flagrante delito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Atuação da guarda municipal. Flagrante delito. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Flagrante delito. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus atuação de guardas municipais. Flagrante delito. Fundada suspeita demonstrada. Inexistência de ilegalidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Busca e apreensão. Flagrante delito. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Atuação da guarda municipal em flagrante delito. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Busca domiciliar. Flagrante delito. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Busca domiciliar. Flagrante delito. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Busca domiciliar. Flagrante delito. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - STJ Tráfico de drogas. Mandado de busca e apreensão. Desnecessidade. Flagrante delito. Crime permanente.

«É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante delito da prática de crime previsto na Lei Antidrogas, como ocorreu na hipótese em apreço, até porque referido crime é de natureza permanente, ficando o agente em estado de flagrância enquanto não cessada a permanência.... (Continua)

10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Flagrante delito. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE RECEPTAÇÃO - RECURSO DA ACUSAÇÃO - PROVAS ILÍCITAS - ABORDAGEM E PRISÃO EFETUADAS POR MEMBROS DA GUARDA MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO. - É

ilícita a atuação de guardas municipais que, sem evidências de flagrante delito, abordam motorista em via pública e iniciam investigação para identificar a origem do veículo automotor. Trata-se de atividade típica de polícia judiciária, estranha às atribuições constitucionais da Guarda Municipal, resultando na nulidade das provas ali coletadas e daquelas subsequentes.... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Flagrante delito. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Flagrante delito. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - TJPE Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Alegação de vício no flagrante. Violação de domicílio. Hipóteses de trancamento de ação penal não verificadas. Inocorrência de mácula no flagrante delito do paciente. Violação de domicílio em casos de flagrante delito autorizada constitucionalmente. Crime permanente. Estado de flagrância que se perdura no tempo. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - O trancamento da ação penal é medida excepcional, só sendo aceita quando o fato imputado ao acusado não constituir crime, nem mesmo em tese, quando estiver extinta a punibilidade por qualquer das causas elencadas no CP, art. 107 ou quando inexistir indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante delito realizado por guardas municipais. Situação de flagrante delito. Ilegalidade não reconhecida. Minorante do tráfico. Atos infracionais. Gravidade demonstrada. Proximidade temporal com o crime em apuração. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Conforme jurisprudência consolidada desta Corte Superior, não há falar em ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais. Consoante disposto no CPP, art. 301, «qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito". (AgRg no HC 748.019/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022) ... (Continua)

16 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA - JUSTA CAUSA CARACTERIZADA - CONTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - EVENTUAIS VÍCIOS SUPERADOS PELA CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA - NOVO TÍTULO JUDICIAL - RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE - PERICULOSIDADE DO AGENTE CONSTATADA - NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 01.

O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade domiciliar como uma das expressões do direito à intimidade do indivíduo, o qual somente pode ser mitigado havendo fundadas razões, justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito. 02. Havendo elementos seguros a legitimar a ação policial, avaliados pela discricionariedade de seus agentes na identificação de situações suspeitas relativas à indícios da prática de crime, justificado encontra-se o ingresso no domicílio alheio, não havendo, por essa razão, falar-se em violação de domicílio. 03. Ante a conversão da prisão em flagrante delito em preventiva, eventuais vícios ocorridos quando da segregação do paciente restam superados, uma vez que a medida constritiva se justifica, atualmente, em razão de novo título judicial. 04. Afigura-se necessária, para a garantia da ordem pública, a prisão provisória de paciente que, ostentando uma condenação definitiva pela prática de tráfico de drogas, comete novo crime. 05. Encontrando-se a decisão fundamentada, concretamente, na necessidade da segregação processual para a garantia da ordem pública, não há falar-se na aplicação das medidas cautelares elencadas no novel CPP, art. 319.... (Continua)

17 - TJSP HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Insurgência sob alegação de fundamentação inidônea. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Crime permanente. Flagrante delito. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Elementos concretos a amparar a medida. Prova lícita. Agravo improvido.

1 - É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. ... (Continua)

19 - TJSP Preliminar nulidade - Invasão de domicílio - Inocorrência - Flagrante delito caracterizado.

20 - TJSP HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Insurgência sob alegação de fundamentação inidônea. ... (Continua)