratação de empréstimo sobre benefício previdenciário - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Divergência de dados - foto e nome previsto em contrato são diferentes dos da autora, provas insuficientes para comprovar a contratação - Fraude verossímil, não infirmada pela ré - Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -FRAUDE BANCÁRIA -

Contratação de RMC sobre benefício previdenciário. Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez. Ausência de certificação com geolocalização. Fotografias insuficientes para comprovar a contratação. Dados cadastrais incorretos. Fraude verossímil, não infirmada pela parte ré. Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). Responsabilidade objetiva do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ). Dever de restituição reconhecido. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA -

Contratação de empréstimo sobre benefício previdenciário - Réu que não acosta o contrato assinado pela autora - Ausência de assinatura, geolocalização e de autorização de descontos sobre o benefício - Elementos que põem em dúvida a higidez do ajuste - provas insuficientes para comprovar a contratação - Fraude verossímil, não infirmada pela ré - Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Empréstimo não reconhecido pelo consumidor - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Vício de consentimento constatado, pois a parte não tinha interesse em contratar novo empréstimo. Fraude verossímil, não infirmada pela parte ré. Dever de segurança não observado pela instituição ré (CDC, art. 8º e CDC art. 14). ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. DESCONTOS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

20 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA -

Contratação de empréstimo consignado e cartão RMC e RCC - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Selfie e documentos pessoais são insuficientes para comprovar a contratação - Valor do empréstimo de R$ 18.672,68, sequer foi disponibilizado em favor da autora - Valores dos contratos de cartão foram restituídos ao requerido - Fraude verossímil, não infirmada pela parte ré - Dever de segurança não observado pela instituição ré (CDC, art. 8º e CDC art. 14) - RESPONSABILIDADE OBJETIVA do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ). ... (Continua)