escola publica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Escolha de cargos de diretor e vice de escola pública. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar municipal. Disciplina de processo de escolha dos cargos de diretor e vice-diretor de escola pública. Cargos em comissão. Competência privativa do chefe do poder executivo. Discricionariedade na nomeação dos dirigentes dos estabelcimentos de ensino. Interferência nesta prerrogativa. Inconstitucionalidade. Representação acolhida

«- O provimento dos cargos de diretor e vice-diretor de escolas públicas se submete à discrição do Poder Executivo, uma vez que tais cargos são em comissão, e, como tais, de confiança do Chefe daquele Poder, a quem o ordenamento confere as prerrogativas de livre nomeação e demissão ad nutum. ... (Continua)

2 - TJMG Escolha de cargos de diretor e vice de escola pública. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar municipal. Disciplina de processo de escolha dos cargos de diretor e vice-diretor de escola pública. Cargos em comissão. Competência privativa do chefe do poder executivo. Discricionariedade na nomeação dos dirigentes dos estabelcimentos de ensino. Interferência nesta prerrogativa. Inconstitucionalidade. Representação acolhida

«- O provimento dos cargos de diretor e vice-diretor de escolas públicas se submete à discrição do Poder Executivo, vez que tais cargos são em comissão, e, como tais, de confiança do Chefe daquele Poder, a quem o ordenamento confere as prerrogativas de livre nomeação e demissão ad nutum. ... (Continua)

3 - TJSP Ação civil publica. Ajuizamento pelo Ministério Público visando compelir a Fazenda Estadual a implementar reformas em escola pública desprovida de condições de acessibilidade a deficientes físicos. Legitimidade passiva da FESP, ante previsão legal. Cerceamento de defesa inocorrente, por ser evidente a violação à Lei praticada pela Administração Pública. Sentença que condenou a ré na obrigação de fazer consistente em reformar, adaptar ou construir acesso na escola. Sentença que deve ser mantida. Recurso improvido.

4 - TJMG Eleição para cargo de direção em escola pública municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de ipatinga Lei municipal. Escola pública. Cargos de direção. Eleição inconstitucionalidade. Art. 90, XIV, da constituição estadual

«- Os dispositivos de lei municipal que estabelecem eleição direta para os cargos diretivos das escolas da rede pública municipal de ensino são inconstitucionais, visto que redundam na quebra do princípio da separação de Poderes, na medida em que o provimento dos cargos em comissão integrantes da estrutura do Poder Executivo se subordinam apenas à vontade do Prefeito.... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Escola pública municipal. Município de Birigui. Acidente envolvendo menor, com seis anos de idade, autora da ação, nas dependências de escola pública. Ocorrência de fratura da perna direita. Caso em que os funcionários da escola não lhe prestaram

6 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA PÚBLICA EM PERÍODO INTEGRAL. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO EM PROVER O ACESSO À EDUCAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CRIANÇA JÁ MATRICULADA EM ENSINO INFANTIL. DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA ESCOLAR. DIREITO À EDUCAÇÃO. PROXIMIDADE DA ESCOLA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À ESCOLHA DA UNIDADE DE ENSINO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Aluno-aprendiz. Escola pública profissional. Decreto 611/92, art. 58, XXI. Lei 8.213/91, art. 94.

«O tempo de estudos do aluno-aprendiz realizado em escola pública profissional, sob as expensas do Poder Público, é contado como tempo de serviço para efeito de aposentadoria previdenciária, «ex vi, do Decreto 611/1992, art. 58, XXI, que regulamentou a Lei 8.213/91. ... (Continua)

9 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA PARA ESCOLA PÚBLICA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VAGAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

10 - TJRJ Mandado de segurança. Ensino. Direito a educação. Aluno. Exame de admissão em escola pública. Edital. CF/88, art. 205.

«Direito de todos e dever do Estado (CF/88, art. 205). Exame de admissão para ensino médio em escola pública. Regra editalícia que permite a inscrição apenas de alunos que tenham cursado os dois últimos anos em escola pública. Justificativa da autoridade na idéia de garantir a igualdade material. Forma de discriminação não razoável, por não guardar relação de adequação com a finalidade de acesso universal à educação. Não pode o Estado escolher aqueles que serão os destinatários das políticas públicas, uma vez que devem ser postas a todos. Concessão da segurança para permitir que o impetrante possa participar do exame de admissão, na medida em que busca manter-se estudando, apenas não o fazendo mais junto a rede de ensino privada, por circunstâncias adversas — problemas financeiros suportados por seus pais, a retirar a capacidade de continuar arcando com os gastos escolares.... (Continua)

11 - TRT2 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO DE ESCOLA PÚBLICA.

As atividades desempenhadas pela reclamante atraem a incidência do Anexo 14 da NR-15 e Súm. 448, II do C. TST, tendo em vista que a higienização e coleta de lixo de banheiros em uma escola pública se enquadra no contexto de local de uso coletivo, pois eram utilizados por grande quantidade de pessoas. Tópico provido. ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS IN NATURA. PAGAMENTO DE MENSALIDADE ESCOLAR AOS FILHOS. OBTENÇÃO DE VAGA EM ESCOLA PÚBLICA. NEGATIVA DA GENITORA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO.

1. O requisito básico para o ajuizamento de cumprimento de sentença é a existência de título judicial. Caso em que o título previa a obrigação de pagamento de alimentos in natura, consubstanciado no adimplemento, pelo genitor, da mensalidade escolar dos filhos até obtenção de vaga em escola pública. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aluno-aprendiz. Tempo de serviço. Escola pública profissional. CF/88, art. 227, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 11, I. Lei 8.213/1991, art. 55. Decreto 611/1992, art. 58.

«1. O tempo de estudo do aluno-aprendiz realizado em escola pública profissional, sob as expensas do Poder Público, é contado como tempo de serviço para efeito de aposentadoria previdenciária, ex vi do Decreto 611/1992, art. 58, XXI, que regulamentou a Lei 8.213/1991. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DIREITO À EDUCAÇÃO PREVISÃO CONSTITUCIONAL.

Vaga em escola pública próxima à residência da menor. Amparo no direito fundamental à educação, consagrado no CF/88, art. 205/88. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SEGURANÇA EM ESCOLA PÚBLICA. INTERVENÇÃO JUDICIAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SEPARAÇÃO DOS PODERES. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, determinou a adoção de medidas de segurança na Escola Estadual Professor Astor Viana, consistentes na correção de vulnerabilidades nos muros e no isolamento da caixa dágua. ... (Continua)

16 - TJMG Adin. Eleição para cargo de diretor de escola municipal. Ação declaratória de inconstitucionalidade. Município de ouro preto. Lei complementar 76/2010. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. Diretor e vice-diretor de escola pública. Cargos comissionados. Nomeação. Eleição direta. Inconstitucionalidade. Prerrogativa do chefe do poder executivo

«- É inconstitucional a legislação municipal que impõe a realização de eleição direta, com a participação da comunidade escolar, para os cargos em comissão de Diretor e Vice-Diretor de instituições de ensino mantidas pelo Poder Público municipal, cuja nomeação é prerrogativa exclusiva do Chefe do Executivo.... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Tempo de serviço. Aluno aprendiz. Escola Técnica Profissional. Decreto 611/92, art. 58, XXI.

«Segundo precedentes o tempo de estudos de aluno aprendiz realizado em escola pública profissional, sob as expensas do Poder Público, é contado como tempo de serviço para efeito de aposentadoria previdenciária, «ex vi do Decreto 611/1992, art. 58, XXI, que regulamentou a Lei 8.213/91. ... (Continua)

18 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO - ESCOLA PÚBLICA - DANOS MORAIS SOFRIDOS POR ALUNO QUE, FORA DO HORÁRIO DE AULA PARTICIPOU DE ENTREVERO ENTRE GRUPOS RIVAIS, QUE TEVE INÍCIO NA VIA PÚBLICA - FALHA DO PODER PÚBLICO NA GARANTIA DE INCOLUMIDADE AOS ALUNOS DE SUAS ESCOLAS NÃO COMPROVADA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

19 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. ESTABELECIMENTO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. ESCOLA MUNICIPAL. QUANTIDADE DE ALUNOS, SERVIDORES E TERCEIRIZADOS QUE UTILIZAM AS DEPENDÊNCIAS DO PRÉDIO PÚBLICO. PROVA DOCUMENTAL. OMISSÃO.

Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, com base no CPC, art. 282, § 2º.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL. GRANDE CIRCULAÇÃO TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento.AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL. GRANDE CIRCULAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula 448/TST, II.RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL. GRANDE CIRCULAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O trabalho realizado pela autora (limpeza e higienização de banheiros e respectiva coleta de lixo) deve ser considerado insalubre porque ocorria em estabelecimento de grande porte (escola pública municipal), cujo lixo recolhido de suas dependências não pode ser considerado como doméstico ou de escritório. Devido o adicional de insalubridade em grau máximo, conforme previsão do Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho. Inteligência da Súmula 448/TST, II. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

20 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADEQUAÇÃO SANITÁRIA, PREVENÇÃO A INCÊNDIO E ACESSIBILIDADE EM ESCOLA PÚBLICA. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público estadual, determinando a realização de adequações sanitárias, implementação de medidas de prevenção e combate a incêndios e adaptações arquitetônicas na Escola Estadual Manuel Inácio Peixoto, visando garantir acessibilidade a alunos com deficiência e mobilidade reduzida. ... (Continua)