Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA - IMPOSSIBILIDADE - DÉBITO PRETÉRITO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Diante do posicionamento do STJ, somente é admissível a suspensão do fornecimento de água em razão do inadimplemento de faturas recentes e atuais, o que não ocorre no caso, sendo injustificável a suspensão dos serviços... (Continua)