Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (PROCESSO 0001223-22.1997.8.19.0023), IMPETRADO PELO SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ITABORAÍ E TANGUÁ, NO QUAL FOI DETERMINADA A REINTEGRAÇÃO DOS SERVIDORES INDICADOS. COMPETÊNCIA DA 7ª CÂMARA CÍVEL (ATUAL 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) PARA JULGAMENTO DO RECURSO, EIS QUE JULGOU O RECURSO DE APELAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA QUE ORIGINOU A EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.