1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELO ESTUDO CONCEDIDA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.
CUIDA-SE DE INCONFORMISMO MINISTERIAL COM REMIÇÃO CONCEDIDA POR ESTUDO (CURSOS COMPLEMENTARES) REALIZADO DE FORMA CONCOMITANTE COM CURSO SUPERIOR, A RESPEITO DO QUAL JÁ HOUVE DECLARAÇÃO DE REMIÇÃO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJDF Ementa: RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR ESTUDO À DISTÂNCIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA ESTUDO EXTERNO. RECURSO DESPROVIDO.
I - Caso em exame:... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pelo estudo. Pretensão de contagem do período excedente. Mudança de entendimento proferida no HC 461.047/SP. Possibilidade. Jornada diária de estudo que não se limita a 4 horas diárias.
1 - Nos moldes de recente decisão proferida no âmbito da Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, entendeu-se que é possível a remição das horas excedentes de estudo, não se limitando a jornada de estudo em 4 horas por dia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJSP ESTUDO EAD -
Direito ao recebimento de apostilas de curso profissionalizante para estudo em cela. Educação é ferramenta importante à ressocialização - Possibilidade de receber o material. Contudo, sem a fiscalização das horas estudadas ou a certificação do aproveitamento regular, o estudo terá sido feito em desconformidade com a Lei, e poderá implicar em recusa à concessão de remição pelo estudo - Agravo provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pelo estudo. Impossibilidade de fizcalização de horas de estudo. Necessário reexame probatório. Providência incabível no writ. Agravo desprovido.
1 - O acórdão impugnado está em consonância com o entendimento desta Corte de que, na modalidade à distância, «a remição em decorrência do estudo exige, para cada dia de pena remido, a comprovação de horas de estudo, que, dada a sistemática da lei de execução penal, encontrando-se o apenado sob a custódia do Estado, deve preceder de fiscalização e autenticidade do cumprimento dos requisitos legais (AgRg no HC 478.271/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 30/8/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO. ESTUDO. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APROVEITAMENTO DE DIAS REMIDOS POR ESTUDO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
FATO. Para declarar a remição pela conclusão do Ensino Médio, a magistrada considerou os dias que o agravante já havia remido pelo estudo no decorrer do curso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO ESTUDO. ESTUDO REGULAR NA UNIDADE PRISIONAL E POSTERIOR APROVAÇÃO NO ENCCEJA. NOVO PEDIDO DE REMIÇÃO INDEFERIDO NA ORIGEM. ESTUDO JÁ COMPUTADO. PEDIDO PARA QUE HAJA NOVA REMIÇÃO EM ACRÉSCIMO AOS PERÍODOS JÁ REMIDOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.
Agravante beneficiado anteriormente com a remição de 177 dias, em virtude da aprovação total no ENCCEJA PPL 2022, que gerou a conclusão do Ensino Fundamental, e mais 26 dias, em duplicidade, em razão da dedicação ao estudo no período de 26/07/2022 a 21/12/2022. 2. Novo pedido fundado nos mesmos fatos geradores (estudo vinculados à conclusão do ensino fundamento 2022 e posterior aprovação no ENCCEJA). Remição nos moldes postulados pela defesa que constituiria dupla concessão do benefício pelo mesmo fato gerador, o que, naturalmente, não se pode permitir, sob pena de configuração de indevido bis in idem. 3. Agravo defensivo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Remição de pena pelo estudo. Curso por correspondência. Ausência de fiscalização do estudo. Agravo desprovido.
1 - A remição de pena pelo estudo, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 126, § 2º, depende da certificação do curso frequentado pelas autoridades educacionais competentes, por meio de documento idôneo, a fim de cumprir os requisitos exigido na Recomendação 44 do Conselho Nacional de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO ESTUDO. ESTUDO REGULAR NA UNIDADE PRISIONAL E POSTERIOR APROVAÇÃO NO ENCCEJA. REMIÇÃO DEFERIDA NA ORIGEM. PEDIDO PARA QUE NÃO HAJA ABATIMENTO DE TEMPO DE ESTUDO REFERENTE AO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.
Agravante participou, em 2022 e 2023, do ensino médio regular fornecido pela unidade prisional e, após, obteve aprovação no ENCCEJA, sendo-lhe deferida a remição conforme as horas-aula de estudo, com o bônus de um terço pela aprovação no ensino médio, inclusive, mas abatidos os dias referentes à remição anteriormente concedida. Pretensa concessão dupla do benefício pelo mesmo fato gerador, ainda que a identidade seja apenas parcial. Impossibilidade, sob pena de indevido bis in idem. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. 3. Agravo defensivo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo a distância. Entidade educacional conveniada à seap. Carga horária e distribuição do estudo. Requisitos preenchidos. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, é possível a remição de pena por estudo realizado na modalidade à distância, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos no art. 126, § 2º da LEP e pela Resolução 391/2021, do Conselho Nacional de Justiça.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJSP REMIÇÃO PELO ESTUDO -
Aprovação no ENCCEJA de 2023, para o ensino médio - Decisão que negou o pedido de remição de penas por ausência de amparo legal - Decisão que comporta parcial reforma - LEP, art. 126 e art. 1º, IV, da Recomendação 44 do CNJ que possibilitam a remição por estudos comprovados pela aprovação em exame nacional, atestando a conclusão do curso, na hipótese de o apenado não estar, circunstancialmente, vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento penal e realizar estudos por conta própria, ou com simples acompanhamento pedagógico - Sentenciado vinculado a atividade regular de ensino, o que afasta a aplicação do disposto na Recomendação 44 do CNJ - Acréscimo de 1/3 do tempo a remir, nos termos do art. 126, §5º, da LEP Cabimento, eis que demonstrada nos autos a conclusão de efetivo estudo no ensino médio - Remição pelo estudo anteriormente deferida - Concessão da remição da reprimenda, correspondente ao acréscimo de 1/3 da remição concedida pela conclusão do ensino médio - Recurso parcialmente provido - (voto 49489)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJSP REMIÇÃO PELO ESTUDO -
Aprovação parcial no ENCCEJA/2022 - Detento já beneficiado com a remição em razão de estudos no interior da unidade - Irrelevância - Aplicação do disposto no art. 3º, § ún. da Resolução 391/2021, que garante a remição de 50% da carga horária para o nível de ensino - Remição antes concedida pelas horas de estudo que deverá ser completada, somada a anterior - Recurso parcialmente provido para esse fim - (voto 49215)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJSP REMIÇÃO PELO ESTUDO -
Aprovação parcial no ENCCEJA/2022 - Detento já beneficiado com a remição em razão de estudos no interior da unidade - Irrelevância - Aplicação do disposto no art. 3º, § ún. da Resolução 391/2021, que garante a remição de 50% da carga horária para o nível de ensino - Remição antes concedida pelas horas de estudo que deverá ser completada, somada a anterior - Recurso parcialmente provido para esse fim - (voto 49872)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PLEITO DEFENSIVO. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO (ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO). RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Admilson Almeida Santos interpôs agravo de execução contra decisão que deferiu apenas 60 dias de remição de pena pelo estudo. O agravante concluiu 1620 horas de estudo tanto no ensino fundamental como no médio, devidamente certificados a conclusão dos cursos, e requer a remição de 270 dias, acrescidos de 1/3, totalizando 360 dias. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na correta aplicação da remição de pena pelo estudo, conforme a LEP, art. 126, considerando a certificação dos estudos e o acréscimo de 1/3 pela conclusão dos ensinos fundamental e médio. III. Razões de Decidir3. O LEP, art. 126 prevê a remição de 1 dia de pena a cada 12 horas de estudo, com acréscimo de 1/3 em caso de conclusão do ensino fundamental ou médio. 4. O agravante comprovou a conclusão dos estudos e a certificação, fazendo jus à remição de 360 dias de sua pena. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido para conceder a remição de 360 dias de pena ao agravante.Tese de julgamento: 1. A remição de pena pelo estudo deve considerar a certificação e o acréscimo de 1/3 pela conclusão dos ensinos fundamental e médio... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL DE REMIÇÃO POR ESTUDO. INCONFORMISMO DEFENSIVO.
SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA A DECISÃO QUE INDEFERIU A REMIÇÃO DA TOTALIDADE DE HORAS DE ESTUDO APONTADA PELOS CERTIFICADOS JUNTADOS, EIS QUE INCOMPATÍVEIS COM O LIMITE DIÁRIO DE HORAS DE ESTUDO, SENDO DE PONTUAR A SENSIBILIDADE DA DECISÃO, AO NÃO DESCONSIDERAR DE FORMA TOTAL AS HORAS CERTIFICADAS, MAS APENAS CONCEDER A REMIÇÃO DE FORMA COMPATÍVEL COM O LIMITE DE ESTUDO DIÁRIO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJSP PENA. REMIÇÃO PELO ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL. ENCCEJA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 126. RECOMENDAÇÃO 44 DO CNJ. PROVIMENTO AO RECURSO.
1. Aaprovação, ainda que parcial, em Exame Nacional - ENEM ou ENCCEJA - possibilitam a remição da pena pelo estudo, conforme orientação do CNJ e entendimento dos Tribunais Superiores.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJSP PENA. REMIÇÃO PELO ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL. ENCCEJA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 126. RECOMENDAÇÃO 44 DO CNJ. PROVIMENTO AO RECURSO.
1. Aaprovação, ainda que parcial, em Exame Nacional - ENEM ou ENCCEJA - possibilitam a remição da pena pelo estudo, conforme orientação do CNJ e entendimento dos Tribunais Superiores. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO - CÁLCULO -
Decisão que deferiu pedido de remição de pena por estudo, considerando a totalidade de horas estudadas, ainda que superado o limite diário de 04 horas - Pleito ministerial de retificação - Cabimento - Horas excedentes à jornada máxima de estudo que não comportam soma para os dias remidos - Precedentes - Recurso provido... ()
