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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Servidores públicos de Ribeirão Preto - Ação ajuizada em face da Municipalidadeo - Alegação de ilegitimidade do Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto (IPM) para figurar no polo passivo da execução - Rejeição - Irresignação - Descabimento - Aposentadoria dos servidores no curso do processo - Autarquia municipal que é sucessora da Municipalidade nos pagamentos aos servidores públicos locais inativos - Exegese do. 779, II, do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovid

2 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Servidores públicos de Ribeirão Preto - Demanda ajuizada em face da Municipalidade - Alegação de ilegitimidade do Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto (IPM) para figurar no flanco passivo da execução - Rejeição - Irresignação - Descabimento - Aposentadoria dos servidores no curso do processo - Autarquia municipal que é sucessora da Municipalidade nos pagamentos aos servidores públicos locais inativos - Exegese do CPC, art. 779, II - Decisão mantida - Recurso desprovid

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS -

Conversão do salário em unidade real de valor (URV) e após para Real Necessária a apuração da existência ou não de percentual a maior (defasagem) decorrente da correta conversão para a URV e se o percentual de defasagem eventualmente obtido foi ou não absorvido por reestruturações remuneratórias na carreira dos servidores, ao longo do tempo - Tese fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal após o julgamento do RE Acórdão/STF - Hipótese de execução vazia apurada concreta e especificamente na espécie - Exequente que não impugnou especificadamente os cálculos apresentados - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS -

Conversão do salário em unidade real de valor (URV) e após para Real - Necessária a apuração da existência ou não de percentual a maior (defasagem) decorrente da correta conversão para a URV e se o percentual de defasagem eventualmente obtido foi ou não absorvido por reestruturações remuneratórias na carreira dos servidores, ao longo do tempo - Tese fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal após o julgamento do RE Acórdão/STF - Hipótese de execução vazia apurada concreta e especificamente na espécie - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS -

Conversão do salário em unidade real de valor (URV) e após para Real - Necessária a apuração da existência ou não de percentual a maior (defasagem) decorrente da correta conversão para a URV e se o percentual de defasagem eventualmente obtido foi ou não absorvido por reestruturações remuneratórias na carreira dos servidores, ao longo do tempo - Tese fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal após o julgamento do RE Acórdão/STF - Inexistência de ofensa à coisa julgada - Hipótese de execução vazia apurada concreta e especificamente na espécie - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS -

Conversão do salário em unidade real de valor (URV) e após para Real Necessária a apuração da existência ou não de percentual a maior (defasagem) decorrente da correta conversão para a URV e se o percentual de defasagem eventualmente obtido foi ou não absorvido por reestruturações remuneratórias na carreira dos servidores, ao longo do tempo - Tese fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal após o julgamento do RE Acórdão/STF - Inexistência de ofensa à coisa julgada - Hipótese de execução vazia apurada concreta e especificamente na espécie - Exequentes que não impugnaram especificadamente os cálculos apresentados - Sentença mantida Recurso improvido... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS -

Acolhimento da impugnação apresentada e extinção da execução com fundamento no CPC, art. 924, III - Exequentes que interpuseram recurso de agravo de instrumento e apelação contra a mesma decisão - Princípio da unirrecorribilidade - Impossibilidade de interposição de dois recursos contra a mesma decisão - Preclusão consumativa - Recurso não conhecido... (Continua)

8 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS - ALE - INVESTIGADORES DE POLÍCIA -

Insurgência contra acolhimento de impugnação à execução - Descabimento - Necessidade de observância aos termos do título judicial - Honorários sucumbenciais fixados em conformidade aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Decisão mantida. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO DO SINDSEP - RECÁLCULO DO REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA CAPITAL -

Cumprimento individual de sentença proferida nos autos de mandado de segurança coletivo, impetrado pelo SINDSEP, para determinar aos secretários de Finanças e de Administração do Município de São Paulo que incluam os valores atinentes à parcela de ICMS pertencente ao Município, que foram excluídos pelas Portarias 256/94 e 261/94, a fim de recálculo e reajustes devidos aos servidores públicos municipais, nos meses de outubro e dezembro de 1994 - Ilegitimidade de parte - Matéria de ordem pública que pode ser reconhecida a qualquer tempo, antes do trânsito em julgado - Exequente que ingressou no serviço público municipal após dezembro/1994, pois, até a LM 16.122/2015, os servidores do hospital HSPM eram regidos pela CLT e não abrangido pelo título executado - Ausência de prejuízo por deficiência em reajuste ao tempo em que o servidor nem sequer integrava os quadros do funcionalismo efetivo municipal - Decisão agravada reformada para julgar extinta a execução, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Precedente semelhante deste E. TJSP - Recurso provido... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - ENQUADRAMENTO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - PREVENÇÃO DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Cuida-se, na origem, de cumprimento individual de sentença coletiva, derivado da ação civil pública 011127-19.2006.8.19.0066, proposta pela ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VOLTA REDONDA - ASVRE. Após a especialização da competência dos Órgãos Julgadores desta Corte, em 06.02.2023, houve a interposição do agravo de instrumento 0005644-16.2023.8.19.0000, sendo este o primeiro recurso em face de sentença prolatada em execução individual concernente à ação coletiva impetrada pela Associação dos Servidores Públicos do Município de Volta Redonda - ASVRE, o qual foi apreciado pela 4ª Câmara de Direito Público, tendo se tornado preventa para a apreciação da matéria. Art. 33, §1º, II e III, do CODJERJ. Prevenção da Quarta Câmara de Direito Público, que se reconhece, de ofício. Declínio de competência que se impõe.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - EVOLUÇAO FUNCIONAL - EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Cumprimento de sentença amparado em título executivo que reconheceu o direito dos servidores à evolução funcional, na forma da legislação pertinente, com o consequente pagamento das diferenças remuneratórias daí decorrentes - Decisão agravada que rejeitou as alegações da municipalidade executada, determinando a comprovação de cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 05 dias e sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$200.000,00 - Pretensão de reforma - Possibilidade - Município executado que comprovou que já houve a evolução funcional dos servidores, nos termos em que definido pelo título executivo judicial - Exequentes que, embora não concordem com o cumprimento da obrigação de fazer, não demonstraram a inexatidão ou incorreção, limitando-se a alegar a ocorrência de preclusão consumativa - Possibilidade de alegação de inexequibilidade do título executivo em sede de cumprimento de sentença, não havendo se falar em ocorrência de preclusão ou em violação dos limites objetivos da coisa julgada (art. 525, §1º, III, do CPC) - Obrigação de fazer cumprida, remanescendo em favor dos exequentes o pagamento das diferenças remuneratórias eventualmente devidas, a serem apuradas em liquidação de julgado - Decisão agravada reformada - Recurso provido.... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Execução provisória de título executivo judicial contra a Fazenda Pública. Liberação de recursos públicos. Pagamentos devidos aos servidores inativos. Possibilidade.

«1 - As vedações previstas no Lei 9.494/1997, art. 2º-B, que dizem respeito à liberação de recursos públicos para pagamento a servidores públicos determinados em sentença, devem ser interpretadas restritivamente, de modo que, à míngua de previsão legal, não alcançam os pagamentos devidos aos servidores inativos e pensionistas, em cumprimento provisório de sentença. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Requisição de valores. Prosseguimento da execução. Inexistência de parte incontroversa. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

1 - Embora a regra geral para o caso da sentença que julga improcedentes os Embargos do Devedor é a Apelação ser recebida apenas no efeito devolutivo, somente é possível o prosseguimento da execução contra a Fazenda Pública, para fins de expedição de precatório, em se tratando de parcela incontroversa, o que não é o caso dos autos, pois ainda está pendente de julgamento em sede de Apelação a prescrição da execução do crédito pleiteado, que poderá fulminar o próprio direito discutido (AgRg no REsp. 1.276.037/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 19.4.2012). ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - URV - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/ACÓRDÃO - LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA -

Pretensão da impugnante/executada voltada ao reconhecimento da iliquidez e da inexigibilidade do título executivo judicial - Alegação de que o quantum debeatur perseguido na execução é equivalente a zero e, isso, em razão da reestruturação ocorrida na carreira dos exequentes - Suposta violação ao entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 05, da sistemática de repercussão geral), segundo o qual o direito à incorporação de diferenças remuneratórias devidas pela Administração Pública, em decorrência da incorreta conversão dos salários de seus servidores pelo critério da URV (LF 8.880/94) deveria ter por limite temporal eventual reestruturação da carreira dos servidores beneficiados - Impossibilidade - Questão já apreciada por esta c. 4ª Câmara de Direito Público, ao julgar o recurso de apelação interposto pelos servidores em face da r. sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, ocasião em que rechaçou a tese defensiva aventada, sob o fundamento de que houve a superveniente formação de coisa julgada sobre a decisão judicial condenatória, sem que a parte interessada tenha invocado a tese defensiva no momento oportuno - impossibilidade de reanálise dessa questão pretérita em sede de cumprimento de sentença, por força da eficácia preclusiva da coisa julgada material - Inteligência dos arts. 507 e 508, do CPC/2015 - Decisão agravada mantida. Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO SOROCABA -

Sentença de extinção do cumprimento individual, em razão do reconhecimento da inexistência de valores a serem pagos. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES INATIVOS DO PRODERJ.

Processo em fase de cumprimento de sentença de obrigação de fazer. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SOROCABA - PRESCRIÇÃO -

Sentença de extinção do cumprimento individual, entendendo que inexistem valores a serem pagos. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Levantamento de valores a maior. Pedido de devolução. Formulação nos próprios autos. Possibilidade. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

1 - É reiterada a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de o executado buscar a restituição de valores pagos em excesso, em execução ou cumprimento de sentença, no mesmo processo, sem a necessidade do ajuizamento de ação autônoma, bastando a apresentação de cálculos atualizados e a intimação da parte contrária na pessoa de seu Advogado (AgInt no AREsp. 946.056/RS, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 25.9.2017). ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO SOROCABA -

Sentença de extinção do cumprimento individual, em razão do reconhecimento da inexistência de valores a serem pagos. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (PROCESSO 0001223-22.1997.8.19.0023), IMPETRADO PELO SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ITABORAÍ E TANGUÁ, NO QUAL FOI DETERMINADA A REINTEGRAÇÃO DOS SERVIDORES INDICADOS. COMPETÊNCIA DA 7ª CÂMARA CÍVEL (ATUAL 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) PARA JULGAMENTO DO RECURSO, EIS QUE JULGOU O RECURSO DE APELAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA QUE ORIGINOU A EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.