extincao de normas
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Litispendência. Ação trabalhista individual e dissídio coletivo. Inexistência de identidade de ações. CPC/1973, art. 301, § 3º.

«Nos termos do CPC/1973, art. 301, § 3º, para a configuração da identidade entre ações, é necessária a repetição da ação que está em andamento, ou seja, o ajuizamento de outra ação com as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Na hipótese da existência simultânea de uma ação individual e um dissídio coletivo, não se caracteriza a litispendência, porque as partes não são as mesmas e o objeto do dissídio coletivo é, em regra, a criação, modificação ou extinção de normas e condições de trabalho para determinada categoria e a interpretação de cláusulas de sentenças normativas ou instrumentos de negociação coletiva, sendo, portanto, diverso da ação individual, onde são discutidos interesses concretos.... (Continua)

2 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Concurso público. Exame. Pontuação. Prova. Desrespeito. Cláusula editalícia. Recurso especial. Dissídio. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição de precedentes. Ausência de indicação. Preceito interpretado divergentemente. Ofensa direta. Normas de direito constitucional. Incompetência. Normas de direito federal. Falta. Prequestionamento. Agravo regimental. Razões genéricas. Incorreta infirmação. Fundamentos da decisão.

«1. Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF ... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Suposta omissão normativa do Ministro de estado da fazenda. Discussão a respeito de normas infraconstitucionais. Ausência dos pressupostos específicos para a impetração. Processo extinto, sem Resolução de mérito. Agravo regimental da empresa desprovido.

«1. O Mandado de Injunção é cabível apenas quando a omissão da norma regulamentadora obstaculizar o exercício de direito ou garantia previsto diretamente em norma constitucional de eficácia limitada, não se estendendo àqueles direitos ou garantias preconizados em norma infraconstitucional, como no caso concreto, em que se discute a instituição do regime de tributação monofásica das contribuições para o PIS e para o COFINS incidentes sobre a comercialização de combustíveis. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DAS NORMAS EDITALÍCIAS. INABILITAÇÃO CORRETAMENTE APLICADA - O

preceptivo do art. 68, III da Lei 14.133/2021 trata de requisitos mínimos de exigências para realização de certame licitatório em um só território, no qual se situam o órgão administrativo promotor da licitação e os eventuais licitantes. Em se tratando de partícipes e órgãos originários de territórios diversos, as exigências deverão ter a extensão do caso concreto, sendo evidente e lógico que as certidões devem abranger os âmbitos territoriais do órgão licitante e dos partícipes da licitação, estando tal questão prevista no CTN, art. 193. No caso em exame, a exigência constou expressamente do edital, que não sofreu qualquer impugnação da impetrante, que poderia pedir esclarecimentos se tivesse alguma dúvida ou questionamento sobre os documentos necessários para habilitação. A Apresentação de certidões posteriormente é vedada pelo edital, que não permite substituição ou apresentação de novos documentos, salvo em casos expressos, não aplicáveis à impetrante. Não há previsão no edital que possibilite entrega posterior de documentos faltantes, não se tratando aqui de hipótese de «saneamento de irregularidade formal, mas de verdadeira omissão da impetrante no cumprimento das exigências editalícias. A igualdade dos competidores constitui princípio inarredável dos certames licitatórios. Desprovimento do recurso.... (Continua)

5 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre o cabimento, ou não, da ação direta de inconstitucionalidade para impugnar normas de efeito concreto. Lei 11.514/2007, art. 100 (LDO). CF/88, art. 165, § 2º. Lei 9.868/1999, art. 10.

«... Em primeiro lugar, analiso a preliminar suscitada pela Advocacia-Geral da União quanto ao não cabimento da presente ação direta de inconstitucionalidade. Sustenta a Advocacia-Geral da União que a Lei 11.514/2007, por ser lei de diretrizes orçamentárias («LDO 2008), não possui autonomia normativa e caráter geral e abstrato suficientes para ser objeto do controle abstrato de constitucionalidade. ... (Continua)

6 - STJ Meio ambiente. Crime ambiental. Extração de areia sem autorização do órgão competente com finalidade mercantil. Usurpação x extração. Hermenêutica. Conflito aparente de normas. Inocorrência. Diversidade de objetos jurídicos. Concurso formal configurado. Lei 8.176/91, art. 2º. Lei 9.605/98, art. 55.

«O Lei 8.176/1991, art. 2º descreve o crime de usurpação, como modalidade de delito contra o patrimônio público, consistente em produzir bens ou explorar matéria-prima pertencente à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo. Já o Lei 9.605/1998, art. 55 descreve delito contra o meio-ambiente, consubstanciado na extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida. Se as normas tutelam objetos jurídicos diversos, não há que se falar em conflito aparente de normas, mas de concurso formal, caso em que o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes. Recurso conhecido e provido para cassar o acórdão recorrido, dando-se prosseguimento à ação penal.... (Continua)

7 - TJRJ Execução Fiscal. Processo paralisado por inércia do requerente. Extinção decretada. Impossibilidade, por afronta as normas processuais. Inexistência de prévia intimação pessoal. Anulação da sentença. Recurso provido.

8 - TJRJ Execução Fiscal. Processo paralisado por inércia do requerente. Extinção decretada. Impossibilidade, por afronta as normas processuais. Inexistência de prévia intimação pessoal. Anulação da sentença. Recurso provido.

9 - TJRJ Execução Fiscal. Processo paralisado por inércia do requerente. Extinção decretada. Impossibilidade, por afronta as normas processuais. Inexistência de prévia intimação pessoal. Anulação da sentença. Recurso provido.

10 - TJRJ Execução Fiscal. Processo paralisado por inércia do requerente. Extinção decretada. Impossibilidade, por afronta as normas processuais. Inexistência de prévia intimação pessoal. Anulação da sentença. Recurso provido.

11 - TJRJ Execução Fiscal. Processo paralisado por inércia do requerente. Extinção decretada. Impossibilidade, por afronta as normas processuais. Inexistência de prévia intimação pessoal. Anulação da sentença. Recurso provido.

12 - TJRJ Execução Fiscal. Processo paralisado por inércia do requerente. Extinção decretada. Impossibilidade, por afronta as normas processuais. Inexistência de prévia intimação pessoal. Anulação da sentença. Recurso provido.

13 - TJRJ Execução Fiscal. Processo paralisado por inércia do requerente. Extinção decretada. Impossibilidade, por afronta as normas processuais. Inexistência de prévia intimação pessoal. Anulação da sentença. Recurso provido.

14 - TJRJ Execução Fiscal. Processo paralisado por inércia do requerente. Extinção decretada. Impossibilidade, por afronta as normas processuais. Inexistência de prévia intimação pessoal. Anulação da sentença. Recurso provido.

15 - TJRJ Execução Fiscal. Processo paralisado por inércia do requerente. Extinção decretada. Impossibilidade, por afronta as normas processuais. Inexistência de prévia intimação pessoal. Anulação da sentença. Recurso provido.

16 - TJRJ Execução Fiscal. Processo paralisado por inércia do requerente. Extinção decretada. Impossibilidade, por afronta as normas processuais. Inexistência de prévia intimação pessoal. Anulação da sentença. Recurso provido.

17 - TJRJ Execução Fiscal. Processo paralisado por inércia do requerente. Extinção decretada. Impossibilidade, por afronta as normas processuais. Inexistência de prévia intimação pessoal. Anulação da sentença. Recurso provido.

18 - TJRJ Execução Fiscal. Processo paralisado por inércia do requerente. Extinção decretada. Impossibilidade, por afronta as normas processuais. Inexistência de prévia intimação pessoal. Anulação da sentença. Recurso provido.

19 - TJRJ Execução Fiscal. Processo paralisado por inércia do requerente. Extinção decretada. Impossibilidade, por afronta as normas processuais. Inexistência de prévia intimação pessoal. Anulação da sentença. Recurso provido.

20 - TJSP Interesse processual. Ação civil pública. Crédito rural. Ação visando o alongamento de dívidas de cooperados com instituições financeiras. Inexistência do pressuposto. Contratos apontados na inicial referentes à aquisição de máquinas e equipamentos. Ausência do direito subjetivo à prorrogação. Normas invocadas que são pertinentes ao refinanciamento de débitos de produtores rurais ou suas cooperativas perante fornecedores de insumos/serviços nas safras 2004/2005 e ainda operações de custeio ou comercialização de produtos. Edição de decreto e normas do Banco Central do Brasil regulando especificamente a prorrogação ou alongamento de débitos oriundos de financiamentos concedidos para investimento, posteriormente à propositura da ação. Extinção do processo sem julgamento do mérito, porque a norma legal editada contempla o benefício visado e aplicada nos aditivos contratuais celebrados com os devedores. Recurso desprovido.

21 - TJRJ Obrigação de fazer. Processo paralisado por inércia do requerente. Extinção decretada. Impossibilidade, por afronta as normas processuais. Inexistência de prévia intimação pessoal. Anulação da sentença. Recurso provido.

22 - STJ Ambiental. Processual civil. Recurso especial. Antinomia de normas. Aparente. Especificidade. Incidência do CF. Área de preservação permanente. Maior proteção ambiental. Provimento. Respeito ao limite imposto pelo CF.

1 - A proteção ao meio ambiente integra, axiologicamente, o ordenamento jurídico brasileiro, e as normas infraconstitucionais devem respeitar a teleologia, da CF/88. Dessa forma, o ordenamento jurídico precisa ser interpretado de forma sistêmica e harmônica, por meio da técnica da interpretação corretiva, conciliando os institutos em busca do interesse público primário. ... (Continua)

23 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO PELO CORREIO COM PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - APLICAÇAO SUPLETIVA À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DAS NORMAS RELATIVAS À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DECURSO DO PRAZO CERTIFICADO - RECURSO IMPROVIDO

24 - TJRJ Execução Fiscal. Créditos tributários. Processo paralisado por inércia do requerente. Extinção decretada. Impossibilidade, por afronta as normas processuais. Inexistência de prévia intimação pessoal. Anulação da sentença. Recurso provido.

25 - TJRJ Execução Fiscal. Créditos tributários. Processo paralisado por inércia do requerente. Extinção decretada. Impossibilidade, por afronta as normas processuais. Inexistência de prévia intimação pessoal. Anulação da sentença. Recurso provido.

26 - TJSP Contrato. Cláusula Contratual. Abusividade. Violação das normas do consumidor. Nulidade decretada de ofício. Sentença «ultra petita. Inocorrência. Norma de ordem pública que independe de provocação das partes. Recurso dos autores parcialmente provido, vencido o relator que dava em maior extensão.

27 - TST AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS. 2. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO DE PAGAMENTO NAS NORMAS COLETIVAS PARA OS CONTRATOS VIGENTES. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . CONTRATO VIGENTE, EMBORA SUSPENSO. APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Sobre o tema «coisa julgada, na decisão agravada se confirmou que não ficou demonstrada a violação do art. 5º, XXXVI, CF no recurso de revista, tal como pontuado no despacho de admissibilidade a quo. II. Isso porque a Corte Regional cuidou de registrar, no acórdão recorrido, que, «enquanto naquela ação ajuizada em 5.8.2013 se discutia o direito do autor à manutenção do pagamento do auxílio-alimentação ao empregado aposentado por invalidez (Id 6932663), nesta o autor aponta como causa de pedir as normas coletivas da categoria profissional posteriores a 2015, as quais sequer existiam à época do ajuizamento do processo 0010111-27.2013.5.19.0004. Logo, não há identidade de causa de pedir". Assim, não se vislumbrou ofensa direta e literal do dispositivo constitucional citado, o que aqui se confirma. III. Quanto ao tema «auxílio alimentação - pagamento aos aposentados por invalidez «, a Corte originária aplicou os termos da Cláusula 25ª do ACT 2015-2016, repetida no ACT 2016/2018, em relação às quais a recorrente foi signatária, prevendo o pagamento do auxílio-alimentação para os contratos vigentes. Considerando que a aposentadoria por invalidez não é causa de extinção do contrato (o contrato de trabalho da Autora está vigente, ainda que suspenso), incide sobre a hipótese a referida norma autônoma. Logo, nos termos do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, deve ser prestigiada a aplicação da norma coletiva, e, por corolário, é devido o pagamento do auxílio alimentação à Reclamante, ora Agravada, tal como asseverado no acórdão regional recorrido, não se divisando as violações apontadas pela Reclamada. VI. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)

28 - TST Empregada de empresa financeira. Enquadramento como bancária. Súmula 55/TST. Normas coletivas. Inaplicabilidade.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 55/TST, «As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do CLT, art. 224. Porém, os efeitos da citada Súmula estão limitados ao que dispõe o CLT, art. 224, não podendo haver extensão para aplicar à financiária as normas coletivas dos bancários. Recurso de revista conhecido e provido no particular.... (Continua)

29 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução. Compensação tributária de acordo com normas estaduais. Omissão. Contradição. Inexistência. Cláusula de reserva de plenário. Exame. Impossibilidade. Análise de normas locais e constitucionais. Vedação. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscal ajuizada pelo Estado de Minas Gerais, objetivando a extinção da execução.... (Continua)

30 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Provimentos 747/2000 e 750/2001, do conselho superior da magistratura do estado de São Paulo, que reorganizaram os serviços notariais e de registro, mediante acumulação, desacumulação, extinção e criação de unidades. 3. Processo de inconstitucionalização. Normas «ainda constitucionais.

«Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal indeferiu o pedido de medida liminar há mais de dez anos e que, nesse período, mais de setecentas pessoas foram aprovadas em concurso público e receberam, de boa-fé, as delegações do serviço extrajudicial, a desconstituição dos efeitos concretos emanados dos Provimentos 747/2000 e 750/2001 causaria desmesurados prejuízos ao interesse social. Adoção da tese da norma jurídica «ainda constitucional. Preservação: a) da validade dos atos notariais praticados no Estado de São Paulo, à luz dos provimentos impugnados; b) das outorgas regularmente concedidas a delegatários concursados (eventuais vícios na investidura do delegatário, máxime a ausência de aprovação em concurso público, não se encontram a salvo de posterior declaração de nulidade); c) do curso normal do processo seletivo para o recrutamento de novos delegatários. ... (Continua)

31 - STJ Processo civil. Recuperação judicial. Transação. Lei 13.988/2020. Manutenção de garantia. Previsão legal. Conflito aparente de normas. Prevalência de Lei especial em detrimento de norma geral. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno. Provimento ao recurso especial.

I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto por Banco Santander (Brasil) S/A. nos autos de execução fiscal movida pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL contra a OI S/A. - Em Recuperação Judicial. A decisão de primeira instância agravada indeferira o pedido de desentranhamento da Carta de Fiança formulado pela citada instituição bancária. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou provimento ao agravo de instrumento interposto. O recurso especial foi inadmitido. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INADMISSIBILIDADE - CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL DA MULTA PENAL - ART. 51, CP - ADI 3150, STF - NÃO SUJEIÇÃO ÀS NORMAS DE APLICAÇÃO RESTRITA AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO.

33 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público inativo. Gratificação de desempenho de atividade de fiscalização agropecuária. Gdafa. Extensão. Impetração dirigida contra Lei em tese. Medida Provisória 2.229/2001 e Lei 10.883/2004. Normas gerais e abstratas. Súmula 266/STF. Decadência. Lei 1.533/1951, art. 18.

«1. O writ busca o pagamento da GDAFA aos inativos e pensionistas na mesma forma em que é realizado para os servidores em atividade, ao entendimento de que os arts. 30, 59 e 61 da Medida Provisória 2.229-43/2001 e 6º da Lei 10.883/2004 estão contrários ao texto constitucional. ... (Continua)

34 - TJSP Ação de resilição. Contrato de compra e venda garantido por alienação fiduciária em garantia. Extinção do processo por falta de interesse de agir, considerando que devem ser aplicadas as normas da Lei 9.514/97. Aplicação do Tema 1095, do STJ. Sentença mantida. Art. 252, do STJ. Recurso desprovido

35 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAJUSTES SALARIAIS. PREVISÃO. ALCANCE. NORMAS ESTADUAIS. CARREIRA «OPERACIONAL DO QUADRO ESPECIAL. EMPREGADOS DA EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL.

Embargos de declaração desprovidos, ante a inexistência de vícios a serem sanados.... (Continua)

36 - STJ Direito penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Extinção da pena de multa. Impossibilidade. Ausência de cumprimento integral da pena privativa de liberdade. A extinção da pena de multa não se vincula às normas administrativas sobre débitos fiscais. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

37 - TJSP Extinção do processo. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Pleito de declaração de mora legislativa. Inexistência de leis que estabeleçam percentual de cargos comissionados a serem preenchidos por servidores efetivos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município. Superveniência de normas suprindo a lacuna legislativa. Perda do interesse de agir. Extinção da ação, sem resolução do mérito.

38 - STJ Administrativo. Juízes classistas aposentados. Pensionistas. Extensão do reajuste dado aos magistrados da União. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Art. 6º da Lei de introdução às normas do direito brasileiro. Princípios constitucionais.

«1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão dos recorrentes. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

39 - TST A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PATRONAL. I) PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA PLR DECORRENTE DE NORMAS DE NATUREZA COLETIVA E REGULAMENTAR - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1.

Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento patronal, que versava sobre a prescrição, por óbices do art. 896, «a e «c, §§ 7º e 8º, da CLT e das Súmulas 296, 333 e 337 do TST. 2. Com efeito, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista patronal não atende aos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez que a matéria nele versada não é nova nesta Corte, tampouco o TRT proferiu decisão conflitante com jurisprudência sumulada do TST ou do STF ou com dispositivo constitucional assecuratório de direitos sociais (intranscendência jurídica, política e social), para uma causa cujo valor da condenação, de R$ 50.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 3. Nesses termos, não tendo o Agravante conseguido demonstrar a transcendência do feito e a viabilidade do recurso de revista, deixando de refutar devidamente os fundamentos do despacho agravado, este deve ser mantido. Agravo desprovido, no aspecto. II) EXTENSÃO DA PARCELA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) AOS APOSENTADOS - TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CF - PROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Reclamado, quanto à extensão da parcela participação nos lucros e resultados (PLR) aos aposentados prevista em norma coletiva, em razão da manutenção do óbice detectado pelo despacho de admissibilidade a quo (Súmula 333/TST). 2. No agravo, o Reclamado sustenta, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, a validade das normas coletivas em debate, desafiando, portanto, a reforma da decisão. 3. Nesse sentido, as razões de agravo logram demonstrar que a decisão regional incorreu em possível vulneração do art. 7º, XXVI, da CF, indo em sentido oposto ao entendimento firmado pela Suprema Corte no precedente vinculante do STF fixado no ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral) . Assim, o apelo merece provimento, a fim de se examinar o agravo de instrumento. Agravo provido, no tópico. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXTENSÃO DA PARCELA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) AOS APOSENTADOS - TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CF - PROVIMENTO. Diante da possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento, a fim de se examinar o recurso de revista. Agravo de instrumento provido. C) RECURSO DE REVISTA - EXTENSÃO DA PARCELA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) AOS APOSENTADOS - VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE LIMITA O PAGAMENTO DA PLR AOS EMPREGADOS DA ATIVA - TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CF - PROVIMENTO. 1. O STF, ao deslindar o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, fixou a seguinte tese, de caráter vinculante: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. 2. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de absolutamente indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral, uma vez que, se os, VI, XIII e XIV do CF/88, art. 7ºadmitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 3. Na esteira, da CF/88, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A) ou não (CLT, art. 611-B) negociáveis coletivamente. 4. No caso dos autos, a norma coletiva estabeleceu o pagamento da PLR limitado aos empregados da ativa, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais supra referidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a remuneração, estando expressamente previsto no art. 611-A, XV, da CLT, que a norma coletiva terá prevalência sobre a lei quando dispuser sobre participação nos lucros ou resultados da empresa. 5. Desse modo, havendo, in casu, expressa previsão normativa de pagamento da PLR apenas aos empregados da ativa, estender o seu pagamento a empregados aposentados significaria invalidar o estabelecido na norma coletiva. Ademais, uma vez que referida parcela se destina ao incentivo à produtividade, é justificável que se direcione apenas àqueles que se encontrem em atividade, tal como estipulado na norma coletiva em comento. 6. Ademais, em não se tratando de vantagem estabelecida em norma regulamentar, mas sim decorrente de negociação coletiva, não há de se falar em aplicação da Súmula 51/TST, I, sendo certo que a gratificação semestral, prevista no regulamento do Banespa, não se confunde com a PLR, uma vez que são parcelas distintas e que possuem normas de regência diversas. 7. Nesses termos, reconhecida a transcendência política da causa, por contrariedade ao entendimento vinculante do STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral, e a violação do art. 7º, XXVI, da CF, impõe-se o provimento do recurso de revista para, reformando o acórdão regional, reconhecer a validade da cláusula que estabeleceu o pagamento da PLR limitado aos empregados da ativa, e julgar improcedente a reclamação trabalhista. Recurso de revista provido.... (Continua)

40 - TJSP Ação rescisória de acórdão. Direito civil e processual civil. Compromisso de compra e venda de bem imóvel dado em alienação fiduciária. Acórdão que determinou a rescisão do contrato com devolução de parte das quantias pagas. Pretendida rescisão por violação de normas jurídicas e erro de fato, ante a impossibilidade da retomada do imóvel. Inocorrência dos vícios afirmados. Carência de ação. Petição inicial indeferida.

41 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS COLETIVAS E NORMA REGULAMENTAR. ACÓRDÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST.

A decisão regional está em plena harmonia com a jurisprudência pacificada desta Corte no sentido de que a prescrição incidente à pretensão do pagamento de diferenças de participação nos lucros e resultados decorrente do Termo de Relação Contratual Atípica é a parcial, não havendo falar, por conseguinte, em contrariedade à Súmula 294/TST. Precedentes da SBDI-1 do TST envolvendo a mesma controvérsia em face da ora agravante. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT NÃO ATENDIDOS. A parte recorrente indica trecho insuficientepara o exame da controvérsia porque não traz todas as premissas e fundamentos adotados pelo Tribunal Regional para a decisão, em descompasso com o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Na revista, foi completamente omitido justamente o trecho em que o TRT transcreve o fundamento central para a solução da controvérsia, consubstanciado nas razões de decidir do voto condutor proferido no julgamento do processo 0000699-76-2015-5-09-06, em que se afastou, com base nos elementos de prova dos autos, a tese da reclamada de que não teria havido a aderência da norma coletiva benéfica ao contrato de trabalho do autor. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... (Continua)

42 - STF Trânsito. Crime. Concurso aparente de normas e ação penal. CTB, arts. 303, parágrafo único, e 309.

«O crime de perigo - a exemplo daquele de dirigir veículo sem permissão ou habilitação (CTB, art. 309) - é absorvido, conforme o princípio da subsidiariedade, pela ocorrência do crime de dano qual o de lesões corporais culposas na direção de veículo (CTB, art. 303) -, convertendo-se então a falta de habilitação do agente em simples causa especial de aumento da pena (CTB, art. 303, parágrafo único): por isso, nessa hipótese - que não se confunde com a do crime complexo prevista no art. 101 CP - firmou-se acertadamente a jurisprudência do STF em que - dada a extinção da punibilidade do crime principal pela renúncia ou a decadência do direito de representação, a que condicionada a ação penal por lesões corporais culposas (CTB, art. 291, parágrafo único) -, não cabe a persecução do agente, mediante ação pública, pelo delito subsidiário de dirigir sem habilitação.... (Continua)

43 - TJSP Pena. Detração. Multa. Aplicação de detração analógica. Declaração da extinção da pena de multa. Descabimento. Decisão proferida por Juízo incompetente. Inteligência do LEP, art. 65 e o item 131, Seção VIII, Capítulo 5, Tomo I, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. Decisão anulada. Preliminar acolhida.

44 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Trânsito em julgado. Execução. Incidência. Juros moratórios. Juros compensatórios. Período. Dies a quo. Divergência jurisprudencial. Falta. Cotejo analítico. Indicação. Preceito legal. Súmula 284/STF. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário. Interesses da parte. Violação. Normas constitucionais. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Violação. Normas federais. Carência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade. Revisão. Acervo probatório. Súmula 07/STJ.

«1. É inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

45 - TJSP Nunciação de obra nova. Construção. Ação ajuizada com fundamento exclusivo na inobservância de normas administrativas. Prejuízo concreto e atual aos imóveis dos nunciantes. Ausência. Falta de interesse de agir configurada. Extinção do processo. Recurso provido.

46 - STJ Administrativo. Delegado de polícia federal aposentado. Advogado. Inscrição na oab. Impedimento do Lei 8.906/1994, art. 30, I. Inaplicabilidade. Hermenêutica. Normas que restringem direitos.

«1. Controverte-se a respeito da decisão proferida pela OAB/Seção de Santa Catarina, que deferiu, com a restrição prevista no Lei 8.906/1994, art. 30, I, o pedido de inscrição em seus quadros, formulado por Delegado de Polícia Federal aposentado. ... (Continua)

47 - TJSP Nunciação de obra nova. Construção. Ação ajuizada com fundamento exclusivo na inobservância de normas administrativas. Prejuízo concreto e atual aos imóveis dos nunciantes. Ausência. Falta de interesse de agir configurada. Extinção do processo. Recurso provido.

48 - STJ Meio ambiente. Crime de usurpação. Extração de recursos minerais. Hermenêutica. Conflito aparente de normas. Inocorrência. Ordem denegada. Precedentes do STJ. Lei 8.176/91, art. 2º. Lei 9.605/98, art. 55.

«O Lei 8.176/1991, art. 2º tipifica o crime de usurpação, como modalidade de delito contra o patrimônio público, consistente em produzir bens ou explorar matéria-prima pertencente à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo, enquanto que o Lei 9.605/1998, art. 55 tipifica o delito contra o meio ambiente, consubstanciado na extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida, sendo induvidosamente distintas as situações jurídico-penais. Diversas as objetividades jurídicas, não há falar em concurso aparente de normas.... (Continua)

49 - TST Enquadramento sindical. Empregados de instituições financeiras. Equiparação aos bancários apenas para fins de jornada de trabalho. Normas coletivas dos bancários inaplicáveis ao caso. Súmula 55.

«Consoante os termos da Súmula 55, as empresas denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do CLT, art. 224. ... (Continua)

50 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de Presidente Prudente. Normas que dispões sobre o subsídio do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais, majorando em 20% os valores vigentes. Propositura por vereador. Descabimento. Ilegitimidade ativa reconhecida. Aplicação dos arts. 267, da CE e 667, do RITJ. Inicial indeferida. Extinção do processo sem exame do mérito.