fila
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Intervalo intrajornada. Tempo despendido no deslocamento e fila de refeitório. Horas extras. Inexistência.

«No tempo em que o trabalhador se desloca e/ou permanece na fila do refeitório não está exercendo trabalho ou à disposição do empregador, mas desligado de suas atividades. A legislação trabalhista não assegura uma hora de intervalo apenas para refeição, mas para refeição e descanso. Desse modo, o tempo gasto para deslocamento até o refeitório e para ficar na fila inclui-se no interregno do intervalo intrajornada.... (Continua)

2 - TJSP Recurso inominado. Pretensão ao fornecimento de lentes de contato. Inexistência de pedido administrativo e de urgência que autorizem o autor a receber do Estado referido insumo antes dos demais que estão aguardando na fila do SUS. Necessidade de obediência à ordem cronológica da fila por força da aplicação do princípio da isonomia. Sentença de procedência reformada. Recurso a que se dá Ementa: Recurso inominado. Pretensão ao fornecimento de lentes de contato. Inexistência de pedido administrativo e de urgência que autorizem o autor a receber do Estado referido insumo antes dos demais que estão aguardando na fila do SUS. Necessidade de obediência à ordem cronológica da fila por força da aplicação do princípio da isonomia. Sentença de procedência reformada. Recurso a que se dá provimento.

3 - TJSP Acidente de trânsito - Colisão traseira - Freada brusca do veículo do autor em fila de pedágio para passagem automática - Uso de adesivo para ingresso na referida fila não comprovado - Excesso de velocidade do caminhão não demonstrado - Presunção de culpa elidida - Indenização indevida - Apelo improvido.

4 - TST Intervalo intrajornada. Tempo gasto em deslocamento interno e na fila do refeitório.

«Na forma da atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, não se considera à disposição o tempo despendido pelo empregado com o deslocamento para o refeitório bem como na espera da fila para refeição. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do requerente vindicando imediata realização de cirurgia cardíaca. Inexistência de urgência do procedimento em relação à fila de espera. Necessidade de aguardar na fila, diante do prejuízo ao restante da coletividade e de outras pessoas em situação análoga. Recurso não provido.

6 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO. FILA CROSS.

Autor idoso com adenocarcinoma de próstata metastático, necessitando de continuidade de tratamento oncológico após mudança para São Paulo. Espera de atendimento pela fila CROSS. Urgência médica comprovada e impossibilidade de custear tratamento particular. Direito à saúde é fundamental e constitucionalmente protegido, exigindo atenção individualizada. A urgência do caso é comprovada por prescrição médica. A responsabilidade solidária dos entes federativos em demandas de saúde é reconhecida, conforme jurisprudência do STF e Súmula 37/TJSP. Recurso desprovido... (Continua)

7 - TRT3 Intervalo intrajornada. Tempo despendido no deslocamento e fila de refeitório. Horas extras. Inexistência.

«A legislação trabalhista não prevê que o intervalo para refeição e descanso exclua o tempo de deslocamento e para se servir. O período gasto pelo reclamante com o deslocamento até o refeitório e para ficar na fila inclui-se no tempo de intervalo intrajornada, sendo irrelevante o fato de que não lhe era permitido deixar o parque industrial neste interregno.... (Continua)

8 - TST Jornada de trabalho. Horas extras. Tempo despendido na fila do refeitório. CLT, art. 61.

«Não se pode considerar que o empregado, no tempo que permanece na fila do refeitório da empresa, para servir-se do almoço, está à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens. Tal conclusão se reforça pelo fato de que 20 minutos de espera é um tempo razoável, aplicável a boa parte das pessoas que fazem suas refeições em sistemas de auto-atendimento. Indevida a condenação do reclamado ao pagamento desses 20 minutos diários, como labor extraordinário.... (Continua)

9 - TJRS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. RECLASSIFICAÇÃO. NOMEAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. FINAL DE FILA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

10 - TRT3 Hora extra. Intervalo intrajornada. Horas extras. Intervalo intrajornada. Tempo despendido na fila do refeitório. Inexistência.

«O período destinado ao intervalo intrajornada constitui todo o tempo que o trabalhador dispõe para refeição e repouso, nele compreendidos eventuais minutos gastos na fila do refeitório. Como, nesse período, o empregado não se encontra à disposição do empregador, não cabe falar em supressão do intervalo e, consequentemente, em pagamento de horas extras.... (Continua)

11 - STJ Consumidor e processual civil. Recurso especial. Indenização por danos morais. Espera em fila de banco. Legislação local. Período excessivo para receber atendimento. Configuração.

«1. Ação ajuizada em 16/08/2013. Recurso especial interposto em 12/08/2015 e distribuído a este gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

12 - TJRS Direito público. Tutela antecipada. Não concessão. Transplante de córnea. Realização. Impossibilidade. Secretaria da saúde. Lista. Observância. Garantia constitucional. Acesso. Igualdade. Agravo. Saúde. Transplante. Tutela antecipada. Fila.

«A realização de transplante está submetida às normas do SUS e à fila de espera. Recurso desprovido.... (Continua)

13 - TST Recurso ordinário. Intempestividade. Fechamento do protocolo. Permanência de fila. Ampla defesa. CLT, art. 895. CF/88, art. 5º, LV.

«Viola a letra do CF/88, art. 5º, LV o acórdão que consigna a intempestividade do recurso ordinário quando a parte, atempadamente, adentrou o local autorizado pelo Tribunal Regional para a protocolização de documentos, mas, por comprovado motivo de força maior - no caso, o fechamento do protocolo quando ainda havia fila -, somente obteve a chancela após o encerramento do horário de atendimento ao público - chancela, aliás, outorgada pela Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária.... (Continua)

14 - TJMG Paciente idoso. Fila de espera para realização de cirurgia. Reexame necessário e apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Paciente idoso. Garantia de atendimento prioritário. Ectrópio inferior em ambos os olhos. Necessidade de cirurgia plástica ocular reparadora. Fila de espera. Não comprovação da lista em si e do estado de saúde dos pacientes que antecedem o autor. Indeterminabilidade do prazo de atendimento. Desarrazoabilidade. Danos morais. Não configuração. Sentença mantida

«- Configura omissão desarrazoada do Estado de Minas Gerais impor a paciente idoso, que deveria gozar de atendimento prioritário, a espera em fila por prazo indeterminado para que possa realizar cirurgia plástica ocular de reparação de ectrópio inferior em ambos os olhos, mormente se se considerar que o réu não trouxe aos autos qualquer prova de que a citada lista de fato exista e de que aqueles que antecedem o autor apresentam quadro de saúde mais grave e urgente. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo (1973, CPC, art. 544). Ação condenatória. Espera em fila bancária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação do autor.

«1 - A mera invocação de legislação municipal que estabelece tempo máximo de espera em fila de banco não é suficiente para ensejar o direito à indenização. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. Colelitíase. Indicativo de necessidade de tratamento prioritário. Autora que aguarda há mais de 180 dias por cirurgia. Ausência de comprovação da existência de fila de espera, tampouco da efetiva inserção da autora na referida fila. Sentença de procedência mantida, em consonância com precedentes deste E. TJ. Recurso não provido.

17 - TJPE Apelação civil. Espera em fila de banco. Excepcionalidade não configurada. Dano moral afastado. Sentença reformada. Recurso provido.

«1. A jurisprudência é pacífica e assevera que apesar do tempo que o cliente aguardou na fila bancária para ser atendido, tempo que ultrapassou o limite estabelecido em Lei, apenas isso não enseja o direito à indenização, devendo demonstrar, de modo suficiente, afronta à sua dignidade, fato gerador do dano moral. ... (Continua)

18 - TRT3 Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Tempo de deslocamento até o refeitório e tempo de espera fila. Não descaracterização.

«O tempo gasto deslocamento do empregado até o refeitório e retorno, bem como o período de espera fila, não desnaturam a concessão do intervalo em questão, pois, além de todos os trabalhadores estarem sujeitos a tais condições quando se utilizam de outros locais para alimentação, não se encontram à disposição do empregador durante esses horários.... (Continua)

19 - TST Intervalo intrajornada. Tempo gasto no deslocamento até o refeitório e em fila. Tempo à disposição da empregadora não configurado.

«Nos termos do acórdão regional, conforme o conjunto fático-probatório produzido nos autos, o reclamante usufruía uma hora de intervalo intrajornada, visto que a prova oral confirmou que permanecia no refeitório de trinta a quarenta e cinco minutos e dispendia o resto do tempo no trajeto do local de trabalho até o refeitório. Com efeito, a jurisprudência desta Corte tem se consolidado no sentido de que não se considera à disposição do empregador o tempo despendido pelo trabalhador com o deslocamento até o refeitório e em fila para refeição, motivo pelo qual esse período já está incluído no intervalo intrajornada. Assim, tendo os depoimentos testemunhais confirmado que o reclamante usufruía uma hora a título de intervalo intrajornada, a decisão do Regional em que se considerou que o tempo gasto no deslocamento até o refeitório e em fila configura tempo à disposição da empregadora violou o disposto no CLT, art. 71, caput. ... (Continua)

20 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE CONSULTA PELO SUS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA FILA DO SUS. AGRAVO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)