execucao fiscal jurisprudencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Autos arquivados há mais de seis anos, após o prazo de suspensão do Lei 6830/1980, art. 40, sem qualquer iniciativa do credor para impulsionar a execução. Reconhecimento da prescrição intercorrente de ofício. Admissibilidade. Inteligência do CTN, art. 174 combinado com o artigo 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 314) e precedentes desta Corte. Reexame necessário desprovido.

2 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos à execução fiscal - Contribuição de melhoria do exercício de 2016 - Município de Itapevi - Decisão que condicionou o recebimento dos embargos à execução à garantia integral do juízo - Insurgência do embargante - Acolhimento - Exigência da garantia do Juízo para fins da oposição dos embargos à execução fiscal que tem previsão legal (art. 16, § 1º, da LEF) - Possibilidade excepcional de oposição dos embargos à execução sem a garantia do Juízo «quando se verificar a insuficiência do patrimônio da parte executada, conforme jurisprudência do C. STJ - Caso concreto em que o autor comprovou a hipossuficiência e ausência de patrimônio para garantir os embargos à execução fiscal - Jurisprudência desta Câmara - Decisão reformada - Recurso provido

3 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Jaboticabal contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de comprovação das providências extrajudiciais deve ser mantida. III. Razões de Decidir 3. Nos termos da tese fixada pelo STF no RE 1.355.208, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 4. A ausência de prova das medidas administrativas necessárias para o ajuizamento da execução fiscal caracteriza irregularidade que justifica a extinção do processo, conforme o art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2.738/27. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de medidas administrativas no momento do ajuizamento implica no indeferimento da inicial e consequente extinção da execução fiscal. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1501737-75.2024.8.26.0663, Rel. Marcos Soares Machado, j. 19.12.2024. TJSP, Apelação Cível 1501515-10.2024.8.26.0663, Rel. Marcos Soares Machado, j. 16.12.2024... (Continua)

9 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Jaboticabal contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de comprovação das providências extrajudiciais deve ser mantida. III. Razões de Decidir 3. Nos termos da tese fixada pelo STF no RE 1.355.208, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 4. A ausência de prova das medidas administrativas necessárias para o ajuizamento da execução fiscal caracteriza irregularidade que justifica a extinção do processo, conforme o art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2.738/27. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de medidas administrativas no momento do ajuizamento implica no indeferimento da inicial e consequente extinção da execução fiscal. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1501737-75.2024.8.26.0663, Rel. Marcos Soares Machado, j. 19.12.2024. TJSP, Apelação Cível 1501515-10.2024.8.26.0663, Rel. Marcos Soares Machado, j. 16.12.2024... (Continua)

10 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Avaré contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito. O exequente alega que a tentativa de conciliação pode ser satisfeita por lei geral de parcelamento ou benefícios administrativos, e que a exigência de protesto contraria o princípio da eficiência administrativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de comprovação das providências extrajudiciais deve ser mantida. III. Razões de Decidir 3. Nos termos da tese fixada pelo STF no RE 1.355.208, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 4. A ausência de prova das medidas administrativas necessárias para o ajuizamento da execução fiscal caracteriza irregularidade que justifica a extinção do processo, conforme o art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2.738/27. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de medidas administrativas no momento do ajuizamento implica no indeferimento da inicial e consequente extinção da execução fiscal. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1501737-75.2024.8.26.0663, Rel. Marcos Soares Machado, j. 19.12.2024. TJSP, Apelação Cível 1501515-10.2024.8.26.0663, Rel. Marcos Soares Machado, j. 16.12.2024.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Jaboticabal contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito. Alegação de que o ISSQN é imposto pago previamente e que não há necessidade de apresentação de comprovante de notificação ou outros documentos junto às CDAs. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de comprovação das providências extrajudiciais deve ser mantida. III. Razões de Decidir 3. Nos termos da tese fixada pelo STF no RE 1.355.208, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 4. A ausência de prova das medidas administrativas necessárias para o ajuizamento da execução fiscal caracteriza irregularidade que justifica a extinção do processo, conforme o art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2.738/27. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de medidas administrativas no momento do ajuizamento implica no indeferimento da inicial e consequente extinção da execução fiscal. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1501737-75.2024.8.26.0663, Rel. Marcos Soares Machado, j. 19.12.2024. TJSP, Apelação Cível 1501515-10.2024.8.26.0663, Rel. Marcos Soares Machado, j. 16.12.2024... (Continua)

15 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Avaré contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito. O exequente alega que a tentativa de conciliação pode ser satisfeita por lei geral de parcelamento ou benefícios administrativos, e que a exigência de protesto contraria o princípio da eficiência administrativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de comprovação das providências extrajudiciais deve ser mantida. III. Razões de Decidir 3. Nos termos da tese fixada pelo STF no RE 1.355.208, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 4. A ausência de prova das medidas administrativas necessárias para o ajuizamento da execução fiscal caracteriza irregularidade que justifica a extinção do processo, conforme o art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2.738/27. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de medidas administrativas no momento do ajuizamento implica indeferimento da inicial e consequente extinção da execução fiscal. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1501737-75.2024.8.26.0663, Rel. Marcos Soares Machado, j. 19.12.2024. TJSP, Apelação Cível 1501515-10.2024.8.26.0663, Rel. Marcos Soares Machado, j. 16.12.2024... (Continua)

16 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Extinção de Execução Fiscal após a manifestação da Fazenda, antes da citação do Executado, sem a condenação ao pagamento de honorários. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Extinção de Execução Fiscal após o oferecimento de Exceção de Pré-Executividade, com a condenação do ente ao pagamento de honorários. ... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. GARANTIA INTEGRAL DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Decisão indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para baixa da certidão de dívida ativa. Agravo de instrumento interposto pelo embargante. ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal, com condenação dos Embargantes nos ônus sucumbenciais. Trânsito em julgado superveniente de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Cancelamento do débito fiscal pelo Município. ... (Continua)