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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PENHORADOS, EM HASTA PÚBLICA. DECISÃO QUE INDEFERE A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO E MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE, EM RAZÃO DA NÃO EXIBIÇÃO DO PREÇO E DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO PREFERENCIAL. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE AUTORA/EXEQUENTE.

Ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Condomínio Edilício que culminou na penhora e arrematação de bens imóveis do executado, em leilão judicial. Arrematação na modalidade pelo crédito exequendo. Não exibição do preço pelo arrematante. ... (Continua)

2 - TAMG Execução. Bem imóvel. Hasta pública. Arrematação judicial. Exibição do preço pelo exequente arrematante. Desnecessidade quando a execução é promovida em seu exclusivo interesse. Cita doutrina e jurisprudência. CPC/1973, art. 690, § 2º.

«O exeqüente arrematante acha-se desobrigado de exibir o preço da arrematação tão-somente na hipótese de ser a execução promovida em seu exclusivo interesse.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A ARREMATAÇÃO PELO CONDOMÍNIO UTILIZANDO-SE DOS SEUS CRÉDITOS NO PROCESSO, SEM EXIBIÇÃO DO RESPECTIVO PREÇO. INCONFORMISMO.

Pretensão de arrematação pelos créditos do processo, sem exibição do preço. Impossibilidade. Existência de concurso de credores. Fazenda pública municipal que tem créditos tributários referentes ao imóvel objeto da lide. Preferência legal. Arrematante que só estaria dispensado de apresentar o respectivo preço se fosse o único credor. Interpretação do art. 892, § 1º do CPC. Entendimento diverso que levaria à burla na preferência legal dos créditos. ... (Continua)

5 - STJ Hasta pública. Execução. Preferência. Arrematação. Exibição do preço pelo exeqüente-arrematante. Hipóteses em que a execução se faça no seu exclusive interesse. Existência de outros credores. Necessidade da exibição para abertura do concurso de credores de que trata o art. 711 e ss. do CPC/1973. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 690, § 2º.

«O exeqüente-arrematante acha-se desobrigado de exibir o preço da arrematação tão-somente na hipótese de ser a execução promovida no seu exclusivo interesse (REsp 3.383/CE, 4ª Turma, rel. o Min. Barros Monteiro).... (Continua)

6 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que deferiu a arrematação do bem à credora hipotecária - Possibilidade - Inteligência do CPC, art. 892 - Crédito hipotecária que supera o valor da arrematação - Exibição do preço descabida - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Embargos à arrematação. Ato realizado a benefício do crédito do arrematante. Diferença entre o valor do imóvel e o do crédito do exequente. Ausência de exibição do preço. Sanabilidade. Possibilidade de complementação tendo em vista o estágio em que se encontra o processo.

«1 - Controvérsia iniciada em 1998, em sede de embargos à arrematação, ajuizados pela Cooperativa Agrícola de Cotia - Cooperativa Central (em Liquidação), buscando a desconstituição da arrematação de imóvel de sua propriedade no curso de duas execuções propostas pelo Interatlântico, ocorrida antes da liquidação judicial, mas no curso da liquidação extrajudicial da cooperativa devedora. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Credor hipotecário. Arrematação sem exibição do preço na execução em que é o único credor. Legitimidade. Garantia hipotecária cancelada pelo juízo em virtude de arrematação posterior em outro processo de execução. Inadmissibilidade. Garantia hipotecária e preferência do credor hipotecário resguardadas por esta corte em decisão anterior nos Edcl nos Edcl no REsp Acórdão/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

... (Continua)

9 - TAMG Execução. Bem imóvel. Hasta pública. Arrematação judicial. Exibição do preço pelo exequente arrematante. Hipóteses que é necessário exibir exibir o preço. Cita doutrina e jurisprudência. CPC/1973, arts. 690, § 2º, 709, II, 748, e segs. CTN, art. 186. Lei 6.830/80, art. 29.

«...Ocorre, contudo, que, em havendo outros credores e outras penhoras, tal expediente não é possível, não sendo mais permitido ao credor arrematante utilizar-se da faculdade de não exibir o preço, a qual só lhe é possível quando «...não houver sobre os bens alienados qualquer outro privilégio ou preferência, instituído anteriormente à penhora (inc. II, art. 709,CPC/1973). Despiciendo dizer que, por força do CTN, art. 186: «O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo de constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho. No mesmo sentido as disposições contidas no Lei 6.830/1980, art. 29. Humberto Theodoro Júnior ensina que é permitido ao credor participar da licitação, não lhe sendo obrigatório exibir o preço da arrematação como é exigido dos demais licitantes; entretanto, relaciona as exceções existentes à obrigatoriedade de exibição do preço por parte do credor : «A dispensa pressupõe, porém, que a execução seja feita apenas no interesse do credor e que não haja excesso de valor do bem sobre o crédito, nem privilégio de terceiros. Terá, assim, de depositar o preço, ou a diferença, quando: a) o valor da arrematação superar seu crédito (art. 690, § 2º); b) houver prelação de estranhos sobre os bens arrematados (art. 709, II); c) a execução for contra devedor insolvente (art. 748 e segs.) (Curso de Direito Processual Civil, 16. ed. Forense, v. II, p. 230). ... (Juiz Edivaldo George).... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL.

Decisum recorrido que indeferiu a arrematação por meio da utilização de créditos oriundos da execução de origem. Comprovação que a exequente não é credora única da parte executada. Ausência de preenchimento de requisito legal para que o agravante pudesse se valer da benesse da desobrigação de exibição do preço (art. 892, §1º, do CPC). Decisão preservada. ... (Continua)

11 - STJ Execução hipotecária. Hipoteca. Hasta pública. Arrematação dos bens pelo próprio credor. Pedidos de preferência sobre o crédito em momento posterior. Inexistência de outras penhoras. Exigência de exibição do preço da arrematação. Depósito do valor respectivo em juízo. Descabimento. CPC/1973, arts. 690, § 2º e 709, I.

«Demonstrado na instância ordinária a ausência de outras penhoras sobre os bens arrematados, descabido se apresenta obrigar o único credor e arrematante dos bens constritos a exibir o preço, depositando vultosa quantia em juízo, à guisa de pedidos de preferências do INSS e da Fazenda Pública sobre o crédito, em momento posterior à adjudicação, sob pena de violação aos arts. 690, § 2º (com redação dada pela Lei 10.444/2002) e 709, I, do CPC/1973.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação à arrematação apresentada, determinando a expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse, sem a necessidade do depósito pela arrematante/credora - Preliminar de não conhecimento do recurso que é apreciada junto com o mérito - Alegação de dispensa da exibição do preço, por utilização do crédito - Descabimento - Necessário o depósito integral do valor do lance, ante a pluralidade de credores - Inteligência do art. 892, §1º, do CPC - AGRAVO PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Impugnação à arrematação rejeitada - Insurgência dos executados - Alegação de que a arrematação foi nula - Cabimento - Arrematante que teve dispensada a exibição do preço, ao fundamento que possui crédito superior ao valor do lance, autorizando-se sua utilização como pagamento - Dispensa que somente é possível quando o arrematante é o único credor - Inteligência do art. 892, §1º, do CPC - Medida que prejudica os demais credores habilitados - Precedentes - Nulidade da arrematação reconhecida - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Indeferimento do pedido de dispensa do preço, em caso de eventual arrematação pelo exequente. Regra do art. 892, §1º, do CPC dispensa o exequente de exibição do preço somente se for o único credor. Caso em julgamento no qual a certidão de matrícula do imóvel conta com averbações de indisponibilidades e notificações premonitórias, referentes, respectivamente, a créditos fiscais e trabalhistas. Exequente que não figura, portanto, como único credor. Regra legal se reporta expressamente à exclusividade de credor, e não a de penhora, como sustenta o agravante. Considerações de que os créditos trabalhistas e tributários preferem a quaisquer outros, sendo desnecessária a formalização da penhora para que o credor respectivo possa levar a efeito sua prerrogativa. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido

15 - STJ Execução. Hasta pública. Arrematação. Exequente-arrematante. Exibição do preço. Desnecessidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 690-A, parágrafo único.

«11. O exequente-arrematante está desobrigado de depositar o preço da arrematação na hipótese de a execução promovida ser do seu exclusivo interesse. (...). Já no que se refere à necessidade do exequente-arrematante exibir o preço do lance, observa-se que o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento desta Corte, que já se manifestou no sentido de que ele está desobrigado de depositar o preço da arrematação na hipótese de a execução promovida ser do seu exclusivo interesse (ut REsp 864.873/SC, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJe 01/04/2008; REsp 687.686/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 26/09/2005; AgRg no Ag 420.341/MG, Rel. Min. Barros Monteiro, Quarta Turma, DJ 18/10/2004). ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Determinada a alienação eletrônica dos bens penhorados - Insurgência dos executados - Alegação: i) de substancial valoração dos imóveis, sendo necessária nova avaliação; ii) o valor mínimo da venda deve corresponder ao da execução; iii) o credor não pode arrematar os imóveis sem a exibição do preço, conforme determinado em Acórdão anterior - Inadmissibilidade - Pretensão de nova avaliação dos imóveis - Preclusão - Questão discutida no agravo de instrumento 2084171-50.2023.8.26.0000 - Valor mínimo que não foi fixado na decisão impugnada - Decisão posterior que determinou que a alienação eletrônica observasse o determinado no agravo de instrumento 2120524-55.2024.8.26.000 - Perda de objeto - AGRAVO NÃO CONHECIDO, com observação... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução hipotecária. Sistema financeiro da habitação. Arrematação e adjudicação. Terceiro cessionário do crédito. Pagamento da diferença. Controvérsia sobre adoção do valor avaliado ou do valor adjudicado. Admissibilidade recursal. Requisitos presentes. Fundamentação sucinta. Suficiência. Cessionário. Uso do crédito para arrematar o bem. Afastamento da figura de terceiro interessado. Diferença em relação ao preço da avaliação. Boa-fé objetiva. Escopo social da Lei 5.741/1971. Fundamentos não atacados. Aplicação da Súmula 283/STF por analogia. Responsabilidade pela diferença. Matéria não devolvida nas contrarrazões. Agravo interno desprovido.

1 - Admite-se o uso de fundamentação suscinta acerca da admissibilidade do recurso especial quando evidente a presença de seus requisitos.... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO. ARREMATAÇÃO DOS BENS PELA EXEQUENTE.

1. Inexiste óbice à declaração de ineficácia da arrematação, mesmo de ofício, pelo juiz, quando realizada em momento anterior à expedição da respectiva carta de arrematação, como no caso em tela, não havendo falar, portanto, na alegada nulidade da decisão recorrida.... (Continua)

19 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÚLTIPLAS PENHORAS. BEM. ARREMATAÇÃO. CREDOR. ARREMATANTE. DEPÓSITO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE. DEMAIS PENHORAS. INEXISTÊNCIA. ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. CONVOCAÇÃO. REGULARIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

  ... (Continua)

20 - TJSP *Ação autônoma de exibição de documentos - Pretensão de exibição pelo Banco réu de documentos relacionados à inscrição negativa do autor em cadastros de inadimplentes - Documentos não exibidos pelo réu - Procedência.