1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidores públicos. Pagamentos indevidos. Erro administrativo. Boa-Fé objetiva. Irrepetibilidade. Tema 531/STJ. Recurso não provido.
I - O feito decorre de ação ordinária proposta por servidores públicos tendo por objetivo a condenação da União ao pagamento dos valores recebidos de boa-fé por erro da administração e indevidamente descontados, com valor da causa atribuído em R$ 100,00 (cem reais), em maio de 1999.... ()
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2 - STJ Administrativo. Servidor público. Pagamento indevido. Erro da administração. Recebimento de boa-fé. Restituição de valores. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de ser incabível a devolução de valores percebidos por servidor público de boa-fé por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração. ... ()
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3 - STJ Administrativo. Servidor público. Tema 1.009 do STJ. Modulação dos efeitos. Erro operacional da administração. Presunção de boa-fé observância.
1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, consolidou a orientação de que os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. ... ()
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4 - STJ administrativo. Servidor público. Tema 1.009 do STJ. Modulação dos efeitos. Erro operacional da administração. Presunção de boa-fé observância.
1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.769.209/AL, consolidou a orientação de que os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. ... ()
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5 - STJ Administrativo. Servidor público. Valores recebidos de boa-fé. Erro da administração. Devolução. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser incabível a devolução de valores percebidos por servidor público de boa-fé, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração. ... ()
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6 - STJ Administrativo. Servidor público. Valores recebidos de boa-fé. Erro da administração. Devolução. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser incabível a devolução de valores percebidos por servidor público de boa-fé, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração. ... ()
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7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Valores recebidos de boa-fé. Erro da administração. Erro de cálculo ou falha operacional. Restituição dos valores. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de ser desnecessária a devolução de valores recebidos de boa-fé por servidor público em razão de erro da Administração, inclusive nos casos em que o pagamento a maior seja decorrente de erro de cálculo ou falha operacional. Precedentes. ... ()
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8 - STJ Previdenciário. Benefício pago a maior. Erro administrativo. Recebimento de boa-Fé. Natureza alimentar. Restituição indevida.
1 - Em face do caráter social das demandas de natureza previdenciária, associada à presença da boa-fé do beneficiário, afasta-se a devolução de parcelas pagas a maior, mormente na hipótese de erro administrativo. ... ()
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9 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Pagamento em valor superior por erro administrativo. Boa-fé. Repetição. Descabimento.
«1. A Corte Especial, «ao julgar o MS 19.260/DF, no dia 03/09/2014, da relatoria do Min. Herman Benjamin, decidiu, por unanimidade, ser descabida a devolução ao Erário de valores recebidos pelo servidor, nos casos em que o pagamento reputado indevido se deu por erro de cálculo ou operacional da Administração, o que evidencia a boa-fé objetiva do servidor no recebimento da verba alimentar (AgRg no AREsp 766.220/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/11/2015). ... ()
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10 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. PAGAMENTO INDEVIDO POR ERRO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BOA-FÉ OBJETIVA COMPROVADA. TEMA 1.009/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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11 - STJ Administrativo. Servidor público. Valores recebidos indevidamente por erro da administração. Boa-fé. Devolução. Impossibilidade.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.244.182/PB, Rel. Min. Benedito Gonçalves, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual é incabível a devolução de valores percebidos de boa-fé por servidor público, quando pagos indevidamente pela administração pública, em função de interpretação equivocada de lei. ... ()
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12 - STJ Administrativo. Servidor público. Valores recebidos indevidamente por erro da administração. Boa-fé. Devolução. Impossibilidade.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.244.182/PB, Rel. Min. Benedito Gonçalves, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual é incabível a devolução de valores percebidos de boa-fé por servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de lei. ... ()
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13 - STJ Administrativo. Servidor público. Pagamento indevido. Erro da administração. Recebimento de boa-fé. Verba de caráter alimentar. Restituição de valores. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de ser incabível a devolução de valores percebidos por pensionista de boa-fé por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração. ... ()
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14 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Recebimento de valores indevidos. Erro operacional da administração. Devolução. Boa-fé. Descabimento.
1 - Incabível a devolução de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público se o pagamento resultou de erro da administração. Essa solução é aplicável mesmo se o equívoco for consequência de erro de cálculo ou falha operacional. Precedentes. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Ressarcimento ao erário. Erro administrativo. Boa-fé. Recursos repetitivos Acórdão/STJ (Tema 531/STJ) e Acórdão/STJ (Tema 531/STJ). Consonância.
1 - A Primeira Seção do STJ, examinando se «o Tema 531/STJ abrange, ou não, a devolução ao Erário de valores recebidos de boa- fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública» (Tema 1.009/STJ), entendeu cabível a repetição quando a falha não estiver embasada em interpretação equivocada de lei, salvo comprovada a boa-fé objetiva. Ademais, foram modulados os efeitos da decisão para que atinjam apenas os processos distribuídos, na primeira instância, a partir da data de publicação do acórdão. ... ()
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16 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Valores recebidos de boa-fé por servidor público. Erro escusável da administração. Devolução. Impossibilidade.
«1. O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não é devida a restituição de valores recebidos de boa-fé por servidor público em decorrência de erro da Administração. ... ()
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17 - STJ Administrativo. Servidor público civil. Boa-Fé. Recebimento de remuneração. Reposição ao erário. Erro da administração. Descabimento.
1 - Mostra-se injustificado o desconto efetuado aos proventos ou vencimentos de servidor público dos valores recebidos de boa-fé, quando provenientes de interpretação errônea, má aplicação da lei, ou equívoco da Administração. Precedentes. ... ()
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18 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Pagamento indevido. Erro da administração. Boa-fé presumida. Irrepetibilidade.
«1. O STJ entende pela impossibilidade de efetuar o desconto de diferenças pagas indevidamente a servidor ou pensionista em decorrência de interpretação errônea, equivocada ou deficiente da lei pela própria Administração Pública quando se constata que o recebimento pelo beneficiado se deu de boa-fé, como ocorreu no caso dos autos. ... ()
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19 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Valores recebidos de boa-fé por servidor público. Erro escusável da administração. Devolução. Impossibilidade.
«1. O acórdão recorrido foi proferido em sintonia com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não é devida a restituição de valores recebidos de boa-fé por servidor público em decorrência de erro da Administração. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Valores recebidos de boa-fé por servidor público. Erro escusável da administração. Devolução. Impossibilidade.
«1. O acórdão recorrido foi proferido em sintonia com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não é devida a restituição de valores recebidos de boa-fé por servidor público em decorrência de erro da Administração. ... ()
