execucao de obra
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRA EM CONDOMÍNIO. ESCOLHA DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO. ASSEMBLEIAS GERAIS E EXTRAORDINÁRIAS. IMPUGNAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

1. O agravo de instrumento não comporta ampla dilação probatória e não pode ensejar a resolução da causa principal, ainda mais se configurar supressão de instância. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA DECORRENTE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE PÚBLICO. PREJUÍZO CONFIGURADO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO.

Deve ser reconhecida a nulidade processual, quando há interesse público primário em lide, consubstanciado na correta execução de obra pública decorrente de procedimento licitatório e o processo tramita sem a intervenção do Ministério Público.... (Continua)

3 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1. Aplicação.

«Extrai se dos autos que a terceira reclamada. SAMARCO MINERAÇÃO S.A. teria celebrado contrato com a primeira reclamada. FRANES CONSTRUTORA LTDA. para a prestação de serviços de manutenção e construção civil ao longo da faixa de servidão do Mineroduto e Estações de Bomba e Válvulas da Samarco Mineração S.A, na qual o reclamante teria atuado na função de servente de obras. ... (Continua)

4 - TRT18 Dono da obra. Ausência de responsabilidade. Ente público.

«Evidenciada a contratação, por ente da Administração Pública, para execução de obra certa, por meio de contrato de empreitada, não há se falar em responsabilidade do dono da obra, diante da inexistência de previsão legal (OJ 191 da SBDI-1, TST).... (Continua)

5 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - OBRA EMBARGADA - MUNICÍPIO DE GUARUJÁ -

Pretensão de anular auto de infração que embargou a execução de obra realizada em área portuária, sob alegação de violação ao devido processo legal administrativo - Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo - Natureza discricionária do ato, cabendo ao Judiciário coibir eventuais abusos, o que não se observa no caso - Ausência de direito líquido e certo - Sentença mantida. ... (Continua)

6 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança. Execução de obra. Contrato firmado com municipalidade. Prazo quinquenal. Decreto 20910/1931, art. 1º. Extinção do processo mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP Recurso inominado. Prestação de serviços. Execução de obra na residência dos autores. Vício na prestação do serviço. Ação de indenização por danos materiais e morais. Extinção sem resolução do mérito afastada. Desnecessidade de prova pericial complexa com vistas a viabilizar o seguro equacionamento do litígio. Julgamento do mérito nos termos do art. 1.013, § 3º, I, CPC. Causa madura. Execução de Ementa: Recurso inominado. Prestação de serviços. Execução de obra na residência dos autores. Vício na prestação do serviço. Ação de indenização por danos materiais e morais. Extinção sem resolução do mérito afastada. Desnecessidade de prova pericial complexa com vistas a viabilizar o seguro equacionamento do litígio. Julgamento do mérito nos termos do art. 1.013, § 3º, I, CPC. Causa madura. Execução de obra de canalização de águas pluviais em desacordo com o projeto elaborado por engenheiro de confiança dos autores e entregue ao réu. Prova oral a revelar a inequívoca ciência dos autores em relação à execução do serviço em dissonância do projeto originário, com o devido assentimento tácito a tanto, no decorrer da execução dos trabalhos. Relação jurídica estabelecida entre as partes de forma amistosa, informal, nem de longe a corroborar a assertiva no sentido de terem sido os autores ludibriados pelo réu. Alteração do projeto envidada por conta e risco dos donos da obra. Reexecução das obras em momento subsequente, em conformidade com projeto distinto, circunstância sugestiva de que, de fato, o projeto originário seria inadequado. Responsabilidade civil do réu não configurada na espécie. Extinção anômala do feito afastada. Sentença cassada. Pretensão julgada improcedente. Recurso parcialmente provido, para afastar a extinção anômala do feito, com julgamento de mérito de improcedência da pretensão deduzida.

8 - TJSP Contrato. Cláusula penal. Execução de obra por empreiteira de construção civil. Execução não concluída. Falta de licenciamento da municipalidade local. Frustração por inércia da proprietária da obra. Não configuração de caso fortuito ou força maior. Pagamento devido da multa prevista em cláusula penal. Decisão mantida. Recurso não provido.

9 - TRT3 Empreitada. Responsabilidade. Dono da obra. Ente público. Dono da obra ausência de responsabilidade. Oj 191 da sdi-i/TST.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Portanto, na hipótese de contrato firmado entre a entidade pública educacional e empresa de construção civil para execução de obra pública de interesse da coletividade e sem intuito lucrativo, não há que se falar em responsabilidade do ente público, por ostentar a condição de dono da obra.... (Continua)

10 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEMIG. MORA NA EXECUÇÃO DE OBRA CONTRATADA PARA MODIFICAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREA RURAL. EXTENSÃO DE OBRA COM A FINALIDADE DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE IRRIGAÇÃO. DANOS MATERIAIS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. NEXO DE CAUSALIDADE. PARCIAL COMPROVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica (CEMIG) contra sentença que reconheceu sua responsabilidade por danos materiais emergentes e lucros cessantes decorrentes do atraso na execução de obra contratada para modificação de rede de energia elétrica destinada à irrigação de propriedade rural do autor. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSTRUÇÃO CIVIL - EXECUÇÃO DE OBRA - ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO - OBRA EM FASE AVANÇADA DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA.

A rescisão contratual por inadimplemento pressupõe o descumprimento das obrigações pactuadas, nos termos dos CCB, art. 474 e CCB, art. 475. Ausente comprovação do inadimplemento do contrato de prestação de serviços pela parte contratada, incabível a pretendida rescisão contratual e a indenização pleiteada.... (Continua)

12 - TJMG Nunciação de obra nova. Apelação cível. Ação de nunciação de obra nova. Invasão na propriedade. Não comprovação. Muro de divisa derrubado. Reconstrução. Ônus sucumbenciais

«- Não comprovada a invasão do terreno alheio em função da execução de obra no imóvel vizinho, não há que se falar em demolição do que teria sido construído irregularmente. ... (Continua)

13 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Dona da obra. Contrato para execução de obra certa. Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 (nova redação).

«A Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1/TST, em sua nova redação, dispõe que: «diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. No caso dos autos, em face de contratação de obra certa de construção civil, há que se afastar da condenação a responsabilidade subsidiária. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

14 - TST Recurso de revista. Responsabilidade. Dono da obra. Contrato para execução de obra certa. Reforma e ampliação de escola. Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 (nova redação).

«A Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1/TST, em sua nova redação, dispõe que: «diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. No caso dos autos, tendo sido constatada a condição de dono de obra, deve ser afastada a condenação subsidiária do segundo reclamado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

15 - STJ Civil. Contrato de execução de obra pública.

«Ação ordinária em que a pessoa jurídica de direito público, tendo recebido a obra contratada e emitido a nota de empenho, alega que o respectivo pagamento não pode ser feito porque o contrato deixou de ser precedido de licitação; adimplido o contrato, o pagamento deve ser realizado, independentemente do processo de licitação (que houve, segundo o tribunal a quo), sob pena de enriquecimento ilícito. ... (Continua)

16 - TJSP Seguro. Habitacional. Cobertura. Anomalias surgidas nas residências dos apelantes decorrentes de falhas de projeto e de execução de obra. Ausência de cobertura securitária. Inviável atribuir-se à seguradora a tarefa de fiscalização da construção. Ação improcedente. Recurso improvido.

17 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE OBRA. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO art. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 

18 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Execução de obra. Anulação de contrato. Atraso na entrega das obras. Inadimplemento incontroverso da cooperativa. Justificativa para a rescisão contratual e devolução integral, imediata e de uma só vez de todas as parcelas pagas. Ausente comprovação de caso fortuito ou força maior. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Exploração de recurso mineral sem autorização legal do departamento nacional de produção mineral. Princípio da insignificância. Não incidência. Aplicação de norma descriminalizante prevista no Decreto-lei 227/1967, art. 2º, parágrafo único. Não incidência. Extração não autorizada de substâncias minerais e imediata aplicação na execução de obra pública realizada por particular.

«I - Pacificou-se neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a aplicação do princípio da insignificância, nos crimes ambientais, requer a conjugação dos seguintes vetores: conduta minimamente ofensiva; ausência de periculosidade do agente; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. ... (Continua)

20 - TST Recurso de revista. Contrato de empreitada. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária.

«Depreende-se das premissas fáticas delineadas no acórdão proferido pelo Tribunal Regional que o reclamada celebrou contrato de empreitada para a execução de obra certa, não se constatando ser a ora recorrente empresa construtora ou incorporadora. Reconhecida apenas a condição de dono da obra da reclamada, através de contrato de empreitada, sem que exerça atividade econômica vinculada ao objeto contratado construção civil, não se constata sua responsabilidade subsidiária nem, consequentemente, a incidência da diretriz contida no item IV da Súmula 331/TST. ... (Continua)