Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSTRUÇÃO CIVIL - EXECUÇÃO DE OBRA - ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO - OBRA EM FASE AVANÇADA DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA.

A rescisão contratual por inadimplemento pressupõe o descumprimento das obrigações pactuadas, nos termos dos CCB, art. 474 e CCB, art. 475. Ausente comprovação do inadimplemento do contrato de prestação de serviços pela parte contratada, incabível a pretendida rescisão contratual e a indenização pleiteada.... (Continua)