Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tráfico de drogas. Mandado de busca e apreensão. Desnecessidade. Flagrante delito. Crime permanente.
«É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante delito da prática de crime previsto na Lei Antidrogas, como ocorreu na hipótese em apreço, até porque referido crime é de natureza permanente, ficando o agente em estado de flagrância enquanto não cessada a permanência.... ()
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