Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEMIG. MORA NA EXECUÇÃO DE OBRA CONTRATADA PARA MODIFICAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREA RURAL. EXTENSÃO DE OBRA COM A FINALIDADE DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE IRRIGAÇÃO. DANOS MATERIAIS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. NEXO DE CAUSALIDADE. PARCIAL COMPROVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica (CEMIG) contra sentença que reconheceu sua responsabilidade por danos materiais emergentes e lucros cessantes decorrentes do atraso na execução de obra contratada para modificação de rede de energia elétrica destinada à irrigação de propriedade rural do autor. ... ()
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