exposicao das condicoes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Ministério Público. Exposição das condições da suspensão. Ausência. Decisão pelo magistrado. Precedente do STJ. Lei 9.099/95, art. 89.

«O dispositivo do Lei 9.099/1995, art. 89 cria para o Ministério Público a obrigação de expor as condições que considera adequadas para a suspensão do processo. Caso não as exponha, cabe ao juiz da causa decidir. de oficio, essas condições, decretando a suspensão do processo.... (Continua)

2 - TJSP HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. PACIENTE CONDENADO EM REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. NÃO COMPARECIMENTO EM JUÍZO NO PRAZO CORRETO. IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO. DESPROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO.

Paciente condenado em regime aberto. Revogação do benefício do livramento condicional, diante do não comparecimento, por uma vez, em Juízo, conforme condições impostas. Imposição do regime fechado. Desproporcionalidade. Não cometimento de crime ou falta disciplinar. Não conhecimento da impetração. Ordem concedida de ofício (CPP, art. 654, § 2º)... (Continua)

3 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DA DEFESA À PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NA MODALIDADE VIRTUAL - PACIENTE QUE SE ENCONTRA SOLTO, EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, O QUE LHE DÁ O DIREITO DE OPTAR POR SE APRESENTAR DE MANEIRA VIRTUAL - - INADMISSIBILIDADE - SITUAÇÃO ASSUMIDA VOLUNTARIAMENTE PELO PACIENTE, QUANDO DA IMPOSIÇÃO DAS CONDIÇÕES DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS, DENTRE ELAS, A DE COMPARECER A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA A SEREM SANADAS PELA VIA ELEITA - ORDEM DENEGADA

4 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONDIÇÕES CARCERÁRIAS E TRATAMENTO MÉDICO. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO.

Servidora pública estadual. Médica. Aposentadoria especial. Vinte e cinco anos de trabalho em condições de insalubridade. Computado o período anterior a 1996 para efeito de aposentadoria na esfera municipal, Município de Mogi das Cruzes, não podendo ser novamente considerado para efeito de aposentadoria na esfera estadual. Negativa da Administração porque não atingida a idade mínima de sessenta anos, exigida pela Lei Complementar Estadual 1354/2020. Emenda à Constituição do Estado 49/2020, reforma da previdência no âmbito do Estado, art. 126, § 4º, III. Submissão às regras de transição para servidores que ingressaram no serviço público antes da reforma. Lei Complementar 1354/2020, art. 13. Autora iniciou no serviço público estadual em 19-07-1996. Tempo de contribuição de vinte e três anos, três meses e vinte e oito dias, no período de 19-07-1996 e 31-01-2023, Autora nascida em 20-06-1966, prestes a completar 56 anos de idade na data do requerimento administrativo, apresentado em 10-06-2022. No cargo efetivo atual desde 19-07-1996, em condições de insalubridade por ser da área da saúde, então com aproximadamente 23 anos de serviço público e somando 79 pontos exigidos para o benefício, idade (56) mais tempo de contribuição (23). Não completado o requisito mínimo de vinte e cinco anos de efetiva exposição, tampouco o de somatório da idade e do tempo de contribuição equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos. Lei Complementar Estadual 1354/2020, art. 13, I e IV. Sem direito ao benefício postulado. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para quinze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de R$ 22.755,57... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de anulação de venda casada de seguros c/c danos compensatórios. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Contratação acessória de seguro prestamista. Inexistência de prévia escolha de Seguradora no Contrato de financiamento pela Instituição Financeira Ré. Opção exercida pelo consumidor. Avença firmada com o Réu, em termo separado, com condições e especificidades próprias. Ausência de qualquer elemento mínimo a demonstrar a imposição da contratação. Venda casada não configurada. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Regime aberto. Imposição de novas condições gerais pelo juízo das execuções da comarca de Guaxupé/MG, com fundamento no aumento do índice de descumprimento das medidas anteriormente impostas na comarca. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Existe constrangimento ilegal na imposição de novas condições gerais para o regime aberto pelo Juízo das Execuções, com fundamento na notícia de aumento no índice de descumprimento das medidas anteriormente impostas na comarca de Guaxupé/MG. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Imposição de novas condições gerais pelo juízo das execuções da comarca de Guaxupé/MG, com fundamento no aumento do índice de descumprimento das medidas anteriormente impostas na comarca. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Existe constrangimento ilegal na imposição de novas condições gerais para o livramento condicional pelo Juízo das Execuções, com fundamento na notícia de aumento no índice de descumprimento das medidas anteriormente impostas na comarca de Guaxupé/MG. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Imposição de novas condições gerais pelo juízo das execuções da comarca de Guaxupé/MG, com fundamento no aumento do índice de descumprimento das medidas anteriormente impostas na comarca. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Existe constrangimento ilegal na imposição de novas condições gerais para o livramento condicional pelo Juízo das Execuções, com fundamento na notícia de aumento no índice de descumprimento das medidas anteriormente impostas na comarca de Guaxupé/MG. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Imposição de novas condições gerais pelo juízo das execuções da comarca de Guaxupé/MG, com fundamento no aumento do índice de descumprimento das medidas anteriormente impostas na comarca. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Existe constrangimento ilegal na imposição de novas condições gerais para o livramento condicional pelo Juízo das Execuções, com fundamento na notícia de aumento no índice de descumprimento das medidas anteriormente impostas na comarca de Guaxupé/MG. ... (Continua)

11 - TJSP Coisa móvel. Compra e venda. Materiais de construção. Cobrança. Monitória. Embargos ao mandado julgados improcedentes. Inexistência de prova pré-constituída bastante do crédito sustentado pela autora-embargada. Falta de exposição minimamente aceitável, outrossim, do próprio objeto do crédito na causa de pedir, mencionando a autora genericamente abranger materiais de construção, sem, todavia, esclarecendo o conteúdo dos negócios celebrados com o réu e respectivas especificações. Processo monitório inadequado na espécie. Peculiaridades dessa ferramenta processual. Modelo brasileiro de processo monitório que é documental, exigindo respaldo literal para a obrigação que se pretende fazer valer. Autora que não apresentou instrumento contratual escrito, quando muito documentos singelos, muitos nem sequer assinados pelo réu, consistentes em controles internos lacônicos, dos quais não é possível extrair, com mínima segurança, os elementos configuradores da obrigação, além de circunstâncias outras necessárias à emissão de ordem de pagamento com potencial para se converter em título executivo judicial. Inexistência de prova documental suficiente a evidenciar desde logo a existência do crédito alegado, tampouco o respectivo valor ou condições de exigibilidade. Inteligência do CPC, art. 700, caput. Processo monitório inadequado na espécie. Sentença reformada para acolher os embargos e julgar extinto o processo monitório. Apelação do réu-embargante provida

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Compra e venda de veículo coligada com contrato de financiamento. Fraude no contrato acessório que restou incontroversa ante a aposição de assinatura falsa, obrigando o autor em condições diversas do negócio original. Inexistência de contratação válida. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Imposição de condições especiais para o cumprimento de pena em livramento condicional, que desbordam das condições gerais previstas na Lei 7.210/1984, art. 132. Ausência de fundamentação relacionada ao caso específico do executado. Ilegalidade das condições especiais. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que «É lícito que o magistrado, observando as particularidades do caso concreto, fixe condições especiais, além das gerais e obrigatórias, para o cumprimento da pena em regime aberto, podendo também, modificar as condições já estabelecidas, desde que as circunstâncias recomendem a alteração». (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 12/03/2018.) ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP Habeas Corpus - Execução Penal - Alegado constrangimento ilegal decorrente da decisão que sustou cautelarmente o regime aberto, por descumprimento das condições impostas - Determinação de expedição de mandado de prisão para o regime semiaberto - Paciente advertido das condições previamente - Ausência de constrangimento ilegal - Ordem denegada

17 - TJSP Agravo de Execução Penal. Suspensão condicional da pena. Descumprimento injustificado das condições fixadas. Revogação do benefício, com lastro nos arts. 81, § 1º, do CP, e 162 da LEP, assegurado o contraditório. Inconformismo defensivo. Rejeição. Sentenciado não encontrado nos endereços constantes dos autos para dar continuidade ao cumprimento das condições da benesse aludida. Consoante posicionamento deste Colegiado, não constitui atribuição do juízo das execuções a adoção de providências - como a expedição de ofícios a órgãos da administração pública - visando à localização do condenado, inequivocamente ciente da execução penal vigente e demais obrigações correlatas. Desprovimento

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. LESÃO NA COLUNA VERTEBRAL. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA PELA PERÍCIA QUE HÁ DE SER CONSIDERADA COMO TOTAL E DEFINITIVA, SOPESADAS A IDADE, O GRAU DE ESCOLARIDADE E AS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DO SEGURADO QUE OBSTAM A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE.

Recurso do segurado. Pretensão de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez acidentária). Cabimento. Sequelas de lesão acidentária na coluna vertebral. Incapacidade parcial e permanente atestada pela prova pericial. Condições socioeconômicas, idade e escolaridade do obreiro que o alijam do mercado de trabalho. Presente o nexo causal. Direito à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente reconhecido. Sentença de improcedência reformada. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA EM ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE SISTEMA DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIOS E EXPOSIÇÃO DE FIOS ELÉTRICOS. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO SANEAMENTO DAS IRREGULARIDADES. DANOS MORAIS COLETIVOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.

Remessa necessária e apelação contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral de condenação do Estado de Minas Gerais à regularização das condições de segurança escola pública estadual e improcedente a pretensão de indenização a título de danos morais coletivos. ... (Continua)

20 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Excesso de prazo. Incorrência. Anterior concessão da liberdade provisória. Descumprimento das condições impostas. Fuga do distrito da culpa. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem denegada.

«I- Não há que se falar em excesso de prazo para a conclusão do Sumário. Primeiramente, porque o paciente não se encontra segregado desde 2005, mas sim, desde 2012. O mandado de prisão, inclusive, decorreu do descumprimento das obrigações impostas por ocasião da concessão da Liberdade Provisória. Além disso, o feito possui relativa complexidade, sendo necessária a expedição de cartas precatórias para a oitiva de testemunhas. II- Também não há possibilidade de aplicação de quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que o acusado já foi anteriormente beneficiado e as descumpriu. III- Ordem denegada. Decisão unânime.... (Continua)