1 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Falta de indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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2 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Falta de indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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3 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Falta de indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1. O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito, inviável seu conhecimento. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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5 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Falta de indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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6 - STJ Tributário. Processual civil. Petição de recurso especial. Falta de indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, a obstar o conhecimento do apelo raro. ... ()
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7 - STJ Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Coisa julgada. Falta de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Falta de indicação do dispositivo violado.
«1. Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Sem se configurar ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se matéria de mérito já decidida, exatamente o que se afigura no caso. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicata sem aceite. Falta de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1. O conhecimento do recurso especial exige a indicação do dispositivo legal supostamente violado. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. ... ()
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9 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Falta de indicação do dispositivo violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Nas razões do recurso especial, o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente ofendidos, o que impede a adequada compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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10 - STJ Recurso especial. Negativa de vigência de lei. Falta de indicação do dispositivo violado. Especial não conhecido. Súmula 284/STF. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«2. Quanto à Lei 11.941/2009, a falta da indicação do dispositivo legal violado atrai a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.... ()
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11 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado e latrocínio. Falta de indicação do dispositivo violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Nas razões do recurso especial, o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente ofendidos, o que impede a adequada compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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12 - STJ Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Falta de indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado, quanto às teses defendidas nas razões do recurso especial, implica deficiência de fundamentação do apelo raro, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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13 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Falta de indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado quanto à tese acerca da incidência do IPI sobe as rações, quando acondicionadas em embalagens com peso superior a 10 kg, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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14 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Falta de indicação do dispositivo violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Nas razões do recurso especial, o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente ofendidos, o que impede a adequada compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.... ()
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15 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes falimentares. Falta de indicação do dispositivo violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Nas razões do recurso especial, o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente ofendidos, o que impede a adequada compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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16 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto majorado. Falta de indicação do dispositivo violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Nas razões do recurso especial, a recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente ofendidos, o que impede a adequada compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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17 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Falta de indicação do dispositivo violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Nas razões do recurso especial, o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente ofendidos, o que impede a adequada compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.... ()
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18 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Falta de indicação do dispositivo violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Nas razões do recurso especial, o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente ofendidos, o que impede a adequada compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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19 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Falta de indicação do dispositivo violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Nas razões do recurso especial, o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente ofendidos, o que impede a adequada compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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20 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Falta de indicação do dispositivo violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
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