fornecimento de agua
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Agua e esgoto. Municipalidade de São José do Rio Preto. Corte no fornecimento de água. Autarquia que presta serviços públicos de fornecimento de água e tratamento de esgoto. Ação julgada parcialmente procedente apenas para impedir a suspensão do fornecimento de água e captação de esgotos. Impossibilidade de interrupção no fornecimento dos serviços essenciais sob a alegação de existência de débito pretérito, relativo à inadimplências de períodos anteriores, especialmente se as atuais contas mensais vêm sendo pagas. Precedentes desta Colenda 22a Câmara Direito Privado. Sentença mantida. Recurso não provido.

2 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer, não fazer e indenização por danos morais. Fornecimento de água. Ausência de lastro para justificar a cobrança na amplitude definida pela ré. Sentença de parcial procedência com rejeição da pretensão reparatória. Dano moral. Cobrança indevida. Circunstância que, por si só, não gera abalo ou sofrimento moral da pessoa. Autora que não foi negativada, nem teve o fornecimento de água em sua residência interrompido. Ausência de repercussão na esfera extrapatrimonial da autora. Sentença mantida. Recurso desprovido.

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE AGUA. MUNICÍPIO DE MANDAGUARI/PR. 13/11/2018 - 18/11/2018. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. TESE RECURSAL DE AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA PARA REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE AGUA. ART. 40, I II DA LEI

11.445/2007. APLICAÇÃO DO TEMA ‘B’ DO IRDR 1.676.846-4. NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADO. PRECEDENTES DA 6º TURMA RECURSAL DO TJPR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO... (Continua)

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE AGUA. MUNICÍPIO DE MANDAGUARI/PR. 13/11/2018 - 18/11/2018. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. TESE RECURSAL DE AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA PARA REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE AGUA. ART. 40, I II DA LEI

11.445/2007. APLICAÇÃO DO TEMA ‘B’ DO IRDR 1.676.846-4. NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADO. PRECEDENTES DA 6º TURMA RECURSAL DO TJPR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Cobrança por estimativa - Descabimento - Existência de um único hidrômetro - Apuração que deve ser feita com base no consumo real aferido - Entendimento conforme recurso repetitivo do c. STJ - Repetição que se impõe - Ação procedente - Recurso desprovido, com observação.

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Consumo de água - Imóvel locado - Responsabilidade do usuário - Solicitação de religação efetivada pelo locatário - Recusa da concessionária - Utilização dos dados do locador para religação e cadastro de titularidade - Descabimento - Falha na prestação de serviços - Danos morais caracterizados - Indenização criteriosa - Majoração / Redução - Impossibilidade - Ação procedente - Recursos desprovidos, com observação.

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DMAE - DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DE PORTO ALEGRE.  FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NÃO CONSTATADA. LEITURA PELA MÉDIA PREVISTA NO  Lei Complementar 170/1987, art. 57. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

8 - TJSP FORNECIMENTO DE ÁGUA E LUZ. LOTEAMENTO CLANDESTINO. POSSIBILIDADE. 1. O fornecimento de água e luz são fundamentais para existência digna, devendo ser assegurado aos cidadãos, independentemente do endereço. 2. No caso concreto, foi comprovado o fornecimento de água e luz na vizinhança, o que demonstra a desnecessidade de grandes obras para viabilizar a ligação. 3. Existência de projeto para Ementa: FORNECIMENTO DE ÁGUA E LUZ. LOTEAMENTO CLANDESTINO. POSSIBILIDADE. 1. O fornecimento de água e luz são fundamentais para existência digna, devendo ser assegurado aos cidadãos, independentemente do endereço. 2. No caso concreto, foi comprovado o fornecimento de água e luz na vizinhança, o que demonstra a desnecessidade de grandes obras para viabilizar a ligação. 3. Existência de projeto para regularização do local noticiado no site do Município. 4. Adiamento das futuras melhorias desnecessário. Sentença reformada. Recurso provido.

9 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Inadimplência no pagamento. Suspensão no fornecimento do serviço. Possibilidade. Supressão abusiva do fornecimento de água. Não comprovação. A suspensão do fornecimento de água é perfeitamente legal, pois, muito embora o serviço seja essencial, ele não é gratuito. Decisão mantida. Recurso improvido.

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE DEMANDA QUE SE PRETENDE O REFATURAMENTE DE COBRANÇAS INDEVIDAS. EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, O JUIZ DA CAUSA DETERMINOU À RÉ SE ABSTER DE PROMOVER CORNTE NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO. À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA REFERIDA DECISÃO, O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA ERA PRESTADO PELA CEDAE. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA REALIZADO POR PREPOSTO DA ÁGUAS DO RIO, QUE MOTIVOI PEDIDO DE SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, O QUE FOI DEFERIDO PELO JUIZ DA CAUSA. RECURSO QUE NÃO MERECE AMPARO. CPC, art. 817. A AGRAVANTE NÃO IMPUGNA A AFIRMAÇÃO DE SER ATUALMENTE A RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NA REGIÃO ONDE SE LOCALIZA O IMÓVEL DA PARTE AUTORA/AGRAVADA. OUTROSSIM, A RECORRENTE TAMBÉM NÃO IMPUGNA A ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE UM DE SEUS PREPOSTOS PROMOVEU O CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO IMÓVEL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MANTIDA.

11 - TJMG Fornecimento de água. Administrativo. Autarquia municipal. Água. Ligação clandestina. Suspensão do fornecimento. Multa. Cabimento

«- Lídima a conduta da concessionária responsável pelo serviço de fornecimento de água que, autorizada pela legislação de regência, aplica multa ao usuário que efetivou ligação clandestina. A aplicação de tal multa e o corte do fornecimento de água não acarretam dano moral, visto que a autarquia municipal, assim procedendo, agiu no exercício regular de seu direito.... (Continua)

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA - IMPOSSIBILIDADE - DÉBITO PRETÉRITO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Diante do posicionamento do STJ, somente é admissível a suspensão do fornecimento de água em razão do inadimplemento de faturas recentes e atuais, o que não ocorre no caso, sendo injustificável a suspensão dos serviços... (Continua)

13 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Interposição contra decisão que indeferiu a liminar pleiteada a fim de que se abstivesse a concessionária de suspender o fornecimento de água. Impossibilidade. Acordo de parcelamento. Descumprimento. Suspensão do fornecimento de água é permitida ante o inadimplemento confessado. Serviço tido como essencial, mas que não se afigura gratuito. Indeferimento da liminar mantido. Recurso da consumidora improvido.

14 - TJSP SABESP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE DEMORA EXCESSIVA PARA A RELIGAÇÃO DO SERVIÇO MESMO APÓS COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DOS AUTORES ÀS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DOS AUTORES. 1) Conjunto probatório que dá conta de que os autores sustentaram tese sabidamente falsa e insistiram na mesma tese em sede de réplica, não obstante os documentos juntados pela ré em sentido contrário. Litigância de má-fé bem fixada. 2) Corte no fornecimento de água por inadimplemento na data de 21.06.2022. Quitação do débito em 22.06.2022, com o envio do comprovante à ré em 27.06.2022. Religação do serviço de água efetuado em 28.06.2022, um dia, portanto, após a comprovação do pagamento do débito. Ausência de ilegalidade por parte da ré quanto ao prazo para religar o serviço de água na residência dos autores. Sentença de improcedência que se impõe.

15 - TJSP FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO -

Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito e de indenização de dano moral julgadas procedentes - Nulidade da sentença não reconhecida - Abusividade do corte do fornecimento de água ancorada no reconhecimento de que a ré não comprovou que a autora foi previamente comunicada da interrupção, como impõe a Lei 13.460/17, art. 5º, XVI - Apelação que não ataca tais fundamentos - Prova da regularidade da medição realizada posteriormente ao corte do fornecimento de água não apresentada pela ré - Termo de responsabilidade assinado pela autora que não implica na renúncia ao direito de revisão da tarifa de esgoto - Faturamento irregular satisfatoriamente demonstrado - Suspensão indevida do fornecimento de água - Dano moral caracterizado - Apelação não provida... (Continua)

16 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Inadimplência. Corte. Pretensão da ré de reformar sentença que julgou procedente pedido para restabelecer o fornecimento de água. Descabimento. Hipótese em que, em se tratando de serviço de distribuição de água e captação de esgotos, a cobrança deve ser feita ao usuário anterior do serviço. Sentença que determinou que o fornecimento de água não seja interrompido que deve ser mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Inadimplência. Corte. Pretensão da ré de reformar sentença que julgou procedente pedido para restabelecer o fornecimento de água. Descabimento. Hipótese em que, em se tratando de serviço de distribuição de água e captação de esgotos, a cobrança deve ser feita ao usuário anterior do serviço. Sentença que determinou que o fornecimento de água não seja interrompido que deve ser mantida. Recurso improvido.

18 - TJMG Locação. Pagamento pelo fornecimento de água. Ação ordinária. Fornecimento de água. Obrigação pessoal. Locação. Possibilidade de alteração da titularidade da unidade consumidora

«- A obrigação de pagar pelo fornecimento de água é de natureza pessoal, e não propter rem, não se vinculando à titularidade do imóvel. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA.

Ação condenatória de obrigação de fazer. Pretendido estabelecimento dos serviços de fornecimento de água no imóvel do autor. Sentença de procedência. Recurso da municipalidade corré. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - RECONHECIMENTO - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR DÍVIDA PRETÉRITA - NÃO CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO.

Ante o posicionamento do STJ, não é admissível a suspensão do fornecimento de água em razão de débitos pretéritos, devendo eventual cobrança ser feita pelos meios ordinários, pelo que pertinente a concessão da tutela antecipada pleiteada.... (Continua)