equipamentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Direito do consumidor. Cobrança indevida. Apelação. Cobrança. Locação de equipamentos. Preço pela hora de funcionamento. Equipamentos defeituosos. Cobrança indevida. Equipamentos em perfeito estado. Cobrança devida

«- Em contrato de locação de equipamentos, com o preço ajustado por hora de funcionamento, indevida a cobrança relativa ao período em que o equipamento não esteve em funcionamento, por defeito apresentado, e devida a cobrança pelas horas que efetivamente funcionaram.... (Continua)

2 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Licitação pública. Equipamentos eletrônicos. Monitoramento de emissoras clandestinas. Equipamentos diferentes daqueles exigidos pelo edital. Demonstração de compatibilidade. Necessidade de perícia. Falta de liquidez.

«Não tem direito a mandado de segurança o licitante, se a demonstração da compatibilidade entre o equipamento por ele ofertado e aquele exigido no edital demanda a coleta de provas. Processo extinto sem julgamento do mérito.... (Continua)

3 - TRT3 Equipamento de proteção individual (epi). Certificado equipamentos de proteção individual. Eficácia. Certificado de aprovação.

«Não é necessário exibir o Certificado de Aprovação (CA) do Equipamento de Proteção Individual para provar a sua eficácia. O Certificado de Aprovação habilita a comercialização do EPI. Equipamentos adquiridos pela empresa são dotados de presunção de eficácia. A ausência do número do CA nas fichas de controle, de per se, não indica irregularidade.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. ICMS. IMUNIDADE. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÍRIA. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE EQUIPAMENTOS E INSUMOS HOSPITALARES.

Entidade de assistência social, sem fins lucrativos. Importação de equipamentos hospitalares para viabilizar o atendimento de suas finalidades institucionais. Imunidade tributária (art. 150, VI, «c, da CF, c/c CTN, art. 14). Desembaraço aduaneiro sem necessidade de comprovação do recolhimento do tributo. Possibilidade. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJRS Direito público. Contrato. Equipamento eletrônico. Mau funcionamento. Não reconhecimento. Negócio. Desfazimento. Falta. Devedor. Reconhecimento. Adimplemento parcial. Contrato de compra e venda. Equipamentos. Ponto eletronico. Pagamento. Adimplemento parcial.

«Constatado o adimplemento parcial do contrato de compra e venda de equipamentos de pontos eletrônicos, que não serviram perfeitamente à finalidade pretendida pelo adquirente, há de se reduzir o preço ajustado à metade. Hipótese em que o comprador não enjeitou a coisa, mas ficou com os equipamentos e reconheceu extrajudicialmente ser devedora de metade do preço. Recurso provido em parte.... (Continua)

6 - TJSP Consumidor - contrato de prestação de serviço de telefonia - aluguel de equipamento (tablets) - ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - consumidor que alega ter realizado a devolução dos equipamentos - apresentação de comprovante de coleta dos equipamentos em 29/08/2018 - recorrente que confirma a devolução de um equipamento e alega ter havido a Ementa: Consumidor - contrato de prestação de serviço de telefonia - aluguel de equipamento (tablets) - ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - consumidor que alega ter realizado a devolução dos equipamentos - apresentação de comprovante de coleta dos equipamentos em 29/08/2018 - recorrente que confirma a devolução de um equipamento e alega ter havido a desistência de devolução do segundo equipamento - inexistência de prova da desistência de devolução do segundo equipamento - anotação unilateral no sistema da recorrente que não tem condão de comprovar suas alegações - pedido de declaração de inexigibilidade de débito acolhido - dano moral em razão de apontamento indevido - indenização fixada em R$ 10.000,00 que atende critérios de razoabilidade e proporcionalidade em se tratando de uma microempresa da área odontológica - sentença mantida por seus próprios fundamentos - recurso inominado não provido

7 - TRT3 Epi. Adicional de insalubriade. Equipamentos de proteção individual. Fornecimento. Comprovação.

«Evidenciando-se dos autos que o autor desenvolvia suas atividades em ambiente insalubre, pela exposição ao agente físico, ruído, e constatada ainda a ausência de neutralização do agente nocivo à saúde do trabalhador, eis que a ré não apresentou registro do fornecimento de EPIs nos períodos declinados pelo perito, tem-ser por devido o adicional de insalubridade em grau médio, nos períodos em que não foi demonstrado o regular fornecimento dos equipamentos de proteção individual. Nos termos da aliena "h" do item 6.6.1 da NR 6, compete ao empregador registrar o fornecimento dos EPIs ao trabalhador, podendo para tanto adotar livros, fichas ou sistema eletrônico. Nesse sentido, a mera declaração do autor no de que fazia uso de equipamentos não é suficiente a demonstrar a neutralização do agente insalubre, eis que não se pode, nesta circunstância, identificar a eficiência de cada equipamento fornecido. O fornecimento dos referidos equipamentos é dever da empregadora e a forma de provar que cumpria tal dever se faz através da ficha de controle individual de EPI, não se podendo tolerar que uma empresa do porte da acionada não tenha um mínimo de organização de modo a controlar a entrega dos EPI´s, por tratar de questão de tamanha importância, diretamente ligada à saúde do trabalhador.... (Continua)

8 - TRT3 Furto de materiais e equipamentos. Responsabilidade da dona da obra.

«Diante da impossibilidade do transporte diário dos materiais e equipamentos, não há dúvida de que os reclamantes tinham que os deixar na obra, sendo, portanto da reclamada a responsabilidade pela sua vigilância. À míngua de prova de que foram tomadas todas as medidas para a adequada proteção daqueles equipamentos e evidenciado o furto, resta configurada a negligência da recorrente na guarda dos materiais e equipamentos dos reclamantes, motivo pelo qual correta a sua condenação no reembolso dos valores respectivos.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS METÁLICOS AUXILIARES DA CONSTRUÇÃO CIVIL. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DOS ALUGUÉIS, AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO EQUIPAMENTOS LOCADOS E DEVOLUÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM AVARIAS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS EM ATRASO E DAS MULTAS CONTRATUAIS COMPENSATÓRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ DEFENDENDO A EXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO DE ENTREGA DE TODOS OS EQUIPAMENTOS, AUSÊNCIA DE AVARIAS E EXCESSO DOS VALORES IMPOSTOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL, ANTE A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE PREVÊ MECANISMOS PRÓPRIOS DE APURAÇÃO DE RETIRADA E DEVOLUÇÃO DE EQUIPAMENTOS. O CONTROLE DE RETIRADA E DE DEVOLUÇÃO DE EQUIPAMENTOS SERIA FEITO ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DA CONFRONTAÇÃO ENTRE AS NOTAS FISCAIS DE SAÍDA E OS RECIBOS DE ENTRADA, AMBOS EMITIDOS PELA APELADA (LOCADORA), MAS COM A PARTICIPAÇÃO DE UM CONFERENTE/REPRESENTANTE DA APELANTE (LOCATÁRIA). POR MEIO DA CONFRONTAÇÃO ENTRE AS NOTAS FISCAIS DE SAÍDA E OS RECIBOS DE ENTRADA, É POSSÍVEL APURAR QUAIS AS ESPÉCIES, AS QUANTIDADES E O VALOR MENSAL DE LOCAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS QUE PERMANECERAM SOB A POSSE DA APELANTE DURANTE CADA UM DOS PERÍODOS DE LOCAÇÃO DOS BENS MÓVEIS. PREVISÃO CONTRATUAL DOS VALORES UNITÁRIOS DAS MULTAS CONTRATUAIS COMPENSATÓRIAS NAS HIPÓTESES DE AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO OU DEVOLUÇÃO COM AVARIA/INUTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS LOCADOS. A PARTIR DA ANÁLISE DOS RECIBOS DE ENTRADA, OS CONFERENTES DAS PARTES CONSIGNAVAM, EM COLUNAS PRÓPRIAS DESSES RECIBOS, QUAIS ERAM AS ESPÉCIES, AS QUANTIDADES E AS CONDIÇÕES DE USO E CONSERVAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DEVOLVIDOS, CLASSIFICANDO-OS EM «UTILIZAÇÃO IMEDIATA, «PARA RECUPERAÇÃO E «INUTILIZADAS". TAMBÉM É POSSÍVEL APURAR QUAIS AS ESPÉCIES E QUANTIDADES DOS EQUIPAMENTOS LOCADOS QUE NÃO FORAM DEVOLVIDOS (PEÇAS FALTANTES), BEM COMO QUAIS AS ESPÉCIES E QUANTIDADES DOS EQUIPAMENTOS LOCADOS QUE FORAM DEVOLVIDOS COM AVARIAS LEVES, PASSÍVEIS DE RECUPERAÇÃO, OU INUTILIZADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DE ENTREGA DE TODOS OS EQUIPAMENTOS. LOCAÇÃO DEVIDA DESDE A DATA DE RETIRADA DOS EQUIPAMENTOS DO DEPÓSITO DA APELADA ATÉ A SUA DEVOLUÇÃO FINAL. CORREÇÃO DAS COBRANÇAS FEITAS PELA APELADA, A TÍTULO DE ALUGUÉIS E MULTAS CONTRATUAIS, TENDO POR BASE OS VALORES APURADOS NO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL PRODUZIDO EM JUÍZO, CONSIDERANDO OS MATERIAIS DEVOLVIDOS COM AVARIAS E OUTROS INUTILIZADOS, SEM FALAR EM OUTROS QUE SEQUER FORAM DEVOLVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

10 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE EQUIPAMENTOS E MAQUINÁRIOS - EMPRESA MARCOTEC MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS -

Autor apelado que propôs ação contra o réu, objetivando a reintegração de posse da empresa MARCOTEC MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS e indenização por danos materiais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do réu - Não acolhimento - Apelação do réu que tem por objeto tão somente a sua condenação pelos danos verificados quando da desocupação. Todavia, restou demonstrado que réu apelante utilizava todo o maquinário e estrutura da empresa que já pertenciam ao autor. Dessa forma, em havendo danos quando da desocupação do estabelecimento, é dever do réu indenizar o autor pelos danos causados - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES - COBRANÇA -

Autora alega que celebrou contrato de prestação de serviços de «calibrações, certificações e manutenções preventivas/corretivas de todo o parque tecnológico do hospital São Marcos SAMA e seus equipamentos médicos com o Requerido sem a devida contraprestação - Incontroversa a relação jurídica das partes, quanto aos contratos de locação e manutenção de equipamentos de propriedade da Autora (que não são objeto da lide) - Contudo, não comprovada a contratação para a manutenção dos equipamentos de propriedade do Requerido, ônus que incumbia à Autora - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... (Continua)

12 - TJPE Apelação cível. Ação de reintegração de posse c/c indenização. Fato e argumento novo. Incabível. Afronta à celeridade. Contrato de locação de equipamentos hospitalares. Locatária que aportou os equipamentos em hospital alheio à relação. Recebimento dos equipamentos pelo hospital. Notificação para devolução. Descumprimento. Lucros cessantes devidos.

«1. De acordo com a jurisprudência, a denunciação da lide só é obrigatória se houver interesse no acertamento do direito de regresso no mesmo processo, uma vez que a responsabilização regressiva poderá ser exercida em outra ação, pois a sentença não faz coisa julgada perante terceiros. ... (Continua)

13 - TJSP COMPRA E VENDA - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS (DOIS TRANSFORMADORES DE TENSÃO) - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO POR AMBAS AS PARTES - DEVOLUÇÃO À AUTORA DAS IMPORTÂNCIAS DESPENDIDAS - INDEVIDA INDENIZAÇÃO CONCERNENTE À PRODUÇÃO DOS EQUIPAMENTOS -- NÃO FOI COMPROVADA A COMPRA DE MATERIAL PARA FINS DE ELABORAÇÃO TOTAL DOS EQUIPAMENTOS OBJETO DA CONTRATAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDIMENSIONADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

14 - TJPR Tutela antecipatória. Administrativo. Locação de equipamentos de informática. Empresa vencedora da licitação que pretende o cumprimento do contrato, sem demonstrar que forneceu os equipamentos em tempo hábil. Situação que inviabiliza a tutela antecipada. Indeferimento.

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES LOCATIVOS DE EQUIPAMENTOS. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes embargos à execução, limitando a cobrança dos valores de locação a determinados períodos para as plataformas locadas e excluindo encargos indevidos, como o aluguel de equipamento não previsto em contrato. ... (Continua)

16 - TJSP Falha na prestação do Serviço. Compra de equipamentos odontológicos. Equipamentos não entregues na data combinada. Rescisão do contrato com devolução da quantia paga. Sentença mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP TELEFONIA - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS - SERVIÇO DENOMINADO «SOLUCIONA TI - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. PLEITO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS -

Ação julgada parcialmente procedente - Recurso da requerida - Insurgência quanto ao reconhecimento do ilícito - Aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova - Ré que insiste na tese de que os equipamentos locados pela empresa autora não foram devolvidos - Parte autora, por sua vez, que colaciona aos autos cópias do protocolo de atendimento - Elementos dos autos que apontam a abusividade na prestação dos serviços ofertados pela ré - Conduta abusiva ao condicionar a rescisão dos contratos, e o consequente encerramento das cobranças efetuadas, à restituição dos equipamentos - Empresa de telefonia que se limita a formular alegações genéricas - Obrigação de restituir os aparelho móveis locados que não tem o condão de obstar o cancelamento do serviço contratado - Caberia à empresa de telefonia, em caso de não devolução dos referidos equipamentos, impor as penalidades devidas, e não condicionar o cancelamento do serviço à restituição de tais bens - Eventual ressarcimento, ante a suposta perda dos equipamento, se o caso, deve ser objeto de pleito nas vias próprias - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso improvido... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. DANOS CAUSADOS AOS OBJETOS LOCADOS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DIRETA. IMPOSSIBILIDADE. ANTES DE SER REALIZADA A PROVA PERICIAL, OS EQUIPAMENTOS OBJETOS DA LIDE JÁ TERIAM SIDO REPARADOS, INCLUSIVE, JÁ TENDO SIDO LOCADOS A TERCEIROS, MOTIVO PELO QUAL NÃO SERIA POSSÍVEL EXAMINAR PESSOALMENTE OS EQUIPAMENTOS ELENCADOS NA INICIAL. ASSIM, NÃO HÁ MAIS COMO SE REALIZAR A PERÍCIA DE FORMA DIRETA, JÁ QUE ESTA EXIGIRIA A INSPEÇÃO DOS EQUIPAMENTOS OBJETOS DA LIDE PARA VERIFICAÇÃO DOS DANOS NOS EQUIPAMENTOS, O QUE SE MOSTRA IMPRATICÁVEL. CONTUDO, O PERITO AFIRMA SER VIÁVEL A ELABORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR, COM O INTUITO DE SE APURAR OS CUSTOS ESTIMADOS PARA RECUPERAÇÃO DOS DIVERSOS DANOS APONTADOS EM CADA UMA DAS 126 (CENTO E VINTE E SEIS) EMPILHADEIRAS/EQUIPAMENTOS ELENCADOS NO ITEM 3.0 DO LAUDO PERICIAL. SENDO ASSIM, EXISTINDO A POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEMENTAR, ONDE PODERÁ APURAR OS DANOS VINDICADOS NA AÇÃO, NÃO PODE O JUIZ IMPEDI-LA, DEVENDO GARANTIR O DIREITO DE TENTATIVA DE SUA PRODUÇÃO, EVITANDO, ASSIM, INDEVIDO CERCEAMENTO DE DEFESA. INCENSURÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS. ALUGUÉIS E DEMAIS SERVIÇOS CONTRATADOS EM ATRASO. PAGAMENTO DEVIDO. PREVISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DO LOCADOR. EQUIPAMENTOS NÃO RESTITUÍDOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

locatário responde pelo pagamento dos serviços técnicos prestados durante a vigência do contrato, desde que previstos contratualmente e comprovados nos autos. ... (Continua)

20 - TJRJ Contrato administrativo. Equipamentos de informática. Prorrogação tácita. Impossibilidade. Apelação desprovida.