falencia habilitacao de credito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Falência. Habilitação de crédito. Correção monetária. Termo final. Efetivo pagamento.

«Aplica-se a correção monetária ao crédito habilitado em falência desde o vencimento até o seu efetivo pagamento, de acordo com o entendimento jurisprudencial fixado por esta Corte.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Falência. Habilitação de crédito tributário. Improcedência. Insurgência da Fazenda Nacional. Sem pedido de efeito. ... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Falência. Habilitação de crédito. Documentação insuficiente. Decreto-lei 7661 de 1945, art. 82. Apelação cível. Falência. Habilitação de crédito retardatário. Ausência de documentação necessária para comprovar a existência de crédito regular a permitir a habilitação. Requisito necessário, nos termos do Decreto-lei 7.661/1945, art. 82, «caput.

«A Lei Falimentar é clara ao exigir, em seu artigo 82, caput, que o credor deve apresentar a importância exata do seu crédito e a sua origem. Mostra-se incabível a habilitação pretendida, quando os documentos que embasam a pretensão da habilitante, são insuficientes para demonstrar o alegado crédito. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

4 - TJSP Falência. Habilitação de crédito. Verba relativa ao encargo legal previsto no Decreto-Lei 1025/1969, art. 1º. Descabimento, em face da expressa vedação do artigo 23, parágrafo único, inciso II, da antiga Lei de Falências (Decreto-Lei 7661/45) . Recurso provido para o fim de excluir do crédito habilitado a verba referente àquele encargo legal.

5 - STJ Falência. Habilitação de crédito. Impugnação. Honorários advocatícios. Polêmica. Doutrina. Orientação. Amplas considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«São devidos honorários advocatícios em habilitação de crédito em processo de falência, desde que instaurada a litigiosidade, por meio de impugnação à habilitação.... (Continua)

6 - STJ Falência. Habilitação de crédito. Multa contratual. Inclusão no cálculo.

«Nos termos da jurisprudência da 4ª Turma do STJ, a multa contratual somente não integra o valor de crédito habilitado em falência quando se refere a obrigação cujo vencimento tenha ocorrido por força da decretação da falência ou quando, vinculada sua cobrança à necessidade de ingresso em juízo, este não se tenha verificado até o momento da decretação.... (Continua)

7 - STJ Concordata. Falência. Habilitação de crédito. Natureza jurídica declaratória.

«2. O pedido de habilitação de crédito em falência ou concordata tem caráter declaratório, razão pela qual é inviável, nesses casos, a fixação dos honorários advocatícios com base no § 3º do CPC/1973, art. 20.... (Continua)

8 - TJSP Falência. Habilitação de crédito. Inclusão determinada. Insurgência via agravo de instrumento. Descabimento. Decisão atacável por recurso de apelação. Expressa determinação do artigo 97, da antiga Lei de Falências (Decreto-Lei 7661/45) . Erro grosseiro. Reconhecimento. Fungibilidade inaplicável. Recurso não conhecido.

9 - TJSP Falência. Habilitação de crédito. Contribuição previdenciária. Cota do empregado. Descaracterização de crédito tributário. Lei 8541/1992, art. 46. Recurso fazendário não provido.

10 - TJSP Prescrição. Falência. Habilitação de crédito. Tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Fluência a partir do vencimento do débito. Constituição do crédito que independe de qualquer ato da administração. Ausência de hipótese de decadência, mas de prescrição do direito de cobrança. Prescrição caracterizada. Recurso não provido.

11 - TJSP Prescrição. Prazo. Falência. Habilitação de crédito previdenciário. Prescrição quinquenária. Ocorrência. Inteligência da Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal. Natureza tributária dos créditos previdenciários. Recurso parcialmente provido.

12 - STJ Falência. Habilitação de crédito. Contribuição parafiscal devida ao Senai. Possibilidade. Execução fiscal. CTN, art. 187. Lei 6.830/80, art. 29.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a possibilidade de cobrança do crédito por meio de execução fiscal não impede a opção do credor pela habilitação do crédito no processo falimentar. 2. É possível ao SENAI habilitar seus créditos parafiscais na falência. 3. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

13 - TJSP

Falência - Habilitação de crédito - Decreto de parcial procedência - Crédito decorrente de duplicatas inadimplidas - Termo inicial para atualização - Vencimentos constantes nos títulos de créditos - Custas processuais adiantadas pela recorrente - Ressarcimento devido - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

14 - TJSP Falência. Habilitação de crédito. Quebra decretada antes da vigência da Lei 11101/05. Insurgência contra a exclusão do acréscimo de 20%. Encargo legal. Legitimidade da exigência do acréscimo legal de 20% no cálculo do crédito habilitado na falência. Natureza não tributária. Inclusão no quadro geral de credores como crédito quirografário. Recurso provido em parte.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO ATÉ A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. ART. 9º, II, LEI 11.101/05. RECURSO NÃO PROVIDO

16 - TJSP Falência - Habilitação de crédito - Justiça gratuita - Indeferimento - Apresentação de declaração pessoal - Presunção «juris tantum não afastada - Decisão reformada - Recurso provido

17 - TJSP Agravo de instrumento - Falência - Habilitação de crédito julgada parcialmente procedente - Inconformismo da habilitante - Não acolhimento - Valores relativos a contribuições previdenciárias ao INSS e ao imposto de renda não abrangidos pelo crédito habilitado - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça e do C. STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido

18 - TJSP Falência. Habilitação de crédito. Multa decorrente de mora salarial, de convenção coletiva de trabalho e a prevista no artigo 9º, da Lei n 7238/84. Créditos com natureza indenizatória. Ausente natureza punitivo-administrativa. Inclusão como crédito preferencial. Necessidade. Recurso provido.

19 - TJSP Falência. Habilitação de crédito. Encargo legal previsto no Decreto-Lei 1025/1969. Habilitação como crédito privilegiado. Questão pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença reformada. Recurso da Fazenda Nacional provido.

20 - STJ Concordata. Falência. Habilitação de crédito. Impugnação do crédito. Extinção do processo sem julgamento do mérito, por intempestividade da impugnação. Honorários advocatícios devidos na hipótese. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

«1. São devidos honorários advocatícios nas hipóteses em que for apresentada impugnação ao pedido de habilitação de crédito em concordata ou falência.... (Continua)