ferias
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao FGTS. Incidência sobre aviso prévio indenizado e décimo terceiro salário proporcional, terço constitucional de férias e ferias gozadas, férias indenizadas, primeiros quinze dias que antecedem o auxílio-doença.

«1. Esta Corte de Justiça possui o entendimento firmado de que somente em relação às verbas expressamente excluídas pela lei é que não haverá a incidência do FGTS. Não havendo nenhuma previsão legal expressa que exclua as verbas relativas ao aviso-prévio indenizado e respectivo 13º proporcional, terço constitucional de férias, férias indenizadas, férias gozadas e auxílio-doença ou auxílio-acidente pagos até o 15º dia, não há como afastá-las da base de cálculo das Contribuições ao FGTS. Precedentes: AgRg no REsp 1551306/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/11/2015; ... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Incide contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina e ferias gozadas. Agravo regimental desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que incide Contribuição Previdenciária sobre a gratificação natalina, bem como sobre os valores pagos a título de férias gozadas (AgRg no AREsp. 504.753/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11.6.2014; AgRg no AREsp 343.983/AL, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 4.10.2013; AgRg no REsp. 1.297.073/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 30.6.2016; AgRg no REsp. 1.489.187/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe de 4.2.2015; AgRg no Ag 1.428.917/MT, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 13.5.2014). ... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Incide contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina e ferias gozadas. Agravo interno desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que incide Contribuição Previdenciária sobre a gratificação natalina, bem como sobre os valores pagos a título de férias gozadas (AgRg no AREsp. 504.753/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11.6.2014; AgRg no AREsp 343.983/AL, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 4.10.2013; AgRg no REsp. 1.297.073/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 30.6.2016; AgRg no REsp. 1.489.187/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe de 4.2.2015; AgRg no Ag 1.428.917/MT, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 13.5.2014). ... (Continua)

4 - TJSP VOTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO DA ÁREA DA SAÚDE. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO E INCLUSÃO DO BENEFÍCIO DENOMINADO PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE) SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FERIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - PROCEDÊNCIA. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, DE CARÁTER PERMANENTE E GERAL, PAGAS Ementa: VOTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO DA ÁREA DA SAÚDE. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO E INCLUSÃO DO BENEFÍCIO DENOMINADO PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE) SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FERIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - PROCEDÊNCIA. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, DE CARÁTER PERMANENTE E GERAL, PAGAS INDISTINTAMENTE A TODOS OS SERVIDORES DA SECRETARIA DA SAÚDE, DE MODO QUE DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FERIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS. SENTENÇA DE FLS. 67/70 QUE DEVE SER MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DA AUTORA, ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, COM BASE NO ART. 85, § 3º, I, DO CPC.

5 - TJSP Fazenda. Plantões habituais e compulsórios. 13º, Ferias e 1/3 constitucional. Diferenças. Sentença de procedência. Recurso improvido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

6 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao FGTS. Incidência sobre aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, ferias gozadas, primeiros quinze dias que antecedem o auxílio-doença, salário-maternidade e paternidade, horas extras; adicional noturno.

«1. O FGTS é um direito autônomo dos trabalhadores, de índole social e trabalhista, não possuindo caráter de imposto nem de contribuição previdenciária. Dessa forma, irrelevante a natureza da verba trabalhista, se é remuneratória ou indenizatória, para fins de incidência de sua contribuição. Precedentes: AgRg no REsp 1.565.410/AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/03/2016; AgInt no REsp 1.488.558/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 27/10/2016. ... (Continua)

7 - TJSP Recurso inominado. Abono complementar. Direito aos reflexos sobre quinquênio, sexta-parte, gratificação de dedicação plena Integral, letras e níveis, 13º salário, férias+1/3 constitucional de ferias e demais outros que tenham o vencimento como base de cálculo. Abono com natureza de salário base. Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido.

8 - TJSP Servidor Público Estadual. Secretaria da Saúde. Adicional de Desempenho de Saúde, que deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), ferias e decimo-terceiro salário. - Sentença mantida - Recurso improvido.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO - FERIAS NÃO CONCEDIDAS - POLICIAL MILITAR - § 3º, ART. 2º DA I-36-PM - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PELA ADMINISTRAÇÃO - DIREITO RECONHECIDO - PRECEDENTE DA TURMA JULGADORA - RECURSO NÃO PROVIDO.

10 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Critérios de atualização monetária. Horas extras. Adicional de 50%. Integração ao 13º salário, gratificação semestral e ferias, todos do ano de 2002. Cálculo proporcional.

«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. Agravo desprovido.... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Contribuição ao FGTS. Incidência sobre. Aviso prévio indenizado; primeiros quinze dias que antecedem o auxílio-doença; ferias gozadas; terço constitucional de férias; salário-maternidade; horas extras; adicional noturno; adicional de periculosidade; insalubridade; transferência e demais verbas. Precedentes.

«1 - Não há omissão quando a decisão mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados, manifestou-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. ... (Continua)

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. Impossibilidade de usufruir das férias devido à aposentadoria. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Evitar enriquecimento sem causa por parte da Administração. Havendo a indenização das férias não gozadas, também de rigor haver o pagamento do respectivo terço de férias. Sentença de procedência mantida. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. Impossibilidade de usufruir das férias devido à aposentadoria. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Evitar enriquecimento sem causa por parte da Administração. Havendo a indenização das férias não gozadas, também de rigor haver o pagamento do respectivo terço de férias. Sentença de procedência mantida. Recurso inominado não provido.

13 - TST Férias. Gratificação pós-férias. Compensação do terço constitucional. Possibilidade. CF/88, art. 7º, XVII.

«A gratificação de férias instituída anteriormente à atual CF/88 possui a mesma natureza jurídica do terço constitucional sobre as férias, previsto no art. 7º, XVII, ou seja, garantir ao trabalhador melhor remuneração para o período de férias. Dessa forma, há de ser compensado o terço constitucional com a gratificação de férias, em face da aplicação análoga das Súmula 145/TST e Súmula 202/TST. O deferimento de novo pagamento constituiria em verdadeiro «bis in idem.... (Continua)

14 - TJSP POLICIAL MILITAR INATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. PERÍODO RECONHECIDO PARA COMPUTO DE FÉRIAS. PERÍODO NÃO GOZADO DE FÉRIAS. INDENIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. 1. O período de participação do policial militar em curso de formação de soldados deve ser considerado na contagem do período aquisitivo para o direito às férias. 2. O policial militar inativo que não gozou férias no período de atividade Ementa: POLICIAL MILITAR INATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. PERÍODO RECONHECIDO PARA COMPUTO DE FÉRIAS. PERÍODO NÃO GOZADO DE FÉRIAS. INDENIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. 1. O período de participação do policial militar em curso de formação de soldados deve ser considerado na contagem do período aquisitivo para o direito às férias. 2. O policial militar inativo que não gozou férias no período de atividade tem o direito à conversão daquelas em indenização, acrescida do terço constitucional. 3. Condenação limitada à indenização das férias proporcionais ao período não gozado. RECURSO PROVIDO.

15 - STJ Prescrição. Férias forenses. Prazo. Suspensão.

«O prazo de prescrição não vence nas férias forenses. A superveniência de férias suspenderá o curso do prazo e o que sobejar recomeçará a correr do 1º dia útil seguinte ao término das férias.... (Continua)

16 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS. ABONO DE FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO.

O reclamado recorre da condenação ao pagamento em dobro de férias. No caso, ficou comprovado o pagamento das férias usufruídas e do abono pecuniário pela venda de 10 (dez) dias. Não foi demonstrada a alegação de imposição na venda das férias pelo réu, pelo que o reclamante não tem direito ao pagamento em dobro das férias. Recurso do réu provido para afastar a condenação no particular.... (Continua)

17 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS INDENIZADAS E TERÇO DE FÉRIAS - ADMISSIBILIDADE - Diante da natureza remuneratória do abono de permanência, este deve compor a base de cálculo das férias indenizadas, do terço de férias e do 13º salário - Precedentes do STJ e deste Colégio Recursal - Procedência mantida - Recurso da Fazenda Pública Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS INDENIZADAS E TERÇO DE FÉRIAS - ADMISSIBILIDADE - Diante da natureza remuneratória do abono de permanência, este deve compor a base de cálculo das férias indenizadas, do terço de férias e do 13º salário - Precedentes do STJ e deste Colégio Recursal - Procedência mantida - Recurso da Fazenda Pública desprovido.

18 - TJSP Servidores públicos - Pretensão de inclusão das verbas recebidas a título de plantão no cálculo do 13º salário, férias e 1/3 constitucional de férias - Art. 7º, VIII e XVII e Art. 39, §3º, da CF/88 - Caráter remuneratório dos plantões, ainda que exercidos de forma não habitual, a autorizar a respectiva inclusão na base de cálculo do 13º salário, férias e 1/3 constitucional de férias Ementa: Servidores públicos - Pretensão de inclusão das verbas recebidas a título de plantão no cálculo do 13º salário, férias e 1/3 constitucional de férias - Art. 7º, VIII e XVII e Art. 39, §3º, da CF/88 - Caráter remuneratório dos plantões, ainda que exercidos de forma não habitual, a autorizar a respectiva inclusão na base de cálculo do 13º salário, férias e 1/3 constitucional de férias - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido.

19 - TRT2 Férias. Abono de férias. Dobra. CF/88, art. 7º, XVII. CLT, art. 142.

«O abono constitucional de férias incide sobre o valor principal. Se as férias são devidas em dobro, sobre o valor correspondente deve ser calculado o abono. Não é hipótese de dobra do abono, mas sim em incidência do abono sobre as férias calculadas em dobro. Corretos os cálculos do credor. Agravo a que se nega provimento, nesse aspecto.... (Continua)

20 - TRT3 Férias. Fracionamento. Abono de férias. Imposição patronal quanto ao gozo de apenas 20 dias de férias.

«O CLT, art. 143 é claro ao dispor que «é facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário. Neste contexto, a iniciativa de conversão de parte das férias em abono pecuniário deve partir, exclusivamente, do trabalhador. No entanto, no caso em apreço, a prova testemunhal confirma que era praxe da reclamada restringir o gozo das férias, fracionando-as e obrigando os trabalhadores a efetuaram a referida conversão, razão pela qual não merece reparo a condenação a quo, referente ao pagamento de 10 dias de férias referentes aos períodos aquisitivos imprescritos.... (Continua)