Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL DE REMIÇÃO POR ESTUDO. INCONFORMISMO DEFENSIVO.

SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA A DECISÃO QUE INDEFERIU A REMIÇÃO DA TOTALIDADE DE HORAS DE ESTUDO APONTADA PELOS CERTIFICADOS JUNTADOS, EIS QUE INCOMPATÍVEIS COM O LIMITE DIÁRIO DE HORAS DE ESTUDO, SENDO DE PONTUAR A SENSIBILIDADE DA DECISÃO, AO NÃO DESCONSIDERAR DE FORMA TOTAL AS HORAS CERTIFICADAS, MAS APENAS CONCEDER A REMIÇÃO DE FORMA COMPATÍVEL COM O LIMITE DE ESTUDO DIÁRIO.... (Continua)