Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TELEFONIA - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS - SERVIÇO DENOMINADO «SOLUCIONA TI - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. PLEITO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS -

Ação julgada parcialmente procedente - Recurso da requerida - Insurgência quanto ao reconhecimento do ilícito - Aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova - Ré que insiste na tese de que os equipamentos locados pela empresa autora não foram devolvidos - Parte autora, por sua vez, que colaciona aos autos cópias do protocolo de atendimento - Elementos dos autos que apontam a abusividade na prestação dos serviços ofertados pela ré - Conduta abusiva ao condicionar a rescisão dos contratos, e o consequente encerramento das cobranças efetuadas, à restituição dos equipamentos - Empresa de telefonia que se limita a formular alegações genéricas - Obrigação de restituir os aparelho móveis locados que não tem o condão de obstar o cancelamento do serviço contratado - Caberia à empresa de telefonia, em caso de não devolução dos referidos equipamentos, impor as penalidades devidas, e não condicionar o cancelamento do serviço à restituição de tais bens - Eventual ressarcimento, ante a suposta perda dos equipamento, se o caso, deve ser objeto de pleito nas vias próprias - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso improvido... (Continua)